PORTARIA Nº 552, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 552, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - portos organizados e instalações
portuárias autorizadas, proposto pela empresa
Bahia Mineração S.A. - BAMIN.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 41, da Lei Nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105,
de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.031192/2023-79 resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e
instalações portuárias autorizadas, denominado TUP BAMIN, proposto pela empresa
Bahia Mineração S.A. - BAMIN, CNPJ nº 07.392.063/0001-80, no Estado da Bahia,
referente ao Contrato de Adesão nº 003/2014, celebrado entre a Secretaria de Portos
da Presidência da República - SEP-PR, com interveniência da ANTAQ, conforme descrito
no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de
Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento,
nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2023.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.03192/2023-79 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
. ANEXO
. Nome
Empresarial
BAHIA MINERAÇÃO S.A. - BAMIN
. CNPJ 07.392.063/0001-80
. Tipo Portos Organizados e Instalações Portuárias
.
Descrição do
Projeto
Projetos na área de infraestrutura de transporte no setor de
portos organizados e instalações portuárias autorizadas,
denominado TUP BAMIN, que tem por objetivo a integração entre
produção e sistema logístico - Mina, Ferrovia e Porto - que
constitui o Projeto Pedra de Ferro em que o minério de ferro
originário da Mina Pedra de Ferro
.
será transportado por aproximadamente 535 km pela ferrovia de
Integração Oeste-Leste até o terminal de uso privado TUP BAMIN,
no Porto Sul, região de Aritaguá, Município de Ilhéus, BA, onde
será recepcionado, estocado e posteriormente, destinado ao
mercado transoceânico internacional. O sistema integrado irá
atender o
.
escoamento da capacidade de produção de minério de 27 milhões
de toneladas por ano. O TUP BAMIN é parte integrante - em
conjunto com o Porto Público do Governo do Estado da Bahia -
do Complexo Portuário Porto Sul, localizado em Ilhéus (BA), e
corresponde a um projeto de implantação de obra de
infraestrutura no setor de
.
transportes - Portos, decorrente de Contrato de Adesão 003/2014
- SEP/PR, com interveniência da ANTAQ, e contempla a
Autorização para a construção e exploração de Instalação
Portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado, para fins de
movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou
provenientes de transporte aquaviário.
.
aquaviário.
O projeto inclui, dentre outros, os seguintes serviços e obras:
I - Ponte rodoviária sobre o rio Almada (acesso interno);
II - Píer de embarque provisório (estruturas híbridas);
III - Ponte de acesso ao Píer de Carregamento;
. V - Píer de Carregamento;
V - Píer de Rebocadores;
VI - Canal de acesso náutico e bacia de evolução;
VII - Quebra-mar offshore.
. Localização Município de Ilhéus - BA
. Estimativa de
Investimento
Valor total estimado do projeto com incidência de PIS e COFINS
- R$7.334.131.352,12
. Estimativas das
Suspensões
Fiscais
Valor total do impacto do benefício do Projeto - R$
196.171.165,66