CNPJ: 05.622.054/0001-02 PROCESSO: 25752.382548/2018-22 EXPEDIENTE: 0543911186 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00( OITO MIL REAIS) ----- AUTUADA: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A CNPJ: 15.578.569/0001-06 PROCESSO: 25759.234285/2020-09 EXPEDIENTE: 0956932204 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 1.170.000,00( UM MILHÃO CENTO E SETENTA MIL REAIS) ----- AUTUADA: DIEGO CORREA DE SALES CNPJ: 38.253.918/0001-15 PROCESSO: 25351.079989/2023-20 EXPEDIENTE: 0127300231 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) ----- AUTUADA: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA CNPJ: 60.831.658/0001-77 PROCESSO: 25351.742895/2020-56 EXPEDIENTE: 4588246201 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- AUTUADA: CIMED INDUSTRIA S.A CNPJ: 02.814.497/0001-07 PROCESSO: 25351.975102/2020-83 EXPEDIENTE: 3184793205 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ADVERTÊNCIA ----- AUTUADA: VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 03.993.167/0001-99 PROCESSO: 25351.301342/2022-17 EXPEDIENTE: 4554062224 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- AUTUADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO CNPJ: 00.352.294/0039-93 PROCESSO: 25351.588197/2022-61 EXPEDIENTE: 4967734229 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO ----- AUTUADA: FOREVER COMPANY COSMETICOS LTDA CNPJ: 08.958.817/0001-89 PROCESSO: 25351.300212/2021-78 EXPEDIENTE: 2958583210 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO ----- AUTUADA: MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 35.554.315/0001-65 PROCESSO: 25761.673661/2023-72 EXPEDIENTE: 1088794236 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 1.030.000,00 (UM MILHÃO E TRINTA MIL REAIS) ----- AUTUADO: KONSTANTINOS KOSTOPOULOS PASSAPORTE: AT**052** PROCESSO: 25741.955037/2021-67 EXPEDIENTE: 355871211 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO ----- AUTUADA: BRANDMEDIA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME CNPJ: 11.753.200/0001-31 PROCESSO: 25351.095419/2023-87 EXPEDIENTE: 0153597238 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO ----- AUTUADA: CASA DAS IGUARIAS LTDA CNPJ: 22.619.989/0001-59 PROCESSO: 25750.219451/2021-08 EXPEDIENTE: 34650882211 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- AUTUADA: PENNANT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA CNPJ: 36.140.812/0001-80 PROCESSO: 25752.122685/2011-38 EXPEDIENTE: 168997115 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO ----- AUTUADA: VENTURA PETROLEO S/A. CNPJ: 01.785.706/0001-79 PROCESSO: 25748.651864/2020-33 EXPEDIENTE: 2228412205 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- AUTUADA: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CNPJ: 42.266.890/0001-28 PROCESSO: 25752.863473/2016-02 EXPEDIENTE: 1259854162 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO ----- AUTUADA: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRÁS CNPJ: 33.000.167/0001-01 PROCESSO: 25351.829768/2021-41 EXPEDIENTE: 2924334213 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). ----- AUTUADA: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA CNPJ: 02.343.132/0001-41 PROCESSO: 25755.075146/2016-53 EXPEDIENTE: 1778727161 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO ----- AUTUADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. CNPJ: 09.296.295/0001-6 PROCESSO: 25755.640958/2021-79 EXPEDIENTE: 2366919215 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). ----- AUTUADA: MARELI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 05.653.110/0001-76 PROCESSO: 25351.343242/2021-79 EXPEDIENTE: 3710293211 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ------------- AUTUADA: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. CNPJ: 25.773.037/0001-83 PROCESSO: 25351.654788/2020-71 EXPEDIENTE: 4411265203 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- AUTUADA: VEMATE VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA CNPJ: 83.947.796/0001-11 PROCESSO: 25351.707060/2021-31 EXPEDIENTE: 2573541211 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) ----- AUTUADA: THERASKIN FARMACEUTICA LTDA CNPJ: 61.517.397/0001-88 PROCESSO: 25351.694471/2020-78 EXPEDIENTE: 4495881201 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- AUTUADA: BIO HIGH COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ:34.269.327/0001-85 PROCESSO: 25351.647525/2021-97 EXPEDIENTE: 2390826212 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). ----- AUTUADA: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A CNPJ: 61.082.426/0002-07 PROCESSO: 25351.161938/2021-89 EXPEDIENTE: 0926430212 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- AUTUADA: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ: 12.424.020/0001-79 PROCESSO: 25351.211820/2021-17 EXPEDIENTE: 1071003215 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) ----- AUTUADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI CNPJ: 33.719.485/0008-01 PROCESSO: 25351.125726/2021-38 EXPEDIENTE: 0819691215 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- AUTUADA: VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 03.993.167/0001-99 PROCESSO: 25351.301342/2022-17 EXPEDIENTE: 4554062224 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTRO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- AUTUADA: G.A. DOS SANTOS PRODUTOS QUÍMICOS-ME CNPJ: 18.317.259/0001-26 PROCESSO: 25351.222068/2021-21 EXPEDIENTE: 1105149213 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- AUTUADA: MARELI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 05.653.110/0001-76 PROCESSO: 25351.537944/2022-01 EXPEDIENTE: 2703187/22-0 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS RETIFICAÇÃO No Despacho da Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias nº 01, de 19 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 34, de 20 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 97, Onde se lê: Autuada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A CNPJ: 33.009.945/0002-04 Processo: 5351.822070/2021-03 Expediente: 2905841214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) Leia-se: Autuada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A CNPJ: 33.009.945/0002-04 Processo: 25351.822070/2021-03 Expediente: 2905841214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
DESPACHO Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/03/2024