Despacho publicado(1971) 850.634/2016-COOPA COOPERATIVA MISTA DE EXP. MIN. AGROP. E COLONIZADORA DE PATROCINIO LTDA-Tendo em vista a determinação da Juíza Federal da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, através do Ofício SJAM-7ª VARA 142/2024 (11678304), e o Parecer de Força Executória nº 00052/2024/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU (11940716) da Equipe de Matéria Administrativa da 1ª Região da Procuradoria-Geral Federal, SUPENDO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, os títulos de Permissão de Lavra Garimpeira nº 77/2017 e 66/2020 dos processos ANM nº 48405.850634/2016-55 e 48405.850273/2018-17, respectivamente, bem como a suspensão das análises processuais dos citados, tendo como base a competência constante no art. 93, IX, c/c art. 96, VIII, da Resolução ANM nº 102/2022 e avocado nos termos do art. 3º da Portaria ANM nº 1.056/2022 850.273/2018-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE-Tendo em vista a determinação da Juíza Federal da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, através do Ofício SJAM-7ª VARA 142/2024 (11678304), e o Parecer de Força Executória nº 00052/2024/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU (11940716) da Equipe de Matéria Administrativa da 1ª Região da Procuradoria-Geral Federal, SUPENDO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, os títulos de Permissão de Lavra Garimpeira nº 77/2017 e 66/2020 dos processos ANM nº 48405.850634/2016-55 e 48405.850273/2018-17, respectivamente, bem como a suspensão das análises processuais dos citados, tendo como base a competência constante no art. 93, IX, c/c art. 96, VIII, da Resolução ANM nº 102/2022 e avocado nos termos do art. 3º da Portaria ANM nº 1.056/2022. CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 118/2024, de 19 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 20/03/2024