DELIBERAÇÃO Nº 1.676, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 1.676, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Dá publicidade aos projetos desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados na reunião
ordinária 13/03/2024.
ACOMISSÃOTÉCNICAVINCULADAAOMINISTÉRIODOESPORTEquetrataaLeinº11.438
de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados na
reunião ordinária 13/03/2024.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos
termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto
nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão