PORTARIA ANS Nº 4, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

2. A íntegra da referida decisão e do respectivo relatório de análise
conclusiva estarão disponíveis na página da ANS, sem prejuízo da concessão de vista
dos autos ao representante legal da operadora.
3. Fica a operadora notificada para, querendo, interpor recurso
administrativo nos termos do art.40 da RN n.483/2022, por petição, sendo que em sua
ausência, o processo será encaminhado para cobrança.
4. A operadora poderá se manifestar, em substituição à apresentação do
recurso, por petição, via Protocolo Eletrônico, na qual deverá informar o endereço de
e-mail para encaminhamento futuro da Guia de Recolhimento da União - GRU para
pagamento da multa:
4.1. no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da presente
intimação, para informar sua intenção de usufruir do benefício previsto no art. 41 da
RN n.º 483/2022, que consiste em desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento
à vista da multa fixada, considerando a limitação contida no art. 33, §1º da RN
483/2022 que, remetendo ao art. 27 da Lei n° 9.656/98, estabelece o patamar mínimo
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a aplicação das multas no âmbito desta
Agência;
4.2. No prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da presente
intimação, solicitar a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento integral
da multa ou solicitar seu pagamento parcelado, na forma estabelecida no art.40, da RN
n.º 483/2022.
5. Informamos que caso a operadora opte pelo pagamento antecipado da
multa, nos termos do item 4.1, sua eventual quitação importará no arquivamento do
processo sancionador objeto desta intimação. Em caso de inadimplência, o desconto
será desconsiderado, e o valor integral será encaminhado para inscrição na dívida ativa
da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados
do setor Público Federal - CADIN, ultrapassado os 75 (setenta e cinco) dias de
inadimplência, nos termos da Lei nº10.522/2002.
6. Pelo presente, fica a vossa senhoria cientificada de que deverá enviar a
manifestação em resposta a este expediente, seja requerimento de pagamento da multa
ou interposição de Recurso, exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional
de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados do Núcleo da ANS RIBEIRÃO PRETO, por meio
do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da página
http://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/ans-digital-1.
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Diretoria de Fiscalização
NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO
Avenida Presidente Vargas, 2121 - Edifício Times Square - Sala 203
Jardim Santa Ângela - Ribeirão Preto / SP
CEP: 14020-525
FLÁVIA LA LAINA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
N. da Codou: Torna sem efeito a publicação das Portarias nºs 303, 304, 305 e 306 ocorrida
no DOU nº 53, de 18/3/2024, Seção 1, pág. 72.
4ª DIRETORIA