PORTARIA CARF/MF Nº 420, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CARF/MF Nº 420, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria CARF nº 9, de 4 de janeiro de
2024, que estabelece forma presencial ou híbrida no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF
e regulamenta o inciso II do § 1º do art. 93 do
Regimento Interno do CARF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do art. 39, o inciso XIII do art. 61, o
inciso II do § 1º do art. 93 e o art. 94 do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria CARF nº 9, de 4 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 1º Serão julgados em reunião síncrona, na forma presencial ou híbrida, até 30
de junho de 2024, os processos cujo valor do crédito tributário em litígio, assim considerado o
principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito
pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, seja de valor igual ou superior a:
............................................................................................................................... "
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 02 a 04/04/2024
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023)
DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
1 - Processo nº: 18470.910242/2016-16 - Recorrente: ARTPLAN COMUNICACAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10805.721115/2011-91 - Recorrente: BARILLA DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.731500/2018-06 - Recorrente: BW&P SISTEMAS DE
SOLDA E PINTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10845.901959/2015-71 - Recorrente: CERRADINHA
PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.729690/2018-93 - Recorrente: COMERCIAL SURIMPEX
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.900466/2010-03 - Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL
DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10280.900768/2014-43 - Recorrente: COMPANHIA
REFINADORA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.728511/2017-10 - Recorrente: COMPANHIA
REFINADORA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.907937/2015-60 - Recorrente: DEVILLE HOTEIS E
TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.740103/2019-06 - Recorrente: DEVILLE HOTEIS E
TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13819.902315/2013-43 - Recorrente: FWA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
12 - Processo nº: 10680.723636/2014-89 - Recorrente: HOLDING BELVEDERE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10805.904714/2012-29 - Recorrente: HOSPITAL RIBEIRAO
PIRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.721834/2015-28 - Recorrente: KORBACH VOLLET
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10680.901896/2015-82 - Recorrente: KTM - ADMINISTRACAO
E ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10640.900731/2013-06 - Recorrente: MOTOBELLA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.730241/2017-15 - Recorrente: MOTOBELLA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10680.925608/2016-66 - Recorrente: ORGUEL
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12571.720031/2015-80 - Recorrente: PONTA GROSSA
AMBIENTAL - CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16511.721647/2016-14 - Recorrente: RECH IMPORTADORA E
DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13116.900751/2015-67 - Recorrente: SAO MATEUS
AGROPECUARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13839.904420/2015-41 - Recorrente: SERV SAN SANEAMENTO
TECNICO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
23 - Processo nº: 10680.915193/2019-65 - Recorrente: AXXIOM SOLUCOES
TECNOLOGICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10680.915194/2019-18 - Recorrente: AXXIOM SOLUCOES
TECNOLOGICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 18220.721547/2021-56 - Recorrente: AXXIOM SOLUCOES
TECNOLOGICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18220.721548/2021-09 - Recorrente: AXXIOM SOLUCOES
TECNOLOGICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16327.902328/2019-38 - Recorrente: BANCO COOPERATIVO
SICREDI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 18220.720497/2022-71 - Recorrente: BANCO COOPERATIVO
SICREDI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16327.720450/2013-01 - Recorrente: SCOTIABANK BRASIL S.A.
BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.920855/2019-62 - Recorrente: SODEXO FACILITIES
SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.920857/2019-51 - Recorrente: SODEXO FACILITIES
SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 18220.730316/2021-33 - Recorrente: SODEXO FACILITIES
SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
33 - Processo nº: 13819.908828/2018-72 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
34 - Processo nº: 10510.720760/2019-59 - Recorrente: FHARMEDY
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARM HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.932886/2020-08 - Recorrente: TRANSVIP -
TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.991535/2019-97 - Recorrente: TRANSVIP -
TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
37 - Processo nº: 12448.923942/2016-63 - Recorrente: WSP BRASIL
CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
38 - Processo nº: 10880.983630/2017-55 - Recorrente: CUSHMAN & WAKEFIELD
CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.983631/2017-08 - Recorrente: CUSHMAN & WAKEFIELD
CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13819.902652/2010-98 - Recorrente: EMS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13819.902653/2010-32 - Recorrente: EMS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13819.902655/2010-21 - Recorrente: EMS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
43 - Processo nº: 13896.902426/2012-56 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13896.905659/2012-19 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13896.908198/2012-28 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13896.908199/2012-72 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10183.721768/2010-53 - Recorrente: IDAZA DISTRIBUIDORA
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
48 - Processo nº: 16048.720027/2020-68 - Recorrente: R CARVALHO DOS
SANTOS CONSTRUTORA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16048.720397/2018-81 - Recorrente: R CARVALHO DOS
SANTOS CONSTRUTORA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13609.901633/2013-62 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE
MINAS GERAIS, LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13609.902950/2012-15 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE
MINAS GERAIS, LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 19395.900738/2013-33 - Recorrente: TRANSOCEAN BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
RAFAEL ZEDRAL
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 01 a 04/04/2024
Pauta Ordinária (02 a 04/04/2024) e Extraordinária (01/04/2024) de
julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões
assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023)
DIA 1º de Abril de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
1 - Processo nº: 10880.930487/2012-94 - Recorrente: SYBASE BRASIL
SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.937724/2012-48 - Recorrente: SYBASE BRASIL
SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
3 - Processo nº: 10166.900602/2014-33 - Recorrente: AGIL EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
4 - Processo nº: 15504.725483/2018-92 - Recorrente: SANTA CECILIA
ARMARIOS E INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
5 - Processo nº: 16327.903292/2013-14 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
6 - Processo nº: 16682.904272/2013-11 - Recorrente: CONTAX S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 1 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
7 - Processo nº: 11075.720780/2013-83 - Recorrente: AGRO PECUARIA
SCHWANCK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
8 - Processo nº: 10880.963460/2011-05 - Recorrente: TVA SISTEMA DE
TELEVISAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
9 - Processo nº: 10880.930400/2012-89 - Recorrente: CENTRO MEDICO
JABAQUARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.930402/2012-78 - Recorrente: CENTRO MEDICO
JABAQUARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.930401/2012-23 - Recorrente: CENTRO MEDICO
JABAQUARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
12 - Processo nº: 11020.720099/2010-28 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13888.903429/2015-59 - Recorrente: RANAH
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13888.903430/2015-83 - Recorrente: RANAH
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
15 - Processo nº: 11080.731651/2017-75 - Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.926389/2013-33 - Recorrente: BAIN BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.729839/2016-72 - Recorrente: CAFE BRASILEIRO
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.908422/2013-43 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.908425/2013-87 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.916448/2013-65 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.916450/2013-34 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16143.001599/2013-37 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13369.722101/2020-60 - Recorrente: CONSTRUTORA L. G.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
24 - Processo nº: 13840.000341/2003-96 - Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS
QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10920.906310/2013-34 - Recorrente: EGGON JOAO DA
SILVA ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13116.900034/2018-88 - Recorrente: GENIX - INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10120.904111/2017-31 - Recorrente: ITUMBIARA
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.900691/2018-48 - Recorrente: KOMATSU FOREST
INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.737561/2018-79 - Recorrente: KOMATSU FOREST
INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10882.910513/2019-14 - Recorrente: REHAU INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 18220.729358/2021-21 - Recorrente: REHAU INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
32 - Processo nº: 16327.904545/2015-39 - Recorrente: BANCO BMG S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
33 - Processo nº: 10580.902793/2014-87 - Recorrente: COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.929230/2009-72 - Recorrente: GREMIO FOOTBALL
PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10675.722910/2017-14 - Recorrente: HELPAR
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19515.003999/2010-57 - Recorrente: IPCON CONSULTORIA
EM INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.991832/2019-32 - Recorrente: KINESSO HUGE
BRASIL PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15983.720018/2015-77 - Recorrente: KROG KROG
COMERCIAL BAZAR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10925.907575/2019-03 - Recorrente: LATICINIOS SAO JOAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.732664/2017-61 - Recorrente: LINK COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13896.908089/2018-04 - Recorrente: MAPFRE ASSISTENCIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
42 - Processo nº: 16682.900930/2018-19 - Recorrente: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10166.729380/2012-71 - Recorrente: OPERADOR
NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10860.900867/2018-28 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10840.722871/2014-53 - Recorrente: OURO FINO
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13830.900498/2015-76 - Recorrente: PAYU BRASIL
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 12448.900710/2017-18 - Recorrente: PLANAVE S A
ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 12448.900711/2017-62 - Recorrente: PLANAVE S A
ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12448.901313/2016-82 - Recorrente: PLANAVE S A
ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10580.901383/2015-08 - Recorrente: ROTULA
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
51 - Processo nº: 10240.721239/2014-51 - Recorrente: ROVEMA VEICULOS E
MAQUINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 18470.731168/2012-31 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13896.909264/2018-72 - Recorrente: TATA CONSULTANCY
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12893.000005/2010-94 - Recorrente: UNIMED DE
ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
55 - Processo nº: 16048.720133/2014-01 - Recorrente: UNIMED DE
PINDAMONHANGABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16682.720009/2014-52 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
57 - Processo nº: 10882.900133/2013-86 - Embargante: CIDADE DE DEUS
COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11080.724383/2011-40 - Recorrente: CLEDI SODRE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
59 - Processo nº: 12448.721868/2012-19 - Recorrente: ELSON RODRIGUES
PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12448.722602/2013-74 - Recorrente: ELSON RODRIGUES
PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11707.000129/2010-67 - Recorrente: MARIO LUIS LOPES
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13153.001493/2008-69 - Recorrente: MARIO NUNES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10480.720542/2011-61 - Recorrente: MARLY PARAISO
RIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13896.002955/2010-96 - Recorrente: PAULO ALBERTO
FRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13896.002956/2010-31 - Recorrente: PAULO ALBERTO
FRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10580.907349/2012-96 - Recorrente: RAVENALA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12448.727556/2011-38 - Recorrente: ROBERTO PONTES
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 a 04/04/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da
1ª Seção do CARF, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023)
DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
1 - Processo nº: 10510.905224/2011-74 - Recorrente: ALVES, BARRETO
COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.902194/2014-67 - Recorrente: COMPANHIA
ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.905722/2015-11 - Recorrente: COMPANHIA
ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 11080.905723/2015-65 - Recorrente: COMPANHIA
ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.902692/2008-96 - Embargante: CONSTRUTORA E
INCORPORADORA NASSAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10320.729901/2020-70 - Recorrente: DBL INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10830.002530/2010-53 - Recorrente: MIBA SINTER BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10830.002531/2010-06 - Recorrente: MIBA SINTER BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15586.720858/2013-51 - Recorrente: ORIMPEX IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 17613.720953/2017-39 - Recorrente: ORIMPEX
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 17613.720954/2017-83 - Recorrente: ORIMPEX
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
12 - Processo nº: 10166.900217/2018-10 - Recorrente: OSX
TELECOMUNICACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.900218/2018-64 - Recorrente: OSX
TELECOMUNICACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10783.720433/2014-82 - Recorrente: SKYMAR SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10783.720443/2014-18 - Recorrente: SKYMAR SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.655590/2016-73 - Recorrente: SOBLOCO
CONSTRUTORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.655591/2016-18 - Recorrente: SOBLOCO
CONSTRUTORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
18 - Processo nº: 10880.924745/2011-12 - Recorrente: ADMINISTRADORA
PMV LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12448.913383/2011-79 - Recorrente: ARGOLIS HOLDING
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10940.901027/2014-69 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13896.901464/2016-15 - Recorrente: ENGECORPS
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL