PORTARIA Nº 84, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 84, DE 19 DE MARÇO DE 2024
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, bem como o disposto na
Lei n° 8.405, de 9 de janeiro de 1992, tendo em vista o constante dos autos do processo
nº 23038.000676/2024-57, resolve:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa Move La América com a finalidade de
complementar os esforços de internacionalização das Instituições de Ensino Superior
brasileiras por meio da atração de discentes vinculados a instituições de ensino e
pesquisa estrangeiras da América Latina e Caribe, permitindo-se o fortalecimento dos
Programas de Pós-Graduação (PPG) e a criação de um ambiente institucional
internacional.
§1º O Programa concederá bolsas para estudantes de Mestrado ou Doutorado
vinculados a instituições de ensino e pesquisa estrangeiras da América Latina e Caribe,
nas modalidades mestrado e doutorado sanduíche no Brasil com vistas a realizarem
estágio, pesquisas, atividades de extensão e, eventualmente, cursarem disciplinas em
Programas de Pós-Graduação (PPG) de Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras,
Institutos Federais ou Institutos de Pesquisa, sempre em áreas relacionadas à sua área de
atuação.
§2º O beneficiário do Programa Move La América realizará partes das
atividades concernentes ao curso de mestrado ou doutorado em IES no Brasil e deverá
retornar à IES de origem no exterior após a conclusão da bolsa, respeitando-se o prazo
fixado no artigo 23 da presente portaria.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do Programa Move La América:
I - complementar os esforços de internacionalização das IES brasileiras por
meio da atração de discentes estrangeiros, permitindo o fortalecimento dos PPGs e a
criação de um ambiente institucional internacional;
II - estimular iniciativas de internacionalização das Instituições de Ensino
Superior brasileiras;
III - apoiar a criação e o fortalecimento de programas de cooperação e de
intercâmbio entre Instituições de Ensino Superior do Brasil e do exterior;
IV - incentivar a criação de parcerias e o início ou consolidação de redes
internacionais de pesquisa;
V - ampliar o nível de colaboração e de publicações conjuntas entre a
comunidade acadêmica que atua no Brasil e no exterior;
VI - proporcionar maior visibilidade internacional à produção científica,
tecnológica e cultural brasileira; e
VII- permitir o contato dos discentes e docentes brasileiros com pesquisadores
atuantes no exterior.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 3º O Programa Move La América será implementado por meio da
publicação de editais que definirão os requisitos para a concessão, cronograma da
seleção, itens financiáveis, obrigações das partes e demais elementos necessários à
realização da ação.
§ 1º para a concessão dos benefícios, o bolsista selecionado deverá assinar
Termo de Outorga de Bolsa e anuir expressamente com as regras previstas para o
programa.
CAPÍTULO IV
DA FINALIDADE DA BOLSA E DO PERFIL DO BOLSISTA
Art. 4º A modalidade de Mestrado Sanduíche e de Doutorado Sanduíche no
Brasil objetiva oferecer bolsas de estágio em pesquisa de Mestrado e de Doutorado no
Brasil a estrangeiros de forma a auxiliar no processo de internacionalização do ensino
superior e da ciência, tecnologia e inovação brasileiras;
Art. 5º Na modalidade de Mestrado ou Doutorado Sanduíche, alunos
regularmente matriculados em cursos de Mestrado ou Doutorado em país da América
Latina e Caribe realizam parte do curso em Instituição de Ensino Superior no Brasil,
retornando obrigatoriamente ao seu país de origem, após a finalização do estágio.
Art. 6º As bolsas são destinadas aos alunos regularmente matriculados em
curso de Mestrado ou Doutorado de instituições de ensino e pesquisa estrangeiras da
América Latina e Caribe, conforme critério definido em instrumento de seleção, e que
comprovem qualificação para usufruir, no Brasil, da oportunidade de aprofundamento
teórico, coleta e tratamento de dados e desenvolvimento parcial da parte experimental
da dissertação ou tese, de forma a contribuir para o desenvolvimento da vivência
internacional da pós-graduação brasileira.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DAS PRÓ-REITORIAS DE PÓS-GRADUAÇÃO,
DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO, DO COORIENTADOR BRASILEIRO E DO
CANDIDATO À BOLSA
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO
Art. 7º São atribuições da Pró-Reitoria de Pós-Graduação ou órgão
equivalente:
I - assinar Termo de Adesão ao Programa, documento integrante de cada
Edital da CAPES para seleção do Programa Move La América;
II - promover em sua instituição ampla divulgação do Programa Move la
América;
III - realizar a homologação da seleção final dos candidatos conforme normas
e cronograma previstos em Edital da CAPES para seleção do Programa;
IV - manter a CAPES devidamente informada sobre qualquer alteração no
desenvolvimento das atividades realizadas pelo bolsista; e
V - informar à CAPES qualquer alteração dos dados do bolsista que possam
interferir no pagamento ou na concessão da bolsa.
SEÇÃO II -DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO PROGRAMA DE PÓS-
GRADUAÇÃO (PPG)
Art. 8º São requisitos e atribuições obrigatórias do Programa de Pós-
Graduação (PPG):
I - ter curso de mestrado ou doutorado reconhecido pela CAPES.
II - indicar as vagas disponíveis por PPG, por meio do preenchimento de
formulário específico disponibilizado pela CAPES.
III - realizar a seleção dos candidatos ao seu PPG no sistema da CAPES, por
meio da análise da documentação de cada inscrição a ser contemplada; e
IV - informar à CAPES qualquer alteração dos dados do bolsista que possam
interferir no pagamento ou na concessão da bolsa.
SEÇÃO III -DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO COORIENTADOR BRASILEIRO
Art. 9º São atribuições obrigatórias do coorientador brasileiro:
I - acompanhar continuamente o bolsista com o objetivo de garantir o
cumprimento das obrigações constantes no Termo de Outorga e Aceite de Bolsa; e
II - informar à CAPES qualquer alteração dos dados do bolsista que possam
interferir no pagamento ou na concessão da bolsa.
SEÇÃO IV -DOS REQUISITOS DO DISCENTE CANDIDATO À BOLSA
Art. 10. São requisitos obrigatórios do candidato estrangeiro para submissão
da candidatura ao programa:
I - residir no exterior, em país da América Latina e Caribe;
II - ser discente regular de IES sediada unicamente no exterior em nível de
mestrado, no caso das bolsas de mestrado sanduíche, ou de doutorado, no caso de
doutorado sanduíche;
III -não estar realizando curso no Brasil no mesmo nível de estudo
pretendido;
IV - ter identificador ORCID (Open Researcher and Contributor ID); e
V - não estar em situação de inadimplência com a CAPES ou quaisquer órgãos
da Administração Pública do Brasil.
CAPÍTULO VI
DA SELEÇÃO
Art. 11. O processo seletivo será realizado nas seguintes etapas:
I - inscrição do candidato no sistema da CAPES;
II - seleção dos candidatos pela IES brasileira;
III - análise documental das candidaturas realizada pela CAPES; e
IX - resultado Final.
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO SISTEMA DA CAPES
Art. 12. O candidato estrangeiro deverá realizar a inscrição no formulário on-
line disponível na página do Programa Move la América, em língua portuguesa (pt-BR),
dentro dos prazos estabelecidos no cronograma de cada Edital da CAPES para seleção.
Art. 13. A submissão da inscrição no sistema da CAPES implicará o
conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Regulamento do
Programa e em cada Edital da CAPES para seleção, das quais o candidato não poderá
alegar desconhecimento.
SEÇÃO II
DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 14. O Programa de Pós-Graduação ou órgão equivalente da instituição
brasileira deverá realizar a seleção dos candidatos inscritos no sistema da CAPES.
Art. 15. Ao término da seleção por cada PPG, a Pró-Reitoria de pós-graduação
deverá homologar, no sistema da CAPES, o resultado final dos aprovados pela IES.
Art. 16. A etapa de análise documental das candidaturas consistirá na
verificação, por equipe técnica da CAPES, dos seguintes elementos:
I - preenchimento integral e correto do formulário eletrônico de inscrição;
II - fornecimento da documentação e informações obrigatórias para a
candidatura; e
III - atendimento aos requisitos de cada Edital da CAPES para seleção.
Art. 17. Após as etapas de homologação da IES e da análise documental, o
candidato receberá, comunicação da aprovação ou indeferimento de sua candidatura,
podendo interpor recurso administrativo em caso de indeferimento, conforme o previsto
em cada Edital da CAPES para seleção.
Art. 18. Havendo qualquer inconsistência nas informações apresentadas, a
CAPES poderá solicitar o envio de documentação comprobatória complementar para
instrução da análise documental, conforme prazo previsto em cada Edital da CAPES para
seleção.
CAPÍTULO VII
DOS BENEFÍCIOS E PAGAMENTO
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS E DA FORMA DE PAGAMENTO DA BOLSA
Art. 19. Os benefícios correspondentes à bolsa serão concedidos nos termos
da Portaria CAPES nº 1, de 3 de janeiro de 2020, Portaria CAPES nº 33, de 3 de fevereiro
de 2023 ou atos normativos subsequentes que disciplinem a matéria.
Art. 20. A CAPES será responsável pelo apoio financeiro aos bolsistas dos
seguintes benefícios:
I - mensalidade;
II - auxílio deslocamento;
III - auxílio instalação; e
IV - auxílio seguro-saúde;
Art. 21. Os benefícios serão outorgados exclusivamente ao(à) bolsista e
independem de sua condição familiar e salarial,
Art. 22. O bolsista fará jus ao recebimento de mensalidade que consiste no
pagamento de valores destinada a contribuir com as despesas de manutenção do bolsista
no país de destino.
Art. 23. Caso o beneficiário já tenha sido contemplado com bolsa da CAPES, o
pagamento de nova bolsa somente será iniciado após a regularização da concessão
anterior.
Art. 24. O pagamento das mensalidades será efetuado em conta bancária no
exterior ou em conta bancária no Brasil da qual o bolsista seja o titular, não permitindo
a utilização de dados bancários de terceiros, de conta universitária, conta conjunta ou
conta poupança.
Art. 25. A CAPES pagará, preferencialmente, na conta do exterior a primeira
remessa de mensalidades ao(à) bolsista estrangeiro no momento da concessão da
bolsa.
§1º Após os pagamentos iniciais e aceite da documentação comprobatória de
chegada ao Brasil, o(a) bolsista estará apto a receber a segunda remessa de
mensalidades, podendo o valor ser ajustado em função do dia de chegada, da seguinte
forma:
I - até o décimo quinto dia (inclusive) do primeiro mês de vigência da bolsa
- mensalidade integral; e
II - a partir do décimo sexto dia do mês de início da vigência da bolsa -
cinquenta por cento do valor da mensalidade.
§2º O valor referente aos dias descontados no início da bolsa não será
compensado ao término da concessão.
Art. 26. Caso o(a) bolsista adie a data de chegada no Brasil após o
recebimento da primeira remessa de mensalidades, deverá avisar imediatamente à CAPES,
estando ciente de que mais de uma mensalidade pode ser devolvida, conforme a data de
chegada ao local de estudos.
Art. 27. Caso o(a) bolsista antecipe a conclusão das atividades no Brasil,
deverá comunicar imediatamente à CAPESe devolver o recurso recebido em adianto,
estando ciente de que mais de uma mensalidade poderá ser devolvida, conforme a data
de término das atividades.
Parágrafo único. Quando o(a) bolsista retornar ao exterior antes do décimo
quinto dia (inclusive) do mês de retorno, deverá restituir metade da mensalidade paga
para o mês de referência.
Art. 28. A CAPES não concederá suplementação de valores além dos limites
estabelecidos pelo Programa, salvo em situação de caso fortuito ou força maior,
momento que será avaliada a necessidade de suplementação em função do ocorrido, de
forma fundamentada.
Art. 29. O(a) bolsista receberá auxílio deslocamento para contribuir com as
despesas de aquisição de bilhetes aéreos de ida e volta, entre o país de origem e o local
mais próximo ao local de realização de atividades, nos termos da Portaria CAPES nº 1, de
3 de janeiro de 2020, ou atos normativos subsequentes que disciplinem a matéria.
§1º Para concessões com duração de até dez meses:
I - o auxílio deslocamento será pago uma única vez, no início da bolsa, para
aquisição dos trechos de ida e volta (Exterior/Brasil/Exterior);
II - o auxílio deslocamento parcela única não será concedido caso o(a) bolsista
viaje com mais de 60 (sessenta) dias de antecedência do início da vigência da bolsa, com
exceção àqueles que se afastarem com autorização formal da CAPES; E
III - caso o bolsista viaje com mais de 60 (sessenta) dias de antecedência, não
terá direito a receber auxílio deslocamento de ida, mas terá direito a receber para fins
de aquisição do bilhete aéreo de volta, o equivalente a uma parcela do auxílio
deslocamento para retorno ao país de origem no exterior.
§2º Para concessões com duração acima de dez meses:
I - o auxílio deslocamento será pago em duas parcelas, sendo a primeira no
início da bolsa, para aquisição do trecho de ida (exterior/Brasil), e a segunda ao final do
período da bolsa, para aquisição do trecho de volta (Brasil/exterior); e
II - o auxílio deslocamento de ida não será concedido caso o(a) bolsista viaje
com mais de 60 (sessenta) dias de antecedência ao início da vigência da bolsa, com
exceção àqueles que se afastarem com autorização formal da CAPES.
§3º O auxílio deslocamento será concedido apenas no caso de o(a) bolsista(a)
se deslocar do exterior para o Brasil.
§4º O direito ao auxílio deslocamento de retorno ao exterior fica mantido para
o(a) bolsista cuja permanência tenha sido prorrogada sem ônus para a CAPES.
§5 º É vedado ao(à) beneficiário(a) a aquisição de passagens aéreas por meio
de clube de benefícios, como milhas ou afins.
Art. 30. A comprovação de chegada ao exterior deverá ser efetuada no prazo
máximo de trinta dias após a chegada ao Brasil, com o envio dos documentos
comprobatórios no sistema eletrônico da CAPES.
Art. 31. A prestação de contas de retorno ao país de origem deverá ser
efetuada no prazo máximo de até trinta dias, improrrogáveis, após o término da
concessão ou da conclusão dos trabalhos inicialmente previstos e aprovados pela CAPES,
o que ocorrer primeiro.
Art. 32. O bolsista fará jus ao auxílio instalação, que destina-se a contribuir
com as despesas iniciais de acomodação do(a) bolsista no Brasil e é concedido ao(à)
bolsista que residir no exterior e cujas atividades no Brasil não tenham iniciado antes da
implementação da bolsa.
§1º Não será concedido auxílio instalação ao(à) bolsista que viaje com mais de
60 (sessenta) dias de antecedência ao início da vigência da bolsa, com exceção
àqueles(as) que viajarem com autorização formal da CAPES.
Art. 33. O auxílio instalação será concedido no Brasil, em parcela única,
conforme Portaria CAPES nº 1, de 3 de janeiro de 2020, ou atos normativos subsequentes
que disciplinem a matéria.
Art. 34. O bolsista fará jus ao auxílio seguro-saúde, concedido em parcela
única, para contribuir com o custeio de despesas referentes à contratação de seguro-
saúde no Brasil, com cobertura pelo período da bolsa, ficando vedada a contratação de
seguro de vida ou de plano odontológico, em lugar de seguro-saúde abrangente.
§1º A contratação do seguro-saúde é obrigatória, e, independe da
nacionalidade do bolsista sendo de importância fundamental para a segurança do(a)
bolsista.
§2º O bolsista deverá contratar um seguro-saúde com a maior cobertura
possível no Brasil, devendo cobrir, obrigatoriamente, repatriação funerária e
acompanhamento, de pelo menos um familiar em caso de ocorrências graves.
§3º O seguro-saúde a ser contratado pelo(a) bolsista deverá assegurar o
atendimento durante todo o período de realização dos estudos no Brasil, inclusive o dia
da viagem de vinda ao Brasil e do retorno para o exterior.
§4º A concessão do auxílio seguro-saúde isenta a CAPES da responsabilidade
por eventual despesa médica, hospitalar, odontológica e funerária, inclusive repatriação,
abrangidas ou não pela cobertura do plano escolhido pelo(a) bolsista.
§5º Se o valor da adesão ao plano for maior que o auxílio concedido, a CAPES
não cobrirá a diferença; da mesma forma, não será exigida a devolução de eventual saldo
resultante dessa contratação.
§6º Caso o(a) bolsista não realize a aquisição do seguro saúde conforme
regras desta Portaria, caberá devolução do auxílio recebido.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS AO COORDENADOR DE PROJETO
Art.35. O coordenador do Projeto será o docente brasileiro que orientará o
bolsista estrangeiro no Brasil.
Art. 36. Poderá ser repassado recurso de custeio ao coordenador do Projeto,
desde que atendidos aos requisitos dispostos nas portarias CAPES nº 59, de 14 de maio
de 2013.
Parágrafo único. O recurso a que se refere o caput deste artigo será repassado
por meio do Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa - AUXPE.
Art. 37. A CAPES não concederá suplementação de valores além dos limites
estabelecidos pelo Programa, salvo em situação de caso fortuito ou força maior,
momento que será avaliada a necessidade de suplementação em função do ocorrido, de
forma fundamentada.
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO DA BOLSA
Art. 38. A concessão de bolsas aos(às) candidatos(as) selecionados terá
vigência de acordo com o calendário previsto no instrumento de seleção disponível no
endereço eletrônico do Programa no Portal da CAPES.
Art. 39. Após o recebimento e verificação da adequação dos documentos
requeridos para a concessão da bolsa, a CAPES encaminhará ao(à) candidato(a) o Termo
de Outorga e demais documentos necessários à implementação da bolsa.
§1º Por solicitação do(a) candidato(a) ou de ofício, a CAPES poderá realizar a
correção ou atualização dos dados contidos no Termo de Outorga, quando verificar a
ocorrência de dados incorretos, divergência nas informações prestadas, nos documentos
recebidos ou ainda quando se fizerem necessários ajustes nas informações de
concessão.
§2ºVerificada, a qualquer tempo, incoerência ou irregularidade nos
documentos e nas informações apresentadas, a CAPES poderá, de forma fundamentada,
decidir sobre o cancelamento do benefício.
§3º Da decisão do cancelamento do benefício, caberá interposição de recurso
em até dez dias corridos, dirigido à CAPES.
§4º Em caso de indeferimento do recurso, a CAPES realizará o cancelamento
da bolsa e notificará o bolsista para efetuar o ressarcimento dos valores pagos acrescidos
de juros e correção monetária, na forma da legislação aplicável.
Art. 40. O apoio oferecido pelo respectivo programa é proporcional ao período
determinado pelo Termo de Outorga.
Art. 41. Ao assinar o Termo de Outorga, o candidato concorda com os
compromissos e as obrigações previstas.
Art. 42. Após recebimento do Termo de Outorga, o(a) candidato(a) deverá
enviar a documentação para implementação da bolsa, via sistema eletrônico da CAPES,
conforme instrumento de seleção do programa.
Art. 43. É condição para implementação da bolsa o envio eletrônico, pelo(a)
bolsista, do Termo de Outorga em formato de arquivo Portable Document Format (PDF)
devidamente datado, assinado e digitalizado, por meio do qual o(a) bolsista declara que
conhece e concorda com as regras deste Regulamento, bem como as regras do
instrumento de seleção no qual está sendo contemplado.
Art. 44. Em caso de desistência da concessão, o(a) bolsista deverá comunicar
imediatamente à CAPES, e encaminhar documentação referente a desistência via sistema
eletrônica da CAPES.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES DO BOLSISTA
Art. 45. É condição para implementação da bolsa o envio eletrônico, pelo(a)
bolsista, do Termo de Outorga devidamente datado, assinado e escaneado, por meio do
qual o(a) bolsista declara que conhece e concorda com as regras deste Regulamento, bem
como as regras do instrumento de seleção no qual está sendo contemplado.
Art. 46. A obtenção do visto para o período da bolsa, em prazo hábil para
participação no programa, é de exclusiva responsabilidade do(a) bolsista, assim como os
custos para emissão do visto e do passaporte.
§1º A desistência da bolsa em virtude da não obtenção do passaporte ou do
visto acarretará na devolução integral de todos os benefícios eventualmente recebidos.
§2º No caso de dispensa de visto para entrada no Brasil pelo Consulado,
deverá ser anexada documentação do consulado/Embaixada.
Art. 47. Ao chegar ao Brasil, o(a) bolsista deverá encaminhar, via sistema, no
prazo máximo de trinta dias, a cópia das seguintes páginas de seu passaporte: páginas de
identificação, que contém nome, foto e número do documento; e página do carimbo de
chegada ao país de destino, com data, possibilitando confirmar a data de chegada e dar
prosseguimento ao processo.
§1º Caso não obtenha o carimbo no passaporte, é de inteira responsabilidade
do(a) bolsista procurar a imigração do Brasil para conseguir o carimbo ou documento
emitido pelo órgão.
Art. 48. Ao chegar ao Brasil, o(a) bolsista deverá encaminhar, via sistema
eletrônico, no prazo máximo de trinta dias, a cópia do contrato de seguro-saúde, pago a
título de auxílio pela CAPES diretamente ao (à) bolsista.
Art. 49. Ao chegar ao Brasil, o(a) bolsista deverá encaminhar, via sistema
eletrônico, no prazo máximo de trinta dias, a cópia do bilhete aéreo de ida e o cartão de
embarque de ida, para fins de confirmação de chegada do(a) bolsista ao Brasil, e
prosseguimento de seu processo.
Art. 50. O(A) bolsista se responsabiliza por todas as informações fornecidas à
CAPES, em observância aos artigos 297 e 299 do Código Penal Brasileiro e demais normas
aplicáveis, e se compromete com os termos enumerados a seguir:
I - não estar impedido, por força de decisão judicial transitada em julgado ou
decisão administrativa da qual não caiba recurso, de contratar com o poder público ou de
receber benefícios;
II - tratar com cordialidade os membros da equipe técnica da CAPES, de modo
a não afrontar o art. 331 do Código Penal Brasileiro, estando ciente de que os casos de
desacato serão equiparados à conduta desabonadora para todos os fins, inclusive para
aplicação das penalidades previstas em Iei, sem prejuízo de outras sanções, inclusive
administrativas e penais, aplicáveis ao caso;
III - dedicar-se integralmente ao desenvolvimento das atividades no país,
propostas na candidatura, aprovadas e aceitas pela CAPES, consultando-a previamente
sobre quaisquer alterações que almejar ou que possam ocorrer por motivos alheios a sua
vontade;
IV - permanecer no Brasil durante o período integral da bolsa e requerer
previamente à CAPES, com antecedência mínima de trinta dias, permissão para viagem
ligada ou não ao plano de estudos ou projeto de pesquisa, sem prejuízos no prazo
estabelecido para a conclusão dos trabalhos, podendo haver desconto ou devolução
proporcional dos benefícios;
V - demonstrar desempenho acadêmico satisfatório, logrando aprovação,
quando for submetido a avaliações ou provas, por meio da apresentação de documentos
comprobatórios, solicitados conforme disposições específicas por modalidade;
VI - fornecer as informações e os documentos que forem solicitados pela
CAPES, durante e após o período de concessão da bolsa;
VII - preencher os relatórios e questionários solicitados pela CAPES durante e
após o período de concessão da bolsa, em observância aos artigos 297 e 299 do Código
Penal Brasileiro;
VIII - comunicar à Capes durante a vigência da bolsa e até a finalização do seu
processo eventuais mudanças de endereço, telefone e e-mail, em até dez dias do fato
ocorrido, estando ciente de que o meio de comunicação entre a CAPES e o(a) bolsista
acontecerá prioritariamente pelos sistemas eletrônicos adotados pela CAPES e
eventualmente por e-mail. A ausência de manifestação quando solicitada pela CAPES será
considerada descumprimento das obrigações do(a) bolsista e acarretará as penalidades
pertinentes conforme o caso, até mesmo a suspensão ou cancelamento da bolsa;
IX - comunicar e devolver à CAPES eventuais benefícios pagos
indevidamente;
X - autorizar o fornecimento do endereço eletrônico registrado no cadastro
mantido junto à CAPES a interessados, quando requeridos para fins de realização de
pesquisa acadêmica ou científica, ciente de que a participação nas pesquisas é facultativa
e que a responsabilidade pela utilização das informações fornecidas é exclusiva do(a)
pesquisador(a) solicitante;
XI - não interromper nem desistir do programa sem que sejam fornecidas e
acolhidas pela CAPES as justificativas apresentadas, devidamente comprovadas, sob pena
de devolução dos valores recebidos;
XII - comunicar a CAPES, e prestar informações sobre as vantagens auferidas
e os registros assecuratórios dos aludidos direitos em seu nome, ao publicar ou divulgar,
sob qualquer forma, descoberta, invenção, inovação tecnológica, patente ou outra
produção passível de privilégio decorrente da proteção de direitos de propriedade
intelectual, obtida durante os estudos realizados com recursos do governo brasileiro;