PORTARIA DGMM/MB Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 5)

III - a autorização para aquisição de arma de fogo está condicionada ao
atendimento da quantidade prevista no Art. 5.1 e ao cumprimento, pelo interessado, do
disposto no capítulo 3, e será formalizada pelo deferimento pelo titular da OMV do
militar no próprio requerimento;
IV - encaminhar, por ofício para a OMCON, em meio eletrônico, a GRU e
comprovante de pagamento cópia da identidade, anexo F devidamente preenchido,
exceto para aquisição de colete, e assinado pelo titular da OMV do militar e o TAAP,
quando couber;
V - emitir o ofício externo e entregar ao adquirente, o qual levará
pessoalmente, ou via postal, para o lojista ou para o representante do fabricante para
as tratativas da compra, cujo modelo se encontra no anexo E;
VI - após o recebimento da arma ou da nota fiscal, de modo a efetuar o seu
cadastramento no SIGMA-MB, emitir OS específica, contendo os dados do interessado e
da arma de fogo;
VII - encaminhar ofício à OMCON, em meio eletrônico e assinado
digitalmente, solicitando o cadastramento da arma e emissão de CRAF, tendo como
anexos as cópias da OS, da carteira de identidade, da nota fiscal e do TAAP, quando
couber; e
VIII - entregar a arma junto com os documentos correspondentes ao militar
adquirente e efetuar lançamento em Caderneta Registro (CR), quando o militar for da
ativa.
§ 1o Caso o militar com estabilidade assegurada incida nas situações que
ensejam a não concessão ou revogação do PAFP, a OMV deverá fazer constar o
enquadramento na OS encaminhada à OMCON. Nesse caso será emitido pela OMCON
somente o CRAF, sem a autorização para portar arma de fogo de uso particular.
§ 2o Para aquisição de acessório e proteção balística de uso permitido deverá
ser observado o mesmo procedimento para aquisição de arma de fogo de uso
particular, exceto VDB, pagamento de GRU, TAAP e OS de registro. Após a ratificação
da OMCON por mensagem, deverá ser preenchido o anexo E, efetuando as devidas
alterações.
c) OMCON
I - verificar, no SIGMA-MB, os cadastros de armas de fogo existentes em
nome do adquirente;
II - conferir a documentação recebida e informar por mensagem à OMV do
militar adquirente, caso haja alguma discrepância na documentação apresentada para o
registro, informando os fatos em desacordo com a Norma, quando couber;
III - cadastrar a arma e emitir o CRAF;
IV - quando o militar não possuir o PAFP correspondente, emitir a GTPF;
e
V - encaminhar o CRAF e a GTPF, quando couber, para a OMV, por ofício.
6.3 - Observações sobre aquisição de armas e munições
a) as armas de pressão por ação de mola ou gás comprimido, com calibre
igual ou menor que seis milímetros, podem ser adquiridas, em qualquer quantidade, por
militares com idade superior a 21 anos e não serão computadas nos limites
estabelecidos;
b) antes e depois do pagamento da arma a ser adquirida as tratativas da
compra serão realizadas diretamente entre o adquirente e o fornecedor, sem prejuízo
para a MB. Quando houver necessidade de alterar dados em um processo de aquisição
de arma por motivo de desembarque do militar, desistência ou postergação do prazo
para aquisição da arma de fogo, a OMV deverá informar, por mensagem, à OMCON os
acertos realizados. No caso de desembarque do militar, o processo deverá ser
interrompido e recomeçará na OM de destino;
c) no caso de movimentação do militar adquirente deverá ser observada a
situação do processo de aquisição, conforme mostrado a seguir:
I - se não tiver sido efetuado o pagamento da arma: a OMV deverá informar,
por mensagem, à OMCON e a autorização de aquisição será cancelada
automaticamente, devendo ser devolvida pelo adquirente em sua OM. Deverá ser
iniciado um novo processo na OM de destino do militar; e
II - se tiver sido efetuado o pagamento da arma: o processo deve ser
concluído na OMV que iniciou o processo e a arma e seu CRAF entregues ao militar,
sem custos ou obrigações para a MB.
d) a aquisição de munição fica condicionada à apresentação, pelo adquirente,
da carteira de identidade de militar e do CRAF válido, estando restrita ao calibre
correspondente à arma registrada;
e) o fabricante providenciará a entrega da arma adquirida no endereço da
OMV do militar adquirente, quando esta for OM de terra, ou em OM de terra, indicada
pelo Comando da Força, quando a OMV for navio; e
f) o militar deverá retirar a arma no estabelecimento em que a comprou
apenas quando estiver de posse do CRAF e GTPF, quando couber.
7 - REGISTRO DE ARMAS DE FOGO NA MB
O registro das armas de fogo particulares adquiridas, no acervo cidadão no
SIGMA-MB, é obrigatório.
7.1 - Registro inicial
O registro de aquisição de arma de fogo para militar da MB é caracterizado
por sua publicação em Ordem de Serviço (OS) pela OMV e classificado como
"Informação Pessoal". A OS deverá conter, além da descrição do fato que se deseja
registrar, o artigo da Norma que respalda o procedimento, os dados do interessado e
da arma e deverá ser encaminhada, por ofício, acompanhada dos demais documentos
necessários, de acordo com os procedimentos previstos no capítulo 6.
Caso o militar incida nas situações que ensejam a não concessão ou
revogação do PAFP, a OMV deverá fazer constar o enquadramento na OS encaminhada
à OMCON que, nesse caso, emitirá somente o CRAF, sem a autorização para portar arma
de fogo de uso particular.
a) dados do interessado
O registro inicial deve conter os seguintes dados do interessado:
I - posto ou graduação, NIP e nome;
II - filiação;
III - data e local de nascimento;
IV - endereço residencial;
V - órgão no qual trabalha;
VI - identidade - nº, data de expedição, órgão expedidor, unidade da
federação e data de validade;
VII - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VIII - data do término de compromisso, nos casos de militares sem
estabilidade; e
IX - data de contratação e data da última IS, no caso de militar TTC, para
comprovação de aptidão psicológica, sem restrições.
b) Dados da arma
O registro inicial deve conter os seguintes dados da arma:
I - número do cadastro no SIGMA/SINARM, conforme o caso, somente para
armas já cadastradas nesses sistemas;
II - identificação do vendedor;
III - nota fiscal - número e data;
IV - espécie/tipo - Ex: revólver, pistola, rifle, fuzil, espingarda;
V - marca - nome do fabricante da arma;
VI - modelo constante na nota fiscal;
VII - número de série;
VIII - calibre - Ex: 6,35 mm, .22, .38, .380;
IX - capacidade de cartuchos - Ex: 7, 10, 15, 19;
X - tipo de funcionamento - Ex: semiautomática ou repetição;
XI - quantidade de canos - Ex.: 1 ou 2;
XII - comprimento do cano - Ex: 83 mm, 98 mm, 125 mm;
XIII - tipo de alma - Ex: lisa ou raiada;
XIV - quantidade de raias - Ex: 3, 4, 5, 6, 8;
XV - sentido da raia - Ex: à direita ou à esquerda;
XVI - número de série gravado no cano da arma, se houver; e
XVII - arma brasonada - sim ou não.
7.2 - Registro de arma de fogo de uso particular por recebimento de
prêmio
A arma de fogo pode ser adquirida por recebimento de prêmio escolar, de
instituições governamentais ou privadas, bem como de fundações ou autarquias,
nacionais ou internacionais.
O registro da arma deverá ser publicado em OS, conforme disposto no Art.
7.1, somente para os militares habilitados de acordo com o capítulo 3.
A OMV do militar agraciado iniciará o processo de registro da arma de fogo,
encaminhando um ofício à OMCON, contendo os seguintes documentos em anexo: a OS
de registro da arma, a OS declarando o prêmio e uma declaração ou uma carta da
Instituição que concedeu o prêmio.
Na presente hipótese, a OMCON cadastrará a arma e confeccionará o
CRAF/PAFP, sendo dispensado o pagamento da GRU.
Parágrafo único. o militar da MB, ao retornar de missão no exterior com
arma de fogo, deve observar os procedimentos de importação de produtos controlados,
estabelecidos na Port. nº 1.729/2019 do EB e o limite estabelecido no capítulo 5 desta
Norma.
7.3 - Observações sobre registro de arma de fogo
O registro de alterações de cadastro no SIGMA-MB referente à arma de fogo,
seus acessórios e/ou documentos de registro, pertencente a militares da MB, deverá
conter:
- dados do interessado
NIP, posto ou graduação, nome, nº da identidade e sua validade, CPF e
término de compromisso.
- dados da arma
Espécie, modelo, calibre, marca, número de série e número do cadastro no
SIGMA; e
O registro é caracterizado pela publicação em OS, classificada como
"Informação Pessoal".
8 - CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF)
O CRAF, conforme descrito pela Portaria GM-MD nº 132/2024, subdivide-se
em dois modelos:
a) não válido como autorização para portar arma de fogo
Autoriza o seu proprietário a mantê-la, exclusivamente, no interior de sua
residência ou nas suas dependências; e
b) com autorização para portar arma de fogo
Autoriza o seu proprietário a conduzi-la fora de sua residência ou
dependências.
8.1 - Composição
Em ambos os casos, é composto dos seguintes elementos:
a) dados do proprietário da arma:
I - nome do proprietário;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - número da Carteira de Identidade (CI); e
IV - órgão expedidor da CI.
b) validade;
c) dados da arma registrada:
I - número de registro no SIGMA;
II - tipo;
III - marca;
IV - calibre; e
V - número de série.
d) data de expedição; e
e) autorização para Porte de Arma de Fogo.
Para o CRAF sem autorização para porte de arma de fogo, constará no
documento a observação: "NÃO VÁLIDO COMO PORTE DE ARMA", e para o CRAF com
autorização para porte de arma de fogo, constará a observação: "AUTORIZADO A
PORTAR ARMA DE FOGO - Amparo legal: Portaria GM-MD nº 132/2024", bem como a
abrangência nacional da autorização para porte da arma de fogo registrada.
8.2 - Solicitação do CRAF
A solicitação de CRAF é realizada dentro do processo de registro inicial,
conforme o Art. 7.1, ou o pedido de alteração no SIGMA-MB, de acordo com o Art. 7.3.
8.3 - Validade do CRAF
O CRAF tem validade indeterminada, exceto para os militares sem
estabilidade assegurada, cujo prazo será igual à data de validade da carteira de
identidade do militar.
8.4 - Extravio de CRAF
O proprietário de arma de fogo que tiver seu CRAF extraviado por furto,
roubo ou perda, imediatamente, é obrigado a comunicar o fato à Unidade Policial (UP)
local, bem como a sua recuperação, caso ocorra, a fim de permitir a emissão do Boletim
de Ocorrência (BO) ou Relatório/ Registro de Ocorrência (RO) ou Registro de Extravio de
Documentos (RED).
O proprietário deverá, no prazo de 48 horas, comunicar a(s) ocorrência(s),
por escrito, à OMV.
8.5 - 2ª via de CRAF
8.5.1 - Hipóteses
São considerados motivos para emissão de segunda via de CRAF/PAFP:
roubo, furto, perda e mau estado de conservação.
8.5.2 - Procedimento
O militar deverá solicitar 2ª via do CRAF oficialmente, ao titular da OMV,
informando o motivo e anexando os seguintes documentos:
- nos casos de mau estado de conservação - cópia do CRAF atual; e
- nos casos de roubo, furto ou perda - Boletim de Ocorrência (BO); Registro
de Ocorrência (RO) ou Registro de Extravio de Documentos (RED).
A OMV deverá:
a) efetuar registro em OS e na CR para os militares da ativa;
b) encaminhar, por ofício, à OMCON, cópia da OS, da carteira de identidade
e do BO, RO ou RED, se houver;
c) entregar ao militar o CRAF emitido pela OMCON e recolher o CRAF a ser
substituído, se houver; e
d) eliminar o CRAF recolhido e encaminhar o correspondente TED para a
OMCON, em meio eletrônico e assinado digitalmente.
8.6 - Renovação do CRAF para militares sem estabilidade
a) no ato da renovação do CRAF, o militar deverá estar habilitado, conforme
o capítulo 3;
b) será necessária a renovação da posse de arma de fogo até sessenta dias
antes do término da validade do CRAF, observando-se o mesmo procedimento para a
emissão de 2ª Via de CRAF, previsto no Art. 8.5, no que couber;
c) caso o vencimento do CRAF ocorra durante curso de formação, a OMV
deverá solicitar a renovação antes da concentração e será emitido o CRAF com validade
até 31MAR do ano subsequente ao curso; e
d) o militar/ex-militar que estiver com o CRAF vencido não poderá adquirir
novas armas ou munições e estará sujeito à instauração de procedimento administrativo
para cassação do CRAF, de acordo com os §1º e §2º do Art. 26 do Dec. nº
11.615/2023.
8.7 - Cassação do CRAF
O registro de arma de fogo poderá ser cassado em caso de risco iminente,
caracterizado por risco potencial à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria
ou de terceiros.
O titular da OMV poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras
sem a prévia manifestação do interessado, de acordo com o Art. 45 da Lei nº
9.784/1999.
8.7.1 - Hipóteses
O procedimento para a cassação do CRAF será instaurado quando houver
indícios de que o militar incide em uma das hipóteses previstas nas alíneas d a j do Art.
3.1, bem como nos casos de perda de idoneidade.
São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre
outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em
inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo
juiz, nos termos do §2º do Art. 28 do Dec. nº 11.615/2023.
8.7.2 - Procedimento
A OMV deverá instaurar processo administrativo, com a finalidade de apurar
a incidência de uma das hipóteses de cassação do CRAF, devendo determinar ao militar
a apresentação formal de defesa, no prazo de dez dias, em observância aos princípios
constitucionais da ampla defesa e contraditório.
Uma vez constatada a necessidade de cassação do CRAF, por decisão
fundamentada, o militar será informado para cumprir o disposto no § 6º do Art. 28 do
Dec. nº 11.615/2023, constituindo-se nos procedimentos de transferência ou
recolhimento de arma de fogo.
§1º Sem prejuízo quanto à instauração do procedimento de cassação do
CRAF, o titular da OMV:
a) deverá apreender imediatamente a arma de fogo do militar, nos casos de
ação penal ou de inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos do disposto no inciso IV, do caput do Art.18 da Lei nº 11.340/2006,
mantendo a OMCON informada; e
b) poderá suspender administrativamente e cautelarmente, em qualquer
tempo, por ato fundamentado, o CRAF e o PAFP do militar, em razão de sinais
exteriores da perda da aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, havendo a
imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos acessórios e da munição,
independentemente da existência de laudo de aptidão psicológica válido, conforme
preconizado no caput e no §1º, ambos do Art. 62, do Dec. nº 11.615/2023.
Posteriormente, o militar deverá ser encaminhado para Inspeção de Saúde
para VDF, de acordo com o previsto na DGPM-406. Caso seja constatada a inaptidão
psicológica definitiva, o militar deverá comunicar o fato imediatamente, à OMV. Nessa
condição, deverá providenciar a transferência da(s) arma(s) ou seu(s) recolhimento(s), à
MB ou ao Departamento de Polícia Federal (DPF).
§2º As OMV deverão publicar em OS os procedimentos de suspensão
temporária e cassação de CRAF e PAFP, bem como encaminhar cópia dos mesmos para
a OMCON.
9 - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PARTICULAR (PAFP)
O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer
tempo e será válido apenas em relação à arma nele especificada, mediante a
apresentação do documento de identificação do portador.
9.1 - Militares autorizados
a) para os Oficiais, o PAFP é direito capitulado na alínea q do Art. 50 da Lei
nº 6.880/1980, combinado com o §1º do Art. 53 do Dec. nº 11.615/2023; e
b) para as Praças com estabilidade, o PAFP é garantido, conforme
estabelecido na alínea r, inciso IV do Art. 50 da Lei nº 6.880/1980, combinado com o
§2º do Art. 53 do Dec. nº 11.615/2023.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do titular da OMV, poderá ser
concedido o porte de arma de fogo à Praça sem estabilidade assegurada, desde que
atendidos os seguintes requisitos, conforme previsto no §3º do Art. 53 do Dec. nº
11.615/2023:
I) ter Aptidão Média para Carreira (AMC) maior que 8,0 pontos;
II) ser aprovado no TAT; e
III) não infringir o disposto nas situações de revogação de PAFP.
9.2 - Situações que ensejam a não concessão ou revogação do PAFP:
a) para os militares da ativa, ser declarado incapaz ou apto para o Serviço
Ativo da Marinha (SAM) com restrições, ainda que temporariamente, em patologias
psiquiátricas, sendo avaliado em Inspeção de Saúde para Verificação de Deficiência
Funcional (VDF), de acordo com a DGPM-406;
b) para o militar RM1/Refº, ser declarado inapto, em laudo de aptidão
psicológica (TAAP);
c) condenado por crime contra a segurança do Estado ou por atividade que
desaconselhe o porte;
d) por determinação em decisão judicial;
e) detenção, com ocorrência lavrada, independente de condenação, portando
arma de fogo em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias químicas
alucinógenas;
f) indiciamento, recebimento de denúncia/queixa ou condenação pela prática
de crimes dolosos;
g) crime de deserção;
h) extravio do militar;
i) desaparecimento do militar;
j) condução de arma ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em
locais públicos, tais como: igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros locais
onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza;
k) requerimento do militar solicitando a revogação do porte;
l) licenciamento dos militares temporários ou excluídos da MB;
m) interdição ou falecimento;
n) não cumprimento dos requisitos da Praça sem estabilidade;
o) envolvimento em ocorrência com disparo de arma de fogo ou porte
ostensivo; e
p) envolvimento em ocorrência de violência doméstica ou no trânsito em que
o envolvido porte ou efetue disparo com arma de fogo.
Parágrafo único. Cabe ao militar da MB que possui arma de fogo registrada
no SIGMA-MB informar à sua OMV de qualquer processo/inquérito em que seja
investigado, réu ou denunciado, de acordo com o inciso 1.3.1 da DGPM 315. A OMV
deverá adotar os seguintes procedimentos:
a) verificar se os militares subordinados possuem RO/BO ou processo de
justiça;
b) manter o efetivo controle de todos os militares que possuem armas de
fogo e respectivos PAFP com o acompanhamento da condição de idoneidade; e
c) caso constatada a perda da idoneidade, revogar, imediatamente, o PAFP
do militar.
9.3 - Procedimentos para solicitação do PAFP
a) solicitante
O militar interessado deve solicitar, por requerimento, ao titular da OMV, ao
efetuar o registro de sua arma ou em qualquer tempo, a emissão de PAFP.
b) OMV
I - verificar o preconizado no Art. 9.2;
II - efetuar a Verificação de Dados Biográficos (VDB), em conformidade com
o inciso 4.7.4, do EMA-353;
III - caso a solicitação de PAFP ocorra, concomitantemente, com a de
aquisição/registro e desde que por expressa solicitação do militar, a OMV poderá
realizar uma única VDB, para ambas as concessões;
IV - para as Praças sem estabilidade, agendar, por mensagem, a marcação de
TAT, observando o parágrafo único, do artigo 9.1. O TAT deve ser realizado em OM
indicada pelo ComDN a que a Praça estiver vinculada;
V - caso deferido, emitir OS específica concedendo o PAFP e identificando o
militar e arma, efetuando o lançamento na CR para o militar da ativa;
VI - encaminhar, em meio eletrônico, à OMCON, cópia da OS;
VII - para os militares sem estabilidade, encaminhar, por ofício, cópia da OS
de concessão do PAFP, cópia da carteira de identidade e cópia da OS do TAT, quando
couber; e
VIII - para militares com dez anos ou mais na reserva remunerada,
encaminhar, por ofício, para a OMCON, cópia da OS de concessão do PAFP, cópia da
carteira de identidade e o laudo do Teste de Avaliação da Aptidão Psicológica (TAAP),
exceto para os militares executando Tarefa por Tempo Certo (TTC).
c) OMCON
Emitir o PAFP e encaminhá-lo para a OMV.
9.4 - Procedimentos para realização do TAT
a) validade
O TAT terá validade indeterminada para arma da mesma espécie e calibre.
b) custos
Todos os custos envolvidos, como deslocamento, estada, alimentação,
munição e silhuetas correrão por conta do militar solicitante.
c) parâmetros para realização do teste
O TAT será composto de prova prática, por meio de execução de tiro, com
a utilização correta de arma para a qual o militar pleiteia o porte. Os parâmetros para
a realização da prova prática são os seguintes:
I - alvo tipo silhueta, conforme anexo AG da publicação CGCFN-101;
II - distância do atirador ao alvo - quinze metros;
III - quantidade de tiros - três séries de cinco tiros;
IV - tempo de duração - trinta segundos para cada série; e
V - aprovação - será considerado aprovado o militar que obtiver, no mínimo,
sessenta por cento de impactos na silhueta, ou seja, nove impactos dos quinze tiros
disparados.
d) resultado
Os resultados de TAT deverão ser publicados em OS específica, pela OM
realizadora, com cópia, em meio eletrônico, para a OMCON, o ComDN e a OMV do
solicitante.
9.5 - Validade do PAFP
A validade do PAFP, para Oficiais e Praças, é condicionada à situação do
militar, conforme a seguir:
a) militares no Serviço Ativo da Marinha (SAM):
I) com estabilidade assegurada: validade indeterminada; e
II) sem estabilidade assegurada: será igual à data de validade da carteira de
identidade do militar.
b) militar RM1/Refº: dez anos.
9.6 - Renovação/substituição de PAFP
9.6.1 - Hipóteses
O PAFP deverá ser renovado quando ocorrer o vencimento da sua validade
e deverá ser substituído, em caso de revogação, em caso de mau estado de
conservação do documento, bem como na hipótese de extravio, prevista no Art. 8.4.
9.6.2 - Procedimento
No ato de renovação do PAFP deverão ser observados os procedimentos
estabelecidos no Art. 9.3, exceto o contido na sua subalínea IV da alínea b.
a) militar:
Solicitar, por escrito, ao titular da OMV, a renovação/substituição do PAFP,
informando o motivo e anexando em meio físico, quando couber, o laudo original do
TAAP, cópia do BO/RO/RED e observado o Art. 8.4, nos casos de transferência para a
inatividade.
b) OMV:
I - efetuar registro em OS e CR, em caso de militar da ativa;
II - encaminhar a OS e cópia da carteira de identidade, por ofício, em meio
eletrônico, à OMCON e, quando couber, o laudo do TAAP e cópia do BO/RO/RED;
III - receber o PAFP emitido pela OMCON e proceder a entrega ao militar,
recolhendo, na mesma ocasião, o PAFP substituído, caso seja possível; e
IV - destruir o PAFP recolhido e encaminhar para a OMCON o
correspondente TED, por ofício, em meio eletrônico e assinado digitalmente.