PORTARIA MCOM Nº 12.144, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.144, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de
julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.030971/2023-58,
invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 2122/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rede 21 Comunicações S.A,
inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Palmeira dos Índios, estado de
Alagoas, utilizando o canal 46 (quarenta e seis), em tecnologia analógica, consistente
na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação
José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município
de São José dos Campos, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHENTTINO