ACÓRDÃO Nº 1755/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1755/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.697/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Claro S.A. (40.432.544/0001-47); Hispamar Satelites S.A.
(04.568.354/0001-98).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: Luís Fernando Barros Costa Fernandes (OAB-RJ 114.747);
JoséRobertoManesco(OAB-SP61.471),LucasCheremdeCamargoRodrigues(OAB-SP182.496),
Renan Freitas Rodrigues da Silva (OAB-DF 77.286), Fábio Barbalho Leite (OAB-SP 168.881), Raul
Felipe Borelli (OAB-SP 278.674), Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB-SP 119.324).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração
(SeinfraCOM), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), relacionadas à alteração dos prazos de vigência dos direitos de
exploração de satélite brasileiro da Claro S.A. e da Hispamar Satélites S.A;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, julgá-la procedente;
9.2. dar ciência à Agência Nacional de Telecomunicações, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que o não-acompanhamento dos
contratos referentes aos direitos de exploração do satélite brasileiro e a adoção
intempestiva de providências necessárias a garantir a continuidade do serviço à
população, a fim de evitar a interrupção dos serviços prestados pelos satélites, pode levar
a adoção de soluções inadequadas e impróprias, contrárias aos princípios constitucionais
de legalidade e eficiência, preconizados no art. 37 da Constituição Federal c/c o art. 19,
da Lei 9.472/1997, conduta passível de anulação e sanção, caso se repita; e
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1755-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.