PORTARIA MF Nº 376, DE 20 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

Seção VII
Dos Gestores de Riscos
Art. 23. Os Gestores de Riscos, em seus respectivos âmbitos e escopo de
atuação, são os responsáveis pelo controle interno da gestão e pelo gerenciamento do
risco para os objetos de gestão sob sua responsabilidade, desenvolvidos nos níveis
estratégico, tático ou operacional de cada unidade organizacional do Ministério.
Art. 24. Compete aos Gestores de Riscos:
I - executar as atividades do processo de gestão de riscos e controle interno, de
acordo com esta Portaria, com o planejamento e objetivos estratégicos, e com as demais
normas aplicáveis à gestão de riscos e controle interno;
II - identificar, avaliar e revisar os riscos dos objetos de gestão sob sua
responsabilidade;
III - propor respostas e respectivas medidas de controle aos riscos dos objetos
de gestão sob sua responsabilidade;
IV - disponibilizar informações adequadas, tempestivas e suficientes às
instâncias de supervisão, de gestão e demais partes interessadas quanto aos riscos dos
objetos de gestão sob sua responsabilidade;
V - comunicar às instâncias competentes sobre a situação dos riscos, o
andamento dos planos de ação de resposta aos riscos e as mudanças significativas nos
objetos de gestão sob sua responsabilidade;
VI - monitorar a evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de
controles implementadas; e
VII - estimular e prover condições à capacitação dos agentes públicos em
gestão de riscos, controles internos e conformidade.
§ 1º Os gestores de riscos devem ter competência para executar e acompanhar
todas as etapas do processo de gerenciamento de riscos e dos controles internos da gestão.
§ 2º Cabe à chefia imediata decidir quando houver dúvida sobre a identificação
do gestor de risco no âmbito interno das unidades organizacionais.
§ 3º O comitê temático de apoio à governança decidirá na hipótese de dúvida entre
as unidades representadas quanto à responsabilidade pela gestão de determinado risco.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os Órgãos e Unidades integrantes do Ministério da Fazenda executarão
suas políticas, planos, normas e métodos de gestão de riscos e controles internos buscando
gradual convergência com os princípios, diretrizes, objetivos e responsabilidades dispostas
nesta Portaria.
Art. 26. A implementação da gestão de riscos será realizada de forma paulatina
e continuada, sendo priorizadas as iniciativas estratégicas, processos e objetos que
impactam diretamente no alcance dos objetivos estratégicos do Ministério.
Art. 27. A Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno e as demais
disposições estabelecidas nesta Portaria deverão ser revistas a cada dois anos e atualizada
sempre que necessário, divulgando-se o texto vigente no sítio eletrônico do Ministério.
Art. 28. Os casos omissos ou as excepcionalidades serão dirimidos pelo comitê
temático de apoio à governança.
Art. 29. A Resolução CRTCI nº 2, de 27 de junho de 2019, deixa de ser aplicada
neste Ministério da Fazenda.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
FERNANDO HADDAD