PORTARIA Nº 84, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

XIII - apresentar comportamento probo e respeitoso para com a cultura do
país onde serão realizados os estudos, assim como a suas leis, assumindo a
responsabilidade pela prática de quaisquer atos ilícitos, de natureza cível ou criminal, que
afrontem a legislação brasileira, ficando a República Federativa do Brasil e os órgãos da
sua Administração Direta ou Indireta isentos de qualquer responsabilidade decorrente de
danos causados pelo(a) bolsista;
XIV - fazer referência ao apoio recebido pela CAPES em todas as publicações
que resultarem dos estudos realizados no período da bolsa recebida. Deverão ser usadas
as seguintes expressões, no idioma do trabalho:
"O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento
001."
"This study was financed in part by the Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Finance Code 001.";
"Este estudio fue financiado en parte por la Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiación 001";
XV - autorizar o uso de sua imagem, voz, silhueta e assemelhados que podem
eventualmente ser captados em eventos relacionados ao programa e utilizados
posteriormente em publicações ou campanhas promocionais e institucionais da CAPES e
estudos realizados com recursos do governo brasileiro.
Art. 51 Na excepcional prorrogação da bolsa, as cláusulas do Termo de
Outorga e desta Portaria ficam vigentes até o término do período prorrogado.
CAPÍTULO X
DA MUDANÇA DE COORIENTADOR
Art. 52 Para a solicitação de mudança coorientador no Brasil, o bolsista deverá
enviar à CAPES os seguintes documentos:
I - justificativa detalhada;
II - aceite do compromisso com a conclusão das atividades dentro do prazo
inicialmente previsto na concessão da bolsa;
II -comprovação de aceite do novo coorientador; e
IV - ofício da pró-reitoria de pós graduação contendo a justificativa para a
mudança de coorientador.
CAPÍTULO XI
DA FINALIZAÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 53. Finalizado o período de concessão da bolsa, o bolsista terá até
sessenta dias para retornar à sua IES de origem, sem ônus adicional para a CAPES.
CAPÍTULO XII
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Art. 54. O bolsista deverá informar à CAPES caso os resultados da pesquisa ou
o relatório final em que venham a ter valor comercial ou possam levar ao
desenvolvimento de um produto ou método envolvendo o estabelecimento de uma
patente.
Art. 55. No caso das atividades realizadas originarem resultados materiais
representados por inovações tecnológicas, invenções, aperfeiçoamentos e novos
conhecimentos aplicáveis às atividades econômicas produtivas e propiciarem incrementos
de seu desempenho, aumento da produtividade dos fatores envolvidos, otimização do uso
de recursos e insumos, ou, ainda, criações intelectuais passíveis de proteção, serão
observadas as determinações da Lei de Inovação, nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004,
regulamentada pelo Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, observando-se ainda
as demais disposições legais vigentes.
Art. 56. Os resultados econômicos auferidos na exploração comercial da
criação protegida, inclusive na hipótese de transferência do direito de exploração a
terceiros, serão partilhados entre as partes, incluindo-se a instituição executora do
projeto, na proporção equivalente ao montante do valor agregado, cujos percentuais
serão definidos em instrumentos a serem celebrados
Art. 57. A troca de informações e a reserva de direitos, em cada caso, dar-se-
ão de acordo com o estabelecido na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, pelo Decreto
nº 9283, de 7 de fevereiro de 2018.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. A presente portaria aplica-se ao Programa Move la América com bolsa
concedida com recursos orçamentários da CAPES.
Parágrafo único. Bolsas concedidas no âmbito de convênios e acordos de
cooperação com outras instituições, de programas estratégicos ou com recursos oriundos
dos Fundos Setoriais poderão ter disposições distintas.
Art. 59. As situações que não estejam previstas claramente nesta portaria, os
casos omissos, serão analisados pela Coordenação-Geral de Programas Institucionais e
Bolsas Internacionais da Diretoria de Relações Internacionais da CAPES (CGPIB/DRI).
Art. 60. Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente
ao de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO