INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 289, DE 20 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

VII - Agência Reguladora dos Estados Unidos - US Food and Drug Administration
- FDA: aplicável para medicamentos, vacinas e produtos biológicos; e
VIII - Therapeutic Goods Administration (TGA) - Austrália: aplicável para
medicamentos, vacinas e produtos biológicos.
ANEXO II - Checklist de avaliação da elegibilidade de petições de registro de
medicamentos, de vacinas e de produtos biológicos e suas substâncias ativas pelo
procedimento otimizado de análise.
. A documentação instrutória da AREE cita ou foi elaborado em observação às
diretrizes de eficácia e de segurança do ICH ou da OMS?
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. Necessário anexar esclarecimentos. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o
procedimento otimizado de análise.
. O relatório faz referência à diretriz ou guia específico distinto das referências do
ICH ou OMS?
• Não. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Sim. Necessário anexar esclarecimentos identificando e justificando as divergências entre as diretrizes
ou guias adotados pela AREE e as diretrizes do ICH ou da OMS. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da
elegibilidade para o procedimento otimizado de análise.
. Qualidade
. Características do medicamento, vacina ou do produto biológico objeto do
peticionamento
.
O IFA, medicamento ou o produto biológico objeto do peticionamento possui
características essenciais idênticas ao aprovado pela AREE e descrito na
documentação instrutória da AREE apresentada, em relação aos critérios
descritos abaixo?
1 - Dosagem;
2 - Concentração;
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. O pedido não é elegível para o procedimento otimizado de análise.
.
3 - Formulação (IFA ou substância ativa e excipientes);
4 - Fabricantes (material de partida, intermediários, IFA ou substância ativa,
produto intermediário, medicamento, vacina ou produto biológico e
embalagem);
5 - Processo de fabricação (substância ativa, produto intermediário,
. medicamento ou produto biológico).
6- Bancos celulares e virais, quando aplicável.
7- Caracterização molecular, quando aplicável.
8- Especificações de liberação e de estabilidade (produto biológico e de suas
substâncias ativas).
. O medicamento genérico/similar foi desenvolvido tendo como base o
medicamento de referência eleito pela Anvisa?
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. O pedido não é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não aplicável. Não se trata de medicamento genérico.
. Locais de fabricação adicionais
. Locais de fabricação adicionais (ou seja, não incluídos no dossiê enviado à AREE)
são indicados nesta submissão à Anvisa?
• Não. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Sim. Necessário anexar esclarecimentos. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o
procedimento otimizado de análise. Informações sobre a planta deverão ser apresentadas e serão
submetidas à avaliação ordinária.
. O local adicional é apenas para a realização de etapas de rotulagem, de
embalagem secundária ou liberação de lotes para distribuição?
• Não aplicável. Não há locais de fabricação adicionais.
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. Outras etapas são realizadas nos locais adicionais. Necessário anexar esclarecimentos descrevendo
as etapas adicionais. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o procedimento otimizado
de análise. Se elegível, será aplicada a análise ordinária a toda a documentação de qualidade
relacionada à planta adicional.
. Os dados de validação, incluindo as análises de lotes, para os locais adicionais
foram fornecidos?
• Não aplicável. Não há locais de fabricação adicionais.
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. O pedido não é elegível para o procedimento otimizado de análise.
Nota: avaliação adicional pode ser necessária.
. Boas Práticas de Fabricação (BPF)
. Todos os locais de fabricação indicados possuem Certificado de Boas Práticas de
Fabricação (CBPF) válida emitida pela Anvisa?
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise desde que a(s) inspeção(ões) já
tenha(m) sido agendada(s) junto à Anvisa.
• Não aplicável. O CBPF emitido pela Anvisa não é requerido pela legislação vigente. Necessário anexar
documentação emitida pela AREE que comprove a regularidade da planta produtiva quanto às Boas
Práticas de Fabricação junto à AREE.
. Estabilidade, prazo de validade e embalagem
.
Os estudos de estabilidade avaliados pela ARRE para concessão de prazo de
validade foram conduzidos de acordo com a zona climática (IVb)?
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não, pois o medicamento, vacina ou produto biológico objeto do pedido não deve ser armazenado em
temperatura ambiente (ex. uso hospitalar ou refrigerado). O pedido é elegível para o procedimento
otimizado de análise.
• Não, mas estão sendo enviados estudos de estabilidade zona IVb. O pedido é elegível para o
. procedimento otimizado de análise.
• Não. O pedido não é elegível para o procedimento otimizado de análise.
. O prazo de validade proposto, o prazo de validade em uso e as condições de
armazenamento são idênticos aos aceitos pela AREE?
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. Necessário anexar esclarecimentos os ao prazo de validade específico proposto Sujeito à
avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o procedimento otimizado de análise.
. Informações sobre a regularização do IFA •Não aplicável (marcar essa opção se o produto objeto de análise não possui IFA sintético ou
semissintético passível de regularização)
. A regularização do IFA será realizada por procedimento otimizado de análise? •Sim. O detentor do DIFA deve preencher o Anexo III e submetê-lo no processo de regularização do
IFA.
• Não. Incluir no processo de registro de medicamento a cópia da CADIFA (ou protocolar "Notificação de
Processo CADIFA") e as informações adicionais.
. Segurança e eficácia
. Indicações e instruções de uso
. As indicações terapêuticas propostas são equivalentes às aprovadas pela AREE,
incluindo posologia, população alvo, via de administração e condições de uso?
• Não. O pedido não é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Sim. Informar o hyperlink para acesso ao relatório público de aprovação da AREE, quando disponível:
______________________
. As indicações propostas são idênticas às indicações propostas ao medicamento
de referência ou produto comparador no Brasil?
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. Necessário anexar esclarecimentos. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o
procedimento otimizado de análise.
• Não aplicável. Não se trata de medicamento genérico ou de biossimilar.
. Bulas
. A documentação instrutória da AREE fornece as informações de segurança e
eficácia necessárias para a elaboração do texto de bula nacional, considerando
os requerimentos da RDC 47/2009?
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. Esclarecimentos devem ser apresentados.
. Estudos Clínicos •Não aplicável (marcar essa opção caso não tenham sido realizados estudos clínicos para o produto
objeto de análise (ex. genéricos))
. O medicamento, produto biológico ou vacina teve estudo clínico ou parte dele
conduzido no Brasil?
• Não.
• Sim. Informar qual fase do estudo foi realizada
. Existem atualizações menores para estudos principais ou estudos de suporte
disponíveis que não foram considerados na aprovação da AREE que apoiam a
indicação proposta?
• Não. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Sim. Necessário fornecer detalhes como anotações na bula proposta com referências à documentação
relevante. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o procedimento otimizado de análise.
. Existe alguma informação adicional disponível relevante para relação benefício-
risco da indicação aprovada na AREE (por exemplo, Relatório Periódico de
Atualização de Segurança adicional ou estudo de segurança de longo prazo
disponível desde a aprovação)?
• Não. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Sim. Necessário submeter as informações adicionais. O pedido é elegível para o procedimento
otimizado de análise. Em se tratando de pós registro, não se aplica a via otimizada.
. Novos estudos clínicos foram conduzidos ou novas evidências clínicas foram
obtidas desde que o medicamento, vacina ou produto biológico foi avaliado pela
AREE?
• Não. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Sim. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, para o procedimento otimizado de análise.
. Há estudos ponte desenhados para adequação do medicamento, vacina ou
produto biológico para população brasileira?
• Não. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Sim. Apenas os aspectos de qualidade são elegíveis para o procedimento otimizado de análise.
. Medicamentos Genéricos • NA (marcar essa opção se o produto objeto de análise não for um medicamento genérico)
. O medicamento de referência utilizado nos estudos de comparabilidade
apresentados à AREE foi um medicamento atualmente registrado no Brasil?
• Não. Item informativo
• Sim. Informar o número de registro no Brasil. Número de registro: ________
. O dossiê submetido à AREE continha dados de bioequivalência e
biodisponibilidade (biofarmacêuticos)?
• Sim. Item informativo
• Não. Necessário anexar esclarecimentos para a não submissão à AREE de dados biofarmacêuticos.
.
Um medicamento de referência registrado no Brasil é usado para estudos
bioequivalência e biodisponibilidade (biofarmacêuticos)?
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. Não é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não aplicável. O produto é passível de biosenção conforme regulação nacional vigente. Necessário
. anexar esclarecimentos. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o procedimento otimizado
de análise.
• Não aplicável O medicamento de referência considerado pela AREE e o medicamento de referência no
Brasil são fabricados em um único local para distribuição global. Necessário anexar esclarecimentos.
Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o procedimento otimizado de análise.
. Biossimilares • Não aplicável (marcar essa opção se o produto objeto de análise não for um biossimilar)
. O produto comparador é representativo do produto nacional? • Sim. Informar o número de registro no Brasil. Número de registro: ________
• Não. Não é elegível para o procedimento otimizado de análise.
. Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) • Não aplicável (marcar essa opção Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) não for requerido de acordo
com a regulamentação brasileira vigente)
. Está sendo submetido algum desses documentos:
I - PGR aprovado pela AREE;
II - PGR global/geral; ou
• Sim. Listar os nomes dos documentos.
• Não. Não é elegível para o procedimento otimizado de análise.
. Está sendo submetido um PGR específico para o Brasil? • Não. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Sim. Necessário anexar esclarecimentos. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o
procedimento otimizado de análise.
. Está sendo submetido um PGR atual aprovado pela AREE? • Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. Necessário anexar esclarecimentos. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o
procedimento otimizado de análise.
. Existem questões relativas ao gerenciamento de risco específicas ao cenário
brasileiro que estão sendo submetidas à Anvisa?
• Não. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Sim. Necessário anexar esclarecimentos. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o
procedimento otimizado de análise.
. O sistema de gerenciamento de risco proposto para o Brasil é equivalente ao
aprovado pela AREE?
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. Necessário anexar esclarecimentos. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o
procedimento otimizado de análise.
. O relatório da AREE abrange avaliação do PGR apresentado (seja a versão atual
ou uma versão anterior) e inclui comentários sobre a adequação do Resumo de
Preocupações de Segurança?
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. Necessário anexar esclarecimentos. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o
procedimento otimizado de análise.
. O relatório da AREE abrange avaliação de um PGR, propondo um sistema de
gerenciamento de risco equivalente ao proposto para o Brasil (incluindo
atividades equivalentes de farmacovigilância e minimização de risco e inclui
considerações sobre a adequação de um resumo equivalente de preocupações
de segurança)?
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não. Necessário anexar esclarecimentos. Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade para o
procedimento otimizado de análise.
. Conclusão
. Foi assinalada, em alguma das questões deste checklist, resposta que indica que
o pedido não é elegível para o procedimento otimizado de análise?
• Sim. O processo não é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não.
Com base no checklist acima, formalizo a submissão de dossiê pelo procedimento otimizado de análise.
Estou ciente que a Anvisa poderá, de acordo com avaliação técnica das informações prestadas, adotar a via ordinária de análise.
Declaro que a empresa peticionante é parte legítima no processo de submissão de pedido(s) de registro(s) junto à AREE e, consequentemente, à Anvisa.
Ao preencher e assinar este formulário, autorizo a Anvisa, caso necessário, a contatar a AREE e a partilhar informação relativa ao meu peticionamento.
Data: __/__/____
Nome: ___________________________________________
Assinatura: ________________________________________
Anexo III - checklist de avaliação da elegibilidade de petições de CADIFA pelo procedimento otimizado de análise.
INFORMAÇÕES GERAIS
. Nome do IFA
. Nome da AREE
. Número do Certificado
. Critério Checklist
. Geral
. A documentação instrutória submetida foi emitida por AREE? • Não. O pedido não é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não se aplica. É dispensada a apresentação de documentação instrutória da AREE.
Nome da AREE:________
Data de aprovação: ________
. • Sim. Informe o nome da AREE e a data da sua aprovação pela Anvisa.
Nome da AREE:________
Data de aprovação: ________
Caso aplicável, apresentar carta autorizando o compartilhamento dos documentos regulatórios pela AREE com
a Anvisa.
. A documentação instrutória de AREE cumpre com os seguintes critérios
gerais de candidatura:
I - Referem-se a uma avaliação para
regularização definitiva do IFA (ou seja, não se
trata de aprovação em caráter provisório, ou
• Sim. O pedido é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não se aplica. É dispensada a apresentação de documentação instrutória da AREE.
Nome da AREE:________
Data de aprovação: ________
• Não. Pedido não elegível para o procedimento otimizado de análise.
. condicional).
II - Estão completos, em português, inglês ou espanhol, e nenhuma
informação relevante para a avaliação da Anvisa esteja tarjada ou omitida.
. O pedido de regularização do IFA objeto deste peticionamento foi
indeferido ou está sendo comercializado mediante decisão judicial em
algum país?
• Não. O pedido é elegível para o procedimento
otimizado de análise.
• Sim. Informar o país e detalhes a respeito:
_______________
Sujeito à avaliação, pela Anvisa, da elegibilidade
para o procedimento otimizado de análise.
. Dossiê do Insumo Farmacêutico (DIFA)
. O DIFA está aprovado por AREE? • Não. O pedido não elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Sim. Informe o nome da AREE e a data da
aprovação pela AREE. Informe também a Versão do DIFA submetido a AREE.
Nome da AREE:________
Data de aprovação: ________
Versão do DIFA submetido a AREE: ________
. Está sendo anexada cópia de:
I - última versão aprovada do Certificate of Suitability to the monographs of
the European Pharmacopoeia (CEP) válido, emitido pelo EDQM, preenchido
pelo seu detentor em nome do solicitante de registro/pós-registro de
medicamento; ou
II - última versão aprovada da Confirmation of API Prequalification (CPQ)
• Sim. Informar a versão do documento e o seu respectivo emissor.
Versão do documento: ________
Emissor: ________
• Não. O pedido não é elegível para o procedimento otimizado de análise.
. válida, emitida pela OMS, preenchida pelo seu detentor em nome do
solicitante de registro/pós-registro de medicamento; ou
III - Documento equivalente que demonstre a aprovação por AREE listado no
anexo I desta Instrução Normativa.
. As informações de qualidade do DIFA
submetidas à Anvisa (parte 3.2.S) são idênticas às do DIFA atualmente
aprovado pela AREE ?
• Sim. O pedido e elegível para o procedimento otimizado de análise
•Não. Caso assinale esta opção, indique na lista abaixo as seções com informações divergentes, se existirem.
Para as seções que foram marcadas, apresentar Tabela Comparativa (Anexo 8 do Formulário de
Peticionamento), para avaliação de elegibilidade para o procedimento otimizado de análise. Sujeito à avaliação,
pela Anvisa, da elegibilidade para o procedimento otimizado de análise.
. Informações Gerais (3.2.S.1)
• Nomenclatura (3.2.S.1.1)
• Estrutura (3.2.S.1.2)
• Propriedades Gerais (3.2.S.1.3)
. Fabricação (3.2.S.2)
• Fabricante(s) (3.2.S.2.1)
• Descrição do Processo de Fabricação e dos
Controles em Processo (3.2.S.2.2)
• Controle de Matérias-primas (3.2.S.2.3)
. • Controle de Etapas Críticas e Intermediários
(3.2.S.2.4)
• Validação de Processo (3.2.S.2.5)
• Desenvolvimento do Processo de Fabricação
(3.2.S.2.6)
. Caracterização (3.2.S.3)
• Elucidação da Estrutura e Outras Características
(3.2.S.3.1)
• Impurezas (3.2.S.3.2)
. Controle de qualidade do IFA (3.2.S.4)
• Especificação (3.2.S.4.1)
• Métodos Analíticos (3.2.S.4.2)
.
. • Validação de Métodos Analíticos (3.2.S.4.3)
• Análise de Lotes (3.2.S.4.4)
• Justificativa de Especificação (3.2.S.4.5)
• Materiais e Substâncias Químicas de Referência (3.2.S.5)
• Embalagem (3.2.S.6)
. Estabilidade (3.2.S.7)
• Sumário de Estabilidade (3.2.S.7.1)
• Protocolos e Comprometimentos Pós Submissão (3.2.S.7.2)
• Dados e Relatórios de Estabilidade (3.2.S.7.3)
.
. Conclusão
. Foi assinalada, em alguma das questões deste checklist, resposta que indica
que o pedido não é elegível para o procedimento otimizado de análise?
• Sim. O processo não é elegível para o procedimento otimizado de análise.
• Não.
Estou ciente que a Anvisa poderá, de acordo com avaliação técnica das
informações prestadas, adotar a via ordinária de análise.
Declaro que o IFA aprovado na AREE possui o mesmo grau de qualidade do
IFA desta solicitação, contemplando:
1. Processo de fabricação (incluindo parâmetros e controles em
processo);
2. Locais de fabricação;
3. Especificação das matérias-primas, incluindo aquela dos materiais de
partida;
4. Fornecedores e rota de obtenção dos materiais de partida;
5. Especificação e métodos analíticos de intermediários;
6. Especificação e métodos analíticos do IFA;
7. Propriedades de fase sólida do IFA;
8. Embalagem;
9. Dados de estabilidade;
10. Nível de informação (parte aberta) disponível às solicitantes;
11. Quaisquer outros parâmetros que podem ter impacto potencial na
qualidade do IFA.
Declaro que o DIFA atende aos guias internacionais de qualidade adotados
pela Anvisa, em especial:
I - ICH Q1A - Estudos de Estabilidade de Insumos Farmacêuticos Ativos e
Medicamentos;
II - ICH Q1B - Estudos de Estabilidade: Estudos de Fotoestabilidade de
Insumos Farmacêuticos Ativos e Medicamentos;
III - ICH Q1D - Agrupamento e Matrização para Estudos de Estabilidade de
Insumos Farmacêuticos Ativos e Medicamentos;
IV - ICH Q1E - Avaliação de Resultados de Estabilidade;
V - ICH Q2(R1) - Validação de Procedimentos Analíticos;
VI - ICH Q3A(R2) - Impurezas em Novos Insumos Farmacêuticos Ativos;
VII - ICH Q3C(R6) - Impurezas: Guia para Solventes Residuais;
VIII - ICH Q3D(R1) - Guia para Impurezas Elementares, nos termos do
ANEXO I da RDC
359/2020;
IX - ICH Q6A - Testes e Critérios de Aceitação para Novos Insumos
Farmacêuticos e Novos Medicamentos: Substâncias Químicas;
X - ICH Q11 - Desenvolvimento e Fabricação de Insumos Farmacêuticos
Ativos (Entidades Químicas e Entidades Biotecnológicas/Biológicas); e
XI - ICH M7(R2) - Avaliação e Controle de Impurezas Reativas a DNA
(Mutagênicas) em Medicamentos para Limitar Risco Carcinogênico Potencial.
Declaro que a empresa peticionante é parte legítima no processo de
submissão de pedido(s) de registro(s) junto à AREE e, consequentemente, à Anvisa.
Ao preencher e assinar este formulário, autorizo a Anvisa, caso necessário,
a contatar a AREE e a partilhar informação relativa ao meu peticionamento.
Data: __/__/____
Nome: ___________________________________________
Assinatura: ________________________________________
2ª DIRETORIA