PORTARIA MF Nº 484, DE 20 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA MF Nº 484, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam
os Anexos II e III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder
Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata os Anexos II e III, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro
de 2024, na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Anexo I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 52000 Ministério da Defesa 282.727 376.969 471.211 565.453 659.695 753.937 848.179 1.130.906 1.413.633 1.696.360
. 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000
. Total 332.727 426.969 521.211 615.453 709.695 803.937 898.179 1.180.906 1.463.633 1.746.360
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
Anexo II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 32396 Agência Nacional de Mineração* 4.900 4.900 4.900 4.900 4.900 4.900 4.900 4.900 4.900 -
. 37000 Controladoria-Geral da União 4.200 4.200 4.200 4.200 4.200 4.200 4.200 4.200 4.200 -
. 39000 Ministério dos Transportes 72.370 72.370 72.370 72.370 72.370 72.370 72.370 72.370 72.370 72.370
. Total 81.470 81.470 81.470 81.470 81.470 81.470 81.470 81.470 81.470 72.370
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Anexo III
Redução no Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)
. R$ mil
. Órgãos Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 22.370 22.370 22.370 22.370 22.370 22.370 22.370 22.370 22.370 22.370
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
Anexo IV
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)
. R$ mil
. Órgãos Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 52000 Ministério da Defesa 282.727 376.969 471.211 565.453 659.695 753.937 848.179 1.130.906 1.413.633 1.696.360
. 83000 Banco Central do Brasil* 13.500 13.500 13.500 13.500 13.500 13.500 13.500 13.500 13.500 -
. Total 296.227 390.469 484.711 578.953 673.195 767.437 861.679 1.144.406 1.427.133 1.696.360
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 12/04/2024
Pauta ordinária (de 09 a 11/04/2024) e extraordinária (12/04/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões
síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito
Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na
sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 7 10166.912787/2012-67 8 a 10
. 77 10880.906460/2014-42 78 a 81
. 83 10983.902417/2013-79 84
DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
1 - Processo nº: 16327.720995/2021-19 - Recorrentes: BANCO VOLKSWAGEN
S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
2 - Processo nº: 10980.727316/2019-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO
SISTEMA S.A
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
3-Processonº:15588.720123/2020-36-Recorrentes:BRASKEMS.AeFAZENDANACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
4 - Processo nº: 13982.000564/2004-10 - Recorrente: ACOTEC INDUSTRIA
EM SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
5 - Processo nº: 10830.726370/2013-84 - Recorrente: LPS CAMPINAS -
CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
6 - Processo nº: 11080.910562/2013-60 - Recorrente: YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
7 - Processo nº: 10166.912787/2012-67 - Recorrente: IAFIS SYSTEMS DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
8 - Processo nº: 10166.912788/2012-10 - Recorrente: IAFIS SYSTEMS DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.912789/2012-56 - Recorrente: IAFIS SYSTEMS DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.912790/2012-81 - Recorrente: IAFIS SYSTEMS DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
11 - Processo nº: 13827.000235/2010-18 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
12 - Processo nº: 13971.724030/2013-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BUNGE
ALIMENTOSS/A
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
13 - Processo nº: 19515.720145/2020-19 - Recorrente: PESSEGO
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
14 - Processo nº: 19311.720082/2016-01 - Recorrentes: DAIKIN AR
CONDICIONADO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19311.720365/2017-25 - Recorrente: DAIKIN AR
CONDICIONADO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
16 - Processo nº: 10768.720182/2007-03 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
17 - Processo nº: 12448.735233/2012-07 - Recorrente: GRAFIOURO GRAFICA
E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
18 - Processo nº: 10580.727086/2010-71 - Recorrente: CONCRETIZA
EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10580.720344/2011-70 - Recorrente: CONCRETIZA
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10580.720345/2011-14 - Recorrente: CONCRETIZA
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10580.720346/2011-69 - Recorrente: CONCRETIZA
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10580.720347/2011-11 - Recorrente: CONCRETIZA
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10580.720418/2011-78 - Recorrente: CONCRETIZA
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10580.720420/2011-47 - Recorrente: CONCRETIZA
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
25 - Processo nº: 16561.720065/2021-92 - Recorrente: AMERICAN TOWER
DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
26 - Processo nº: 10380.731100/2018-45 - Recorrente: REDEFONE
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
27 - Processo nº: 14367.720002/2013-05 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
28 - Processo nº: 10240.720774/2014-95 - Recorrente: AUTOVEMA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
29 - Processo nº: 13896.004600/2008-17 - Recorrente: FRESENIUS
HEMOCARE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
30 - Processo nº: 19515.006218/2009-42 - Recorrente: INFORSHOP
SUPRIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
31 - Processo nº: 10830.901325/2010-72 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10830.901352/2010-45 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10830.905330/2010-54 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
34-Processonº:16682.721163/2020-90-Recorrentes:VALES.A.eFAZENDANACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
35 - Processo nº: 10880.949616/2019-94 - Recorrente: ATACADAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.949617/2019-39 - Recorrente: ATACADAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
37 - Processo nº: 16561.720133/2014-94 - Recorrente: EMC COMPUTER
SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
38 - Processo nº: 10183.000338/2007-07 - Recorrente: MUNDO DOS
COLCHOES LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
39 - Processo nº: 10530.722714/2012-80 - Recorrente: AGROPECUARIA AGP
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
40 - Processo nº: 11516.000373/2009-33 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
41 - Processo nº: 10880.919077/2014-54 - Recorrente: QUALIX SERVICOS
AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.930462/2015-33 - Recorrente: QUALIX SERVICOS
AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.948337/2011-56 - Recorrente: QUALIX SERVICOS
AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
44 - Processo nº: 17227.720220/2021-34 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
45 - Processo nº: 16327.720993/2018-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
46 - Processo nº: 17095.720317/2022-71 - Recorrente: POLO WEAR
ARAGUAIA SHOPPING COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
47 - Processo nº: 10932.720042/2015-98 - Recorrente: STAR METAL'S
INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
48 - Processo nº: 19515.000652/2009-19 - Recorrente: RIBERI LOBO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
49 - Processo nº: 10980.727536/2020-95 - Recorrente: BELEZA EM PRATA
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10980.733127/2020-28 - Recorrente: BELEZA EM PRATA
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
51 - Processo nº: 10880.729447/2017-14 - Recorrente: DOW AGROSCIENCES
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.930051/2009-08 - Recorrente: DOW AGROSCIENCES
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
53 - Processo nº: 10480.907121/2012-24 - Recorrente: PITANG
CONSULTORIA E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
54 - Processo nº: 16561.720049/2020-19 - Recorrentes: PRODUTOS ROCHE
QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
55 - Processo nº: 10340.721558/2021-68 - Recorrentes: WEG
EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
56 - Processo nº: 19647.004213/2005-56 - Recorrente: TIM NORDESTE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 19647.004214/2005-09 - Recorrente: TIM NORDESTE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 19647.004217/2005-34 - Recorrente: TIM NORDESTE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 19647.004252/2005-53 - Recorrente: TIM NORDESTE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
60 - Processo nº: 11080.011279/2008-96 - Recorrente: CELULAR CRT
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
61 - Processo nº: 16692.720968/2014-59 - Recorrente: ATACADAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
62 - Processo nº: 10880.689773/2009-63 - Recorrente: ALMEIDA,
ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
63 - Processo nº: 11080.733232/2018-59 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS
SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.734586/2018-11 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS
SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Abril de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
65 - Processo nº: 16327.720711/2019-70 - Recorrente: BRASILSEG
COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
66 - Processo nº: 10283.722476/2021-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VIDEOLAR-INNOVA S/A
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
67 - Processo nº: 16682.721410/2017-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA.
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
68 - Processo nº: 11080.730649/2012-74 - Recorrente: TECMIL TECNOLOGIA
EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
69 - Processo nº: 12448.724295/2011-02 - Recorrente: PRUDENTIAL DO
BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
70 - Processo nº: 10980.722703/2013-82 - Recorrente: INSTITUTO CORPORE
PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
71 - Processo nº: 11543.002918/2002-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VALE S.A.
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
72 - Processo nº: 19679.000624/2003-33 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE
DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
73 - Processo nº: 16682.721237/2012-88 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
74 - Processo nº: 19515.720870/2018-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COPPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VERGALHOES EIRELI
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
75 - Processo nº: 16327.721242/2014-00 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
76 - Processo nº: 16098.000185/2008-16 - Recorrente: MIDORI AUTO
LEATHER BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
77 - Processo nº: 10880.906460/2014-42 - Recorrente: SECURITY
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10880.900170/2013-12 - Recorrente: SECURITY
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.938694/2013-78 - Recorrente: SECURITY
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.953169/2013-82 - Recorrente: SECURITY
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.953557/2015-25 - Recorrente: SECURITY
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
82 - Processo nº: 11610.721094/2015-87 - Recorrente: BRAJAK CORRETORA
DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
83 - Processo nº: 10983.902417/2013-79 - Recorrente: BANCO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
84 - Processo nº: 10983.902418/2013-13 - Recorrente: BANCO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10855.900392/2006-13 - Recorrente: FIBERTEX
NAOTECIDOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
RAFAEL TARANTO MALHEIROS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 12/04/2024
Pauta ordinária (de 09 a 11/04/2024) e extraordinária (12/04/2024) de
julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões
síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito
Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de
conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 5 19393.720025/2013-16 6
. 11 10830.903046/2010-43 12
. 13 13005.721215/2010-40 14
. 20 10880.922462/2013-06 21
. 22 11080.905808/2011-10 23
. 30 19515.720068/2017-93 31
. 32 14363.720502/2017-01 33
. 45 16682.904611/2011-06 46
. 47 10880.952604/2012-71 48
DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNO DE PAUTA / VISTAS
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
1 - Processo nº: 10903.720019/2015-41 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
2 - Processo nº: 13804.001060/2003-97 - Embargante: NORCHEM
PARTICIPACOES E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
3 - Processo nº: 16561.720099/2018-81 - Recorrente: HMAR CONSULTORIA
EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
4 - Processo nº: 10935.722566/2013-21 - Recorrente: R E FERRARI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
5 - Processo nº: 19393.720025/2013-16 - Recorrente: UNIMED DE MACAE
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
6 - Processo nº: 19393.720007/2013-26 - Recorrente: UNIMED DE MACAE
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: RETORNO DE PAUTA / VISTAS
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
7 - Processo nº: 16561.720042/2019-63 - Recorrente: LUIZ PAULO SAADE
MONTENEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19515.720942/2018-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ALMEIDA & DALE GALERIA DE ARTE LTDA
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
9 - Processo nº: 14041.720086/2014-22 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
10 - Processo nº: 11020.720097/2012-09 - Recorrente: LUMINARIAS DAVAL
- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
11 - Processo nº: 10830.903046/2010-43 - Recorrente: TRANSITIONS
OPTICAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL