PORTARIA DGMM/MB Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA DGMM/MB Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Aprova a Norma de procedimentos para aquisição,
registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil.
O DIRETOR-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto nos incisos VII e VIII, art. 1º, do anexo E, da Portaria nº
99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma de procedimentos para aquisição, registro e porte
de armas de fogo na Marinha do Brasil, que a esta acompanha.
Art. 2º Revoga-se a Portaria DGMM/MB nº 1, de 14 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1° de abril de 2024.
EDGAR LUIZ SIQUEIRA BARBOSA Almirante de Esquadra
Diretor-Geral
CLEITON SOUSA DA SILVA Capitão-Tenente (AA)
Ajudante de Ordens
Distribuição:
Lista: 1
DAdM (Bol MB)
DGMM-22
DGMM-23.2
Arquivo
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA
NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO, REGISTRO E PORTE DE
ARMAS DE FOGO NA MARINHA DO BRASIL
1 - PROPÓSITO
Estabelecer a Norma de procedimentos para aquisição, registro, porte,
transferência, doação, restituição e extravio de armas de fogo e munições de uso
particular de militares da Marinha do Brasil (MB), cujas referências legais são:
a) BRASIL. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto
dos Militares. Diário Oficial, Brasília, de 11 de dezembro de 1980;
b) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal;
c) Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse
e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -
SINARM, define crimes e dá outras providências;
d) Lei n° 10.834, de 29 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Taxa de
Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos
do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização
de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e
matérias correlatas;
e) Decreto n° 9.847, de 25 de junho de 2019. Altera o Decreto n° 5.123, de
1° de julho de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de armas - SINARM e define crimes;
f) Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. Aprova o Regulamento de
Produtos Controlados;
g) Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021. Altera o Decreto nº 9847,
de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de
armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas;
h) Decreto n° 11.615, de 21 de julho de 2023. Regulamenta a Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à
aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de
armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de
caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo,
munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e
dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - SINARM;
i) Portaria n° 1.369/MD, de 25 de novembro de 2004. Autoriza a emissão de
Certificado de Registro de Arma de Fogo pelos Comandos da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, que poderá valer como autorização para Porte de Arma de Fogo e dá
outras providências;
j) Portaria nº 1.729/EB, de 29 de outubro de 2019. Aprova as Normas
Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de
Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de
Produtos Controlados;
k) Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023. Dispõe
sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das
munições de uso permitido e restrito;
l) Portaria nº 164 - COLOG/C Ex, de 11 de dezembro de 2023, do Exército
Brasileiro. Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o
transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições, insumos e acessórios de arma
de fogo por militares do Exército, em serviço ativo e na inatividade;
m) Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, do Exército
Brasileiro. Dispõe sobre a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades
de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; e
n) Portaria n° 132/GM-MD, de 11 de janeiro de 2024. Altera o anexo da
Portaria Normativa nº 1.369/MD, de 25 de novembro de 2004.
2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2.1 - Definições
- Arma de fogo automática
É a arma em que o carregamento, o disparo e todas as operações de
funcionamento ocorrem continuamente, enquanto o gatilho estiver sendo acionado.
- Arma de fogo de porte
É a arma de fogo de dimensões e peso reduzidos, que pode ser portada por
um indivíduo em um coldre e disparada, comodamente, com somente uma das
mãos.
- Arma de fogo portátil
É a arma cujo peso e dimensões permitem que seja transportada por um
único homem, mas não conduzida em um coldre, exigindo, em situações normais,
ambas as mãos para a realização eficiente do disparo.
- Arma de fogo de repetição
É a arma em que, após a realização de cada disparo decorrente da ação
sobre o gatilho, há necessidade de empregar força física sobre um componente de seu
mecanismo para concretizar as operações prévias e necessárias ao disparo seguinte,
tornando-a pronta para realizá-lo.
- Arma de fogo não portátil
É a arma que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, não pode ser
transportada por um único homem.
- Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF)
É o documento expedido por órgão competente que comprova o registro
legal da arma. O CRAF tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu
proprietário a manter a arma de fogo, exclusivamente, no interior de sua residência ou
domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja
ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
- Concorde
É o documento do órgão responsável pelo cadastro da arma de fogo (MB,
EB, FAB, Polícia Federal, Polícias Militares ou Corpos de Bombeiros Militares) que
formaliza, a outro órgão de controle, a sua concordância com o procedimento referente
à arma de fogo cadastrada em banco de dados sob sua responsabilidade.
- Organização Militar Controladora (OMCON)
A Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha (DSAM) é a OMCON da MB
para assuntos relativos às armas de fogo institucionais e de uso particular do pessoal
da MB e suas munições.
- Organização Militar de Vinculação (OMV)
A OMV é a Organização Militar (OM) responsável por avaliar, controlar,
acompanhar, fiscalizar e pela comunicação entre o militar que a ela estiver vinculado e
a OMCON, conforme a seguir:
I - para os militares da ativa, a OMV será a OM em que serve; e
II - para os militares RM1, Refº, RNR e ex-militares, a OMV será o Comando
do Distrito Naval (ComDN) em cuja jurisdição esteja localizada sua residência, com as
seguintes ressalvas:
a) quando o militar RM1/Refº estiver prestando serviço, vinculado a uma OM
da MB, poderá tê-la como OMV; e
b) os militares RM1/Refº, que residem em locais afastados da Sede do DN,
poderão enviar seus processos por intermédio da OM da MB mais próxima de sua
residência, ficando, entretanto, a autorização/concessão requerida somente a cargo do
titular da OMV (ComDN).
- Guia de Tráfego para Pessoa Física (GTPF)
É o documento que autoriza a circulação de produtos controlados por pessoa
física, entre dois pontos definidos, dentro de um período de tempo estabelecido. A
GTPF será emitida pelo ComDN em cuja área o militar for vinculado, de acordo com o
modelo constante no anexo A.
A GTPF não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte,
desmuniciada e acondicionada de maneira a não ser feito seu uso e somente no
percurso nela autorizado, conforme o parágrafo único do Art. 21 do Dec. nº
11.615/2023.
A GTPF receberá um selo de autenticidade, fornecido pela OMCON aos
ComDN, mediante solicitação por mensagem.
Os selos de autenticidade são controlados pelo EB. Nesse contexto, os
ComDN devem enviar à OMCON, até quinze de janeiro, ofício com o Mapa de Controle
de Selos de Autenticidade (MCSA), cujo modelo se encontra no anexo B, contendo as
informações sobre os selos de autenticidade consumidos no ano anterior e o estoque
que passou para o ano corrente.
O militar proprietário de arma de fogo, cadastrada no SIGMA-MB, que não
possua autorização de portar essa arma, poderá solicitar a GTPF para atender às
seguintes situações:
I - mudança de domicílio;
II - reparo da arma em oficina legalizada;
III - Teste de Aptidão de Tiro (TAT);
IV - aprimoramento e qualificação técnica em estande de tiro, situado na
cidade em que reside. Quando não houver estande de tiro situado na cidade em que
reside, excepcionalmente, poderá utilizar a GTPF para se dirigir à cidade mais próxima
que possua local para treinamento;
V - devolução aos órgãos de recolhimento; e
VI - transferência, previamente autorizada, para trânsito da arma até a OMV
do adquirente.
A GTPF deve ter validade por período condizente com o fim a que se
propõe, não devendo ultrapassar trinta dias corridos, contados a partir da data de sua
emissão.
- Porte de Arma de Fogo Particular (PAFP)
É o CRAF com a observação de que o portador se encontra autorizado a
portar a arma de fogo, objeto do registro e, juntamente com a carteira de identidade
de militar, para comprovar que possui a autorização para portar arma de fogo, fora dos
limites de sua residência, domicílio, estabelecimento ou empresa.
- Termo de Eliminação de Documento (TED)
É o documento que se destina a registrar as informações relativas ao ato de
eliminação/destruição de documentos que já cumpriram sua função administrativa e não
apresentam valor histórico para a Instituição, cujo modelo se encontra no anexo C.
- Teste de Aptidão de Tiro (TAT)
É o documento que comprova a capacidade técnica da praça sem
estabilidade para o manuseio de arma de fogo.
- Teste de Avaliação da Aptidão Psicológica (TAAP)
É o documento que atesta a avaliação psicológica do militar da MB,
transferido para a reserva remunerada, que deverá ser realizado a cada dez anos, para
a conservação da autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade.
2.2 - Sistemas de Controle
De acordo com a Lei nº 10.826/2003 e com o Dec. nº 11.615/2023 existem
dois sistemas de controle de armas de fogo no território nacional:
- Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA)
Instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com
circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter o cadastro geral,
permanente e integrado das armas de fogo, produzidas e comercializadas no país e
importadas, de sua competência e das armas de fogo que constem dos registros
próprios, conforme preconizado no Art. 4º do Dec. nº 9.847/2019, combinado com o §
1º do Art. 3º do Dec. nº 11.615/2023.
Pela Portaria Normativa nº 1.369/MD/2004 foi delegada à MB e à FAB
gerenciar, em seu âmbito, uma seção do SIGMA destinada ao cadastro das armas de seu
pessoal militar.
O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas na MB (SIGMA-MB), operado
pela DSAM e integrado ao SIGMA, mantém o cadastro geral das armas de uso particular
do pessoal militar da MB.
- Sistema Nacional de Armas (SINARM)
Instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Polícia
Federal, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter o
cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo, produzidas e comercializadas
no país e importadas, bem como o controle dos registros dessas armas, conforme
preconizado no Art. 3º do Dec. nº 11.615/2023.
2.3 - Classificações de Calibres
Os calibres nominais de uso permitido/restrito estão definidos nos Art. 11 e
12 do Dec. nº 11.615/2023 e na Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2/2023, sendo:
a) Armas de uso permitido
As seguintes armas de fogo são de uso permitido:
I - armas de fogo de porte, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição
comum tenha, na saída do cano de prova, energia de até trezentas libras-pé ou 407
joules, e suas munições;
II - armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, de repetição, de calibre
doze ou inferior; e
III - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, de repetição, cuja
munição comum não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a
1.200 libras-pé ou 1.620 joules, exceto as armas dos calibres 9x19mm Parabellum, .40
Smith & Wesson e .300 ACC Blackout, conforme Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº
2/2023.
b) Armas de uso restrito
As seguintes armas de fogo são de uso restrito:
I - armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre;
II - armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre
superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que
lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball;
III - armas de fogo de porte, cuja munição comum tenha, na saída do cano
de prova, energia superior a trezentas libras-pé ou 407 joules, e suas munições;
IV - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, cuja munição comum
tenha, na saída do cano de prova, energia superior a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules,
e suas munições;
V - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, semiautomáticas;
VI - armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, de calibre superior a doze
e as semiautomáticas de qualquer calibre; e
VII - armas de fogo não portáteis.
3 - PESSOAL HABILITADO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO
3.1 - Militares habilitados
Os militares da MB estão habilitados a adquirir armas de fogo, sendo
obrigatório o registro no acervo cidadão do SIGMA-MB, conforme dispõe o Art. 16 do
Dec. nº 11.615/2023, excetuando-se desta possibilidade:
a) militar da ativa, incapaz ou apto para o Serviço Ativo da Marinha (SAM)
com restrições, ainda que temporariamente, em patologias psiquiátricas, sendo avaliado
em Inspeção de Saúde para Verificação de Deficiência Funcional (VDF), de acordo com
a DGPM-406;
b) em curso de formação (da ativa ou da reserva);
c) prestando Serviço Militar Inicial (SMI);
d) Praças com Aptidão Média para Carreira (AMC) menor que 8,0 pontos;
e) militar da reserva remunerada (RM1) ou reformado (Refº), inapto em
laudo de aptidão psicológica (TAAP);
f) indiciado em inquérito policial, com denúncia/queixa recebida e condenado
por crime doloso;
g) envolvido em ocorrência com disparo de arma de fogo ou porte
ostensivo;
h) envolvido em ocorrência na qual o indivíduo se encontre em estado de
embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas e porte arma de
fogo;
i) envolvido em ocorrência de violência doméstica ou no trânsito em que
porte ou efetue disparo com arma de fogo;
j) envolvido em ocorrência caracterizada por omissão de cautela por
proprietário de arma de fogo; e
k) que deixe de apresentar a declaração de local seguro, conforme
preconizado no inciso VIII do Art. 15 do Dec. nº 11.615/2023.
3.2 - Observações
a) esta Norma não se aplica aos integrantes da reserva não remunerada da
MB e aos militares excluídos do serviço ativo da MB (demissão, perda de posto e
patente, licenciamento a bem da disciplina ou deserção), que deverão ser regidos pelo
disposto no Dec. nº 11.615/2023; e
b) esta Norma não abrange os militares caçadores excepcionais, atiradores
desportivos e colecionadores (CAC), os quais são regulamentados pelo Dec. nº
11.615/2023.
3.3 - Responsabilidade e compromisso
O militar que desejar adquirir arma e munição de uso particular deve
conhecer todas as orientações contidas nesta Norma e assumir total responsabilidade
pelas tratativas de compra da arma e munição junto aos representantes da indústria e
comércio especializados.
É de sua exclusiva responsabilidade o fiel cumprimento das orientações desta
Norma, da Lei nº 10.826/2003 e demais legislações constantes das referências e aquelas
que vierem a ser publicadas, que tratam e/ou tratarem dos procedimentos para posse,
porte e demais assuntos relativos às armas de fogo de uso particular e suas respectivas
munições.
O modelo atestando conhecimento da legislação e o compromisso do militar
encontra-se no anexo D.
4 - DA COBRANÇA DE TAXAS
Conforme previsto na Lei nº 10.834/2003, os militares da MB deverão
efetuar o pagamento, via Guia de Recolhimento da União (GRU), das seguintes taxas:
a) autorização para aquisição de produtos controlados - R$ 25,00 (vinte e
cinco reais) - COD. 41; e
b) autorização para tráfego interno de produtos controlados (GT) - R$ 8,00
(oito reais) - COD. 66.
O pagamento da autorização para aquisição de produtos controlados refere-
se somente para as novas aquisições de arma de fogo na indústria, comércio e
transferência, não contemplando a aquisição de munição.
Parágrafo único. Conforme preconizado no Art. 11 §2º da Lei nº 10.826/2003
os militares estão isentos do pagamento da taxa de registro de porte de arma de fogo
e de suas renovações.
4.1 - Procedimentos para emissão das GRU relativas à taxa de aquisição de
produtos controlados e à taxa de Guia de Tráfego para Pessoa Física - GTPF
A GRU é o documento obrigatório utilizado para o pagamento das taxas e
multas inerentes à fiscalização de produtos controlados.
O comprovante de pagamento da autorização para aquisição de produtos
controlados, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) - COD. 41, deverá ser
encaminhado conforme previsto nos procedimentos para aquisição de armas de fogo de
uso particular.
As GRU devem ser pagas em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, em
nome do Fundo do Exército, por intermédio de guias específicas, disponibilizadas no
sítio do Tesouro Nacional.
Deve ser utilizada a GRU - Simples, com recolhimento obrigatório nas
agências do Banco do Brasil.
Para efetuar o pagamento da taxa referente à aquisição de arma de fogo de
uso particular o militar deverá proceder da seguinte maneira:
a) acessar o site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC
<www.dfpc.eb.mil.br)> e certificar-se das orientações para o preenchimento da GRU;
b) para preencher e imprimir o formulário deverá ser acessado o site do
Tesouro Nacional
<https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp>;
c) realizar os preenchimentos dos campos:
I - Unidade Gestora - COD. 167.086;
II - Gestão - COD. 00001 - Tesouro Nacional;
III - nome da unidade - Fundo do Exército; e
IV - código de recolhimento - 11300-0 - Taxa de Fiscalização de Produtos
Controlados - Exército.
d) dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil, de posse do formulário,
para efetuar o pagamento da taxa; e
e) apresentar o recibo autenticado pelo Banco do Brasil na sua OM de
vinculação.
No âmbito da MB foi adotado o código 101, o qual deve ser aposto no
campo "NÚMERO DE REFERÊNCIA" da GRU, de acordo com as hipóteses abaixo:
I - aquisição de arma - número de referência 10141; e
II - emissão de GTPF - número de referência 10166.
5 - LIMITE DA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO
5.1 - Quantidade de armas autorizadas
A quantidade máxima de armas de fogo autorizada para militares da MB,
conforme preconizado nas Normas reguladoras constantes da Port. nº 164 - COLOG/C
Ex/2023, é apresentada a seguir:
a) os militares habilitados poderão adquirir até seis armas de fogo, das quais
até cinco poderão ser de uso restrito, respeitando-se o limite máximo no acervo cidadão
do SIGMA-MB, de seis armas de fogo de uso particular;
b) os Oficiais e Suboficiais/Sargentos com estabilidade, em serviço ativo ou
RM1/Refº, poderão adquirir até duas armas brasonadas por transferência, sem que
sejam computadas na quantidade limite; e
c) fica vedada a aquisição de armas automáticas de qualquer calibre e as
armas portáteis de alma raiada, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova,
energia cinética superior a 1.750 joules.
5.2 - Munições
A quantidade de munição que o militar da MB pode adquirir é de até
seiscentas munições por ano, por arma cadastrada no SIGMA-MB, conforme estabelece
o Art. 26, da Port. nº 164 - COLOG/C Ex/2023.
6 - AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO PARTICULAR
A aquisição de arma de fogo de porte ou portátil, de uso permitido ou
restrito, pode ocorrer no comércio especializado ou na indústria nacional, por
militares.
6.1 - Autoridade concedente
A autorização para aquisição de arma de fogo de uso pessoal, solicitada
pelos militares da ativa e pelos militares que estiverem prestando Tarefa por Tempo
Certo (TTC) será concedida pelo Comandante/ Diretor da OMV.
Quando o militar for RM1/Refº, a autoridade concedente é o Comandante do
DN a que estiver vinculado.
§ 1o - O militar sem estabilidade assegurada ou temporário deverá solicitar
a aquisição, registro ou porte de arma de fogo em até seis meses antes do término do
seu contrato/compromisso, de modo a permitir tempo hábil para a conclusão do
processo; e
§ 2o - O militar RM1/Refº, ao solicitar a aquisição da arma de fogo ou
renovação do seu porte, deverá apresentar TAAP cuja emissão tenha ocorrido dentro do
prazo máximo de dois anos, nos termos do Art. 7 da Resolução nº 1/2022, do Conselho
Federal de Psicologia - CFP.
6.2 - Procedimentos para aquisição de arma de fogo de uso particular
Para aquisição de arma de fogo na indústria nacional ou no comércio
especializado o adquirente deverá apresentar os seguintes documentos:
I - requerimento, ao titular da OMV, solicitando a autorização para aquisição
de arma de fogo, acessório e colete de uso permitido para uso pessoal;
II - comprovante do pagamento da taxa de aquisição de Produto Controlado
ao requerimento, GRU obtida na página da DFPC - COD. 41;
III - cópia da carteira de identidade militar do adquirente; e
IV - laudo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo (TAAP),
para militares RM1/Refº;
Adicionalmente, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a) Adquirente
I - após a ratificação pela OMCON, por mensagem, e mediante autorização
de seu Comandante, o ofício externo, constante no anexo E, deverá ser entregue
diretamente pelo adquirente ao fornecedor para a realização da compra;
II - o militar adquirente deverá estabelecer contato com o lojista ou o
representante do fabricante da arma a ser adquirida, a fim de efetuar a encomenda e
acertar a parte financeira, no prazo de 180 dias da assinatura do ofício externo,
constante no anexo E;
III - após a compra realizada, o militar adquirente deverá apresentar a nota
fiscal para a OMV em até sete dias úteis, de forma a viabilizar o registro da arma fogo,
de acordo com o § 2º, do Art. 17, do Dec. nº 11.615/2023; e
IV - caso não haja representante comercial na cidade, o adquirente deverá
encaminhar o ofício externo, constante no anexo E, via postal, cabendo a si as
informações do destinatário, para dar sequência à compra.
§ 1º O adquirente deverá informar à OMV os dados do comércio/indústria
para serem inseridos no ofício externo, constante no anexo E (endereço, razão social e
nome do representante).
§ 2º Todos os militares deverão apresentar atestado, de acordo com a SGM-
105, declarando que sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca para
armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário e que
adotarão as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou
pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua
propriedade, conforme preconizado no inciso VIII do Art. 15 do Dec. nº 11.615/2023.
Este atestado deverá compor todos os processos de aquisição e transferência de
arma.
b) OMV
I - efetuar a Verificação de Dados Biográficos (VDB), em conformidade com
o inciso 4.7.4, do EMA-353;
II - caso a solicitação de PAFP ocorra concomitantemente com
aquisição/registro e desde que por expressa solicitação do militar, a OMV poderá
realizar uma única VDB, para ambas as concessões;