PORTARIA MF Nº 376, DE 20 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 376, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Institui o Sistema de Gestão de Riscos e Controle
Interno e a Política Geral de Gestão de Riscos e
Controle Interno do Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e na Instrução Normativa Conjunta nº
1, de 10 de maio de 2016, da Controladoria-Geral da União e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos o Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno e a
Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno no âmbito do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Esta Portaria e suas eventuais normas complementares, metodologias,
manuais e procedimentos devem ser observados pelos órgãos integrantes do Ministério da
Fazenda, bem como por todos os agentes públicos que desempenhem atividades no Ministério.
§ 1º Os órgãos da administração direta, integrantes do Ministério da Fazenda,
considerarão o disposto nesta Portaria na elaboração de suas políticas específicas, metodologias,
métodos, normas e procedimentos aplicáveis à gestão de riscos e controles internos.
§ 2º É recomendável que as entidades da administração indireta, vinculadas ao
Ministério da Fazenda, adotem as diretrizes estabelecidas nesta Portaria, considerando as
características, escopo e área de atuação de cada entidade.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º O Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério da
Fazenda consiste no conjunto de elementos interligados de governança e de gestão que
suportam a concepção, implementação, avaliação, monitoramento, aprimoramento e
integração da gestão de riscos e controle interno em todo o Órgão.
§ 1º São elementos componentes do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno:
I - a Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno e as demais políticas específicas;
II - as instâncias de supervisão, apoio e execução de gestão de riscos e controle interno;
III - as metodologias de apoio à gestão de riscos e controle interno;
IV - o plano integrado de gestão de riscos e controle interno e os demais planos
individuais das unidades organizacionais;
V - os mecanismos de reporte da gestão de riscos e controle interno;
VI - as normas, manuais e procedimentos formalmente definidos pelas
instâncias de supervisão e gestão;
VII - os planos e ações de capacitação continuada dos agentes públicos em
temas afetos à gestão de riscos, controle interno e conformidade; e
VIII - as ferramentas e soluções tecnológicas de apoio ao processo de gestão de
riscos e controle interno.
§ 2º A gestão de riscos e controle interno deve alinhar-se aos modelos de
governança corporativa e de gestão, à missão, à visão, ao planejamento estratégico e à
cadeia de valor institucionalizados no âmbito do Ministério da Fazenda e de seus órgãos e
entidades vinculadas, observadas suas atribuições e competências.
Art. 4º A Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno integra o
Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno, compreendendo:
I - os objetivos da gestão de riscos e do controle interno;
II - os princípios a serem observados na gestão de riscos e controle interno;
III - as diretrizes para a gestão de riscos e controle interno;
IV - o processo de gestão de riscos e controles internos da gestão; e
V - as instâncias, competências e responsabilidades dos atores envolvidos na
gestão de riscos e controle interno.
Art. 5º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no
cumprimento dos objetivos da organização;
II - risco relevante: risco que, em função do impacto significativo nos objetivos
estratégicos do Ministério, deve ser conhecido e acompanhado pela alta administração;
III - gestão de riscos: arquitetura e conjunto de atividades inter-relacionadas ou
interativas, de natureza permanente, estabelecidos, direcionados e monitorados pela alta
administração, que contemplam as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais
eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto
à realização de seus objetivos;
IV - gerenciamento de riscos: aplicação coordenada, contínua e integrada de
políticas, procedimentos e práticas de gestão para definir o ambiente e o contexto,
identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar, comunicar e monitorar potenciais eventos ou
situações de risco;
V - objeto de gestão de riscos (objeto de gestão): qualquer processo de
trabalho, atividade, operação, projeto, iniciativa ou ação institucional, bem como os
recursos que dão suporte à realização dos objetivos do Ministério, incluindo unidades
organizacionais;
VI - gestor de risco: pessoa, papel ou estrutura organizacional com autoridade
e responsabilidade para gerenciar um risco;
VII - nível do risco: criticidade ou magnitude de um risco ou combinação de
riscos, expressa pela probabilidade de ocorrência do evento e o seu impacto nos objetivos;
VIII - apetite ao risco: nível de risco que uma organização está disposta a aceitar;
IX - controle interno: conjunto de elementos e práticas inter-relacionadas
conduzido pela estrutura de Governança, pela Administração e por outros Profissionais da
organização, e desenvolvido para enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável na
consecução da missão e do alcance dos objetivos organizacionais, compreendendo
políticas, normas, processos, procedimentos, métodos, recursos e regras de estrutura
organizacional adotados pela organização;
X - atividades de controle: são atividades materiais e formais, como políticas,
procedimentos, técnicas e ferramentas, implementadas pela gestão para diminuir os riscos
e assegurar o alcance de objetivos organizacionais e de políticas públicas;
XI - valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues
pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às
necessidades ou demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da
sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de
bens e serviços públicos;
XII - parte interessada: pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada ou
perceber-se afetada por uma decisão ou atividade;
XIII - alta administração: gestores que integram o nível executivo mais elevado
da organização com poderes para estabelecer as políticas, os objetivos e conduzir a
implementação da estratégia para realizar os objetivos da organização;
XIV - unidade organizacional: os órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado, os órgãos específicos singulares que compõem o Ministério da Fazenda
e os órgãos colegiados que integram o comitê temático de apoio à governança;
XV - agente público: todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro
ato jurídico, preste serviço aos órgãos do Ministério da Fazenda e a suas entidades vinculadas,
de modo permanente, temporário, excepcional ou eventual, ainda que não remunerado; e
XVI - comitê temático de apoio à governança: instância interna colegiada, a ser
instituída pelo Comitê Estratégico de Governança e Gestão e a este subordinada,
responsável por apoiá-lo nos temas relacionados a riscos, controles e conformidade.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º A gestão de riscos e controle interno tem por objetivo geral subsidiar a
tomada de decisão, com vista a fornecer segurança razoável no cumprimento da missão e
no alcance dos objetivos organizacionais e, assim, entregar valor público.
Art. 7º São objetivos específicos:
I - fortalecer a imagem institucional, o processo decisório fundamentado em
evidências e a sustentabilidade das políticas públicas e do Ministério;
II - propiciar aos responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis
organizacionais, informações adequadas e acesso tempestivo a informações sobre os riscos
aos quais a organização está exposta;
III - melhorar a eficácia, eficiência e efetividade operacional do Ministério e dos
bens e serviços públicos entregues à sociedade;
IV - assegurar a conformidade com as leis, normas e regulamentos aplicáveis,
incluindo políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria organização;
V - zelar pelo cumprimento das obrigações de accountability (prestação de
contas e responsabilidade) e transparência; e
VI - salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos, prevenindo e
minimizando perdas, mau uso e danos.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 8º A gestão de riscos e controle interno do Ministério da Fazenda será
fundamentada nos princípios descritos na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de
maio de 2016, da Controladoria-Geral da União e do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, bem como nos seguintes princípios:
I - comprometimento da alta administração: deve ser dirigida, apoiada e
monitorada pela alta administração, com o envolvimento de todos os níveis de gestão e o
engajamento de todos os agentes públicos;
II - integração: deve ser parte integrante na governança e em todas as atividades
do Ministério, incluindo a tomada de decisão em todos os níveis organizacionais;
III - estruturação e abrangência: deve ser realizada de forma sistemática,
estruturada, documentada e abrangente, alinhada ao interesse público, de modo a
contribuir para o alcance de resultados consistentes, confiáveis e comparáveis;
IV - personalização: deve ser ajustada e adaptada aos contextos interno e
externo, ao modelo de negócios, à cultura e ao perfil de risco da organização;
V - participação e inclusão: deve envolver, de maneira apropriada e oportuna,
as partes interessadas e, em particular, os tomadores de decisões em todos os níveis da
organização, a fim de assegurar que a gestão de riscos e controle interno permaneça
relevante, atualizada e disponível aos interessados;
VI - dinamismo: deve antecipar, detectar, reconhecer e ser capaz de responder
às mudanças de contextos internas e externas, de forma adequada e tempestiva;
VII - melhor informação disponível: deve utilizar informações de fontes confiáveis,
históricas e atuais, bem como se basear em expectativas futuras, sendo conveniente que
sejam oportunas, claras e disponíveis para as partes interessadas pertinentes;
VIII - fatores humanos e culturais: deve considerar que o comportamento
humano e a cultura organizacional influenciam significativamente a gestão de riscos e
controles em cada nível e estágio;
IX - melhoria contínua: deve ser continuamente aprimorada por meio das
experiências e do aprendizado organizacionais;
X - equidade: deve apoiar a tomada de decisão pelos gestores a fim de
adotarem uma posição imparcial e independente, visando o interesse público; e
XI - inovação e responsabilidade: deve fomentar a inovação e a ação
empreendedora responsáveis.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 9º A gestão de riscos e controle interno no Ministério da Fazenda deverá
observar as seguintes diretrizes:
I - a integração aos modelos de gestão e processos de planejamento estratégico,
tático e operacional, à cadeia de valor e à cultura organizacional do Ministério;
II - o estabelecimento de níveis adequados de exposição a riscos;
III - fortalecimento do alinhamento institucional e a atuação colaborativa e
integrada entre as instâncias que compõem o Sistema de Gestão de Riscos e Controle
Interno do Ministério;
IV - a adoção de práticas de efetividade reconhecidas, adaptadas à realidade e
às necessidades do Ministério;
V - o estabelecimento de controles proporcionais aos riscos, observada a
relação custo-benefício e a agregação de valor;
VI - o estímulo à uniformização e padronização técnica das metodologias,
instrumentos, atividades e procedimentos;
VII - o fornecimento de informações relevantes à tomada de decisão nos níveis
estratégico, tático e operacional;
VIII - a garantia que as partes interessadas e os responsáveis pela tomada de
decisão, em todos os níveis organizacionais, tenham acesso tempestivo a informações
suficientes, íntegras e confiáveis sobre os riscos aos quais a organização está exposta;
IX - a manutenção de fluxo regular e constante de troca de informações e
compartilhamento de dados entre as instâncias de supervisão e gestão de riscos e controle
interno, observado o limite de suas competências;
X - o gerenciamento dos riscos por meio de ciclos de revisão e melhoria
contínua, com periodicidade compatível à criticidade e à relevância dos riscos;
XI - o monitoramento dos riscos e da efetividade dos controles por meio de
avaliações contínuas, autoavaliações e/ou indicadores;
XII - a aderência dos processos organizacionais às determinações legais,
regulamentares e normativas internas e externas;
XIII - a promoção do uso eficiente e integrado dos recursos disponíveis, sejam
financeiros, humanos, materiais ou tecnológicos;
XIV - a utilização de soluções tecnológicas adequadas, integradas e eficientes
que sejam aderentes às metodologias e às atividades executadas;
XV - a capacitação continuada da gestão e dos agentes públicos em gestão de
riscos, controles e conformidade, por meio de soluções educacionais adequadas a cada
nível organizacional;
XVI - o fortalecimento e disseminação da cultura de gestão de riscos, controles
e conformidade em toda a organização; e
XVII - o apoio à supervisão ministerial de entidades vinculadas em assuntos
relativos à gestão de riscos, controles internos e conformidade;
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE GESTÃO DE RISCOS E CONTROLE INTERNO
Art. 10. O processo de gestão de riscos e controle interno do Ministério da Fazenda
deverá ser aplicado sistematicamente, compreendendo, no mínimo, as seguintes etapas:
I - definição do contexto: identificação dos fundamentos e dos objetivos
relacionados ao objeto da gestão de riscos, bem como a definição dos contextos interno e
externo que deverão ser considerados no gerenciamento de riscos;
II - identificação: reconhecimento e descrição dos riscos relacionados aos
objetos de gestão, incluindo a identificação de possíveis eventos, suas causas e
consequências, bem como os controles existentes para mitigar esses riscos;
III - avaliação: estimativa dos níveis dos riscos identificados, considerando as
probabilidades e impactos de suas ocorrências, bem como a eficácia dos controles existentes;
IV - priorização: comparação do nível de risco com os critérios pré-
estabelecidos e o apetite a riscos, para determinar se o risco é aceitável ou se algum
tratamento é necessário;
V - tratamento: definição das respostas aos riscos, com a elaboração de planos
de ação para modificar o nível do risco;
VI - informação e comunicação: fornecimento e compartilhamento de
informações relativas à gestão de riscos e aos controles internos para as partes
interessadas, observada a classificação da informação quanto ao sigilo;
VII - monitoramento: acompanhamento dos riscos e verificação do desempenho e
evolução da maturidade do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério;
VIII - aprimoramento: adoção de ações de melhoria para aperfeiçoamento da gestão
de riscos e controles internos, considerando os resultados obtidos na etapa de monitoramento.
Parágrafo único. A operacionalização do processo de gestão de riscos e controle
interno do Ministério da Fazenda será descrita em metodologia proposta pela Assessoria
Especial de Controle Interno e aprovada pelo comitê temático de apoio à governança,
definido no inciso XVI do art. 5º e no art. 15 desta Portaria.
CAPÍTULO VII
DAS INSTÂNCIAS, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Da Estrutura de Gestão de Riscos e Controle Interno
Art. 11. O Ministro da Fazenda, juntamente com a alta administração do Ministério,
são os responsáveis pelo estabelecimento da estratégia da organização e da estrutura de
gerenciamento de riscos e controle interno do Ministério, incluindo o estabelecimento, a
manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.
Parágrafo único. Cabe aos agentes públicos, no limite de suas atribuições, a
responsabilidade pela operacionalização do processo de gestão de riscos e dos controles
internos da gestão, devendo reportar as deficiências identificadas às instâncias superiores.
Art. 12. São instâncias responsáveis pelo Sistema de Gestão de Riscos e
Controle Interno do Ministério da Fazenda:
I - Comitê Estratégico de Governança e Gestão, instituído por meio da Portaria
do Ministério da Fazenda nº 1.233, de 9 de outubro de 2023;
II - comitê temático de apoio à governança, a ser instituído por meio de
resolução do Comitê Estratégico de Governança e Gestão;
III - Assessoria Especial de Controle Interno;
IV - Unidades Organizacionais;
V - Unidades Setoriais de Riscos e Controle Interno; e
VI - Gestores de Risco.
§ 1º A instância prevista no inciso I representa o nível estratégico do Sistema
de Gestão de Riscos e Controle Interno, sendo responsável pela estratégia e estrutura de
gestão de riscos e controle interno no âmbito do Ministério.
§ 2º As instâncias previstas nos incisos II e III representam o nível tático do
Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno, sendo responsáveis pela coordenação,
viabilização, acompanhamento e supervisão da gestão de riscos e controles, bem como
pela consolidação de informações estruturadas e pelo reporte à governança e alta
administração do Ministério.
§ 3º As instâncias previstas nos incisos IV, V e VI representam o nível
operacional do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno, sendo responsáveis pela
execução do processo de gerenciamento de riscos e dos controles internos da gestão nos
âmbitos e escopo de atuação de cada unidade organizacional do Ministério.
Seção II
Do Comitê Estratégico de Governança e Gestão
Art. 13. O Comitê Estratégico de Governança e Gestão, composto pela Alta
Administração do Ministério da Fazenda, é responsável por definir estratégias institucionais e
diretrizes estratégicas transversais sobre gestão de riscos e controle interno para todo o Ministério.
Art. 14. Compete ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão:
I - garantir apoio institucional na promoção da gestão de riscos, controle
interno e conformidade, no que tange aos recursos necessários, ao relacionamento entre
as partes interessadas e à capacitação contínua dos agentes públicos;
II - estabelecer estratégias para implementação da gestão de riscos e controle
interno no Ministério da Fazenda, em linha com o planejamento estratégico institucional;
III - aprovar a Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno e suas revisões,
bem como políticas e diretrizes transversais relativas à riscos, controle interno e conformidade;
IV - aprovar o apetite a riscos e deliberar sobre propostas de alteração;
V - acompanhar a situação dos riscos relevantes; e
VI - supervisionar o resultado da gestão e a evolução do Sistema de Gestão de
Riscos e Controle Interno do Ministério.
Seção III
Do comitê temático de apoio à governança
Art. 15. O comitê temático de apoio à governança é responsável por coordenar
a implementação das estratégias e o funcionamento da gestão de riscos e controle interno
no Ministério, bem como a supervisão e a integração entre as instâncias componentes do
Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério.
Art. 16. Compete ao comitê temático de apoio à governança:
I - coordenar a implementação das estratégias e operacionalização da gestão de
riscos e controle interno;
II - formular políticas e diretrizes transversais relativas à riscos, controle interno
e conformidade;
III - propor, ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão, o apetite a risco do
Ministério e suas revisões;
IV - definir regras gerais de priorização de objetos para gerenciamento de riscos
e implementação dos controles internos da gestão que se apliquem a todo o Ministério;
V - aprovar, avaliar, monitorar e comunicar ao Comitê Estratégico de
Governança e Gestão as medidas de tratamento e a evolução dos riscos relevantes;
VI - aprovar metodologias, parâmetros e instrumentos para gestão de riscos e
controle interno a serem observados no âmbito do Ministério da Fazenda e de suas
unidades organizacionais;
VII - aprovar e atualizar o plano integrado para implementação da gestão de
riscos e controle Interno do Ministério da Fazenda;
VIII - aprovar planos e mecanismos de comunicação institucional para gestão de
riscos, controle interno e conformidade aplicáveis a todo o Ministério;
IX - promover a disseminação de cultura e capacitação em gestão de riscos,
controle interno e conformidade em todo o Ministério;
X - avaliar e monitorar o resultado da gestão e a efetividade do Sistema de
Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério da Fazenda; e
XI - comunicar ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão informações relevantes
sobre a gestão de riscos e controles internos para subsidiar o processo de tomada de decisão.
Parágrafo único. Até a criação do comitê referido no caput, as atribuições
definidas neste artigo serão desenvolvidas pela Assessoria Especial de Controle Interno.
Seção IV
Da Assessoria Especial de Controle Interno
Art. 17. Assessoria Especial de Controle Interno é responsável por prestar apoio
técnico nos temas afetos a risco, controle e conformidade para o Ministério da Fazenda,
bem como por auxiliar na coordenação, interlocução, orientação, supervisão,
monitoramento e implementação da gestão de riscos e controle interno.
Art. 18. Compete à Assessoria Especial de Controle Interno:
I - apoiar as instâncias de supervisão e gestão na implementação e atualização
das estratégias e operacionalização da gestão de riscos e controle interno;
II - subsidiar na definição de políticas e do apetite a risco, bem como nas suas
propostas de alteração;
III - elaborar o plano integrado de gestão de riscos e controle interno do
Ministério da Fazenda e o relatório de avaliação do resultado da gestão e da efetividade
do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno;
IV - elaborar planos, metodologias, métodos, taxonomias, critérios,
ferramentas, normas e procedimentos para a gestão de riscos e controle interno aplicáveis
no âmbito do Ministério;
V - disciplinar e coordenar o processo de gerenciamento de riscos relevantes do Ministério;
VI - propor ações e mecanismos de comunicação institucional para a gestão de
riscos, controle interno e conformidade aplicáveis a todo Ministério;
VII - solicitar informações e documentos aos órgãos e demais unidades
administrativas do Ministério da Fazenda para a realização de relatórios, painéis gerenciais
e demais atividades de monitoramento e reporte necessárias à gestão de riscos e aos
controles internos;
VIII - consolidar e reportar às instâncias superiores informações sobre a situação dos
riscos e dos controles internos da gestão para subsidiar o processo de tomada de decisão;
IX - monitorar a evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de
controles implementadas;
X - assessorar tecnicamente o comitê temático de apoio à governança;
XI - assessorar os gestores responsáveis pela execução do processo de
gerenciamento de riscos e dos controles internos da gestão, conforme o caso; e
XII - coordenar, desenvolver e realizar ações de capacitação e de disseminação
da cultura em gestão de riscos, controle e conformidade, em articulação com os órgãos e
entidades vinculadas integrantes do Ministério da Fazenda.
Seção V
Das Unidades Organizacionais
Art. 19. As unidades organizacionais, representadas pela alta administração, são
responsáveis por garantir que as instâncias de gestão operacional cumpram os
direcionamentos organizacionais estabelecidos nos planos, políticas e objetivos para a
gestão de riscos e controle interno.
Art. 20. Compete às unidades organizacionais:
I - assegurar que os riscos de processos, projetos e outros objetos avaliados
sejam gerenciados de acordo com esta Portaria, com o planejamento estratégico e com as
demais normas aplicáveis à gestão de riscos e controle interno;
II - aprovar, quando necessária, políticas específicas de gestão de riscos e
controle interno, bem como normas, métodos, instrumentos e procedimentos
complementares para aplicação no âmbito da Unidade;
III - definir e atualizar os níveis de risco aceitáveis e os limites de exposição a riscos
relacionados à sua unidade, em observância ao apetite a riscos do Ministério da Fazenda;
IV - identificar os objetos de gestão de riscos sob sua responsabilidade a serem
submetidos à avaliação de riscos;
V - validar o plano de gestão de riscos e controle interno da sua unidade, contendo
os objetos de gestão que devam ter os riscos gerenciados e tratados com prioridade;
VI - validar o plano de tratamento da unidade e monitorar os riscos relevantes
relacionados à sua área de atuação;
VII - designar, por meio do dirigente máximo da unidade organizacional, o
representante da Unidade no comitê temático de apoio à governança;
VIII - indicar, formalmente, as pessoas ou a estrutura específica responsável por
desempenhar, na unidade organizacional, as funções de Unidade Setoriais de Riscos e
Controle Interno, conforme disposto no art. 21 e 22 desta Portaria;
IX - indicar os gestores de risco dos objetos de gestão sob responsabilidade da Unidade; e
X - incentivar ações de disseminação de cultura e de capacitação em gestão de
riscos, controles e conformidade no âmbito da sua Unidade.
Seção VI
Das Unidades Setoriais de Gestão de Riscos e Controle Interno
Art. 21. As Unidades Setoriais de Riscos e Controle Interno são responsáveis
pelas funções relativas ao assessoramento, à coordenação, à supervisão e ao
monitoramento das atividades de gerenciamento de riscos e controles internos executadas
pelos gestores no âmbito da unidade organizacional a que se vincula.
Art. 22. Compete às Unidades Setoriais de Riscos e Controle Interno:
I - apoiar a alta administração da sua unidade organizacional na implementação
e supervisão da gestão de riscos e controle interno;
II - propor políticas específicas de gestão de riscos e controle interno, bem
como normas, metodologias, métodos, procedimentos e instrumentos complementares
aplicáveis no âmbito da Unidade;
III - subsidiar na definição e nas revisões do apetite a risco da unidade
organizacional, bem como na elaboração e atualização do plano de gestão de riscos e
controle interno da Unidade;
IV - consolidar as informações sobre risco e controle apresentadas pelos gestores;
V - reportar à alta administração da Unidade Organizacional e às demais
instâncias de supervisão e gestão informações relevantes sobre a gestão de riscos para
subsidiar o processo de tomada de decisão;
VI - monitorar o desempenho, os níveis de riscos e a efetividade das ações de
tratamento dos riscos relacionados aos objetos de gestão sob responsabilidade da sua Unidade;
VII - fornecer expertise, ferramentas e assessoramento técnico aos gestores
para gerenciamento dos riscos e implementação de controles;
VIII - promover ações de disseminação de cultura e capacitação em gestão de
riscos, controles e conformidade no âmbito da sua Unidade; e
IX - atuar na articulação com os gestores da sua Unidade Organizacional e com
as demais instâncias de supervisão e gestão responsáveis pela gestão de riscos e controle
interno no Ministério da Fazenda.