PORTARIA ANS Nº 4, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ANS Nº 4, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021,
Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU
em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do
art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31
de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a partir de 11 de março de 2024 a liquidação
extrajudicial da UNIMED DE PAULO AFONSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,
Registro ANS cancelado nº 31.250-9 e CNPJ nº 01.085.378/0001-06, que foi decretada
pela Resolução Operacional nº 2.115, de 3 de fevereiro de 2017, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de fevereiro de 2017, tendo em vista a sentença de insolvência
civil proferida nos autos do processo judicial nº 8002700-11.2017.8.05.0191 em curso
perante a 2ª Vara de Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trabalho e
Fazenda Pública de Paulo Afonso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 18 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 603ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de março de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes
processos administrativos:
. Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Decisão
. 33910.022930/2023-13 UNIODONTO ITAPERUNA/RJ COOPERATIVA DE TRABALHO
ODONTOLÓGICO
DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor - Presidente
DECISÃO DE 18 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 603ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de março de 2024, votou pelo deferimento
do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:
. Processo ANS n.º Nome da Operadora Registro
ANS
Natureza do Débito Valor do Débito (R$)
. 33910.006026/2024-33 PLENA SAÚDE S.A. 348830 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
33456030
1.191.086,15 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 19.851,44)
. 33910.006194/2024-29 MEMORIAL SAÚDE LTDA 373010 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
33458151
650.412,35 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 10.840,21)
. 33910.005919/2024-61 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA 394734 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
33385747
7.001.864,83 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 116.697,75)
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor - Presidente
DECISÃO DE 18 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 603ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de março de 2024, julgou o seguinte processo
administrativo:
. Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Decisão
. 33910.007726/2022-83 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 361/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030600/2022-11 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR DE ENERGIA - EVIDA -
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 348/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031247/2022-88 UNIMED VALE DO PIQUIRI - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO VALE DO PIQUIRI
Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 338/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.007754/2022-09 ITAIPU BINACIONAL Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 378/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.635633/2012-71 UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 4982/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030628/2022-40 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 320/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031223/2022-29 UNIMED SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 329/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.232046/2002-51 UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE
MÉDICOS
Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 3114/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031041/2022-58 UNIMED COSTA OESTE - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
Diope Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 20/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.037955/2020-61 COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
Diope Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 15/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.038504/2021-21 UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diope Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 19/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES. Mantenham-se as demais decisões
proferidas na Nota Técnica nº 1068/2023/GEIRS/DIDES/ANS.
. 33910.031248/2022-22 UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 335/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031224/2022-73 UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 343/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.041585/2022-28 UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 363/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.372833/2014-79 UNIMED VALE DO CORUMBÁ COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
Dipro Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 17/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.030620/2022-83 AMPARA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAÍSO LTDA Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 337/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031198/2022-83 UNIMED PONTE NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
Dipro Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 345/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030769/2022-62 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE ARAGUAÍNA -
UNIMED ARAGUAÍNA
Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 440/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008103/2022-28 UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 423/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019981/2022-79 UNIMED DE ARAÇATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 435/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030972/2022-39 SD-M OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 426/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019704/2022-66 CONFIANÇA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 434/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031058/2022-13 UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 425/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030982/2021-93 CEMIG SAÚDE DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 248/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.011019/2021-19 UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 250/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.020853/2021-97 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO
RIO DE JANEIRO
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 256/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.038190/2020-86 SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 265/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33902.375905/2011-97 MEDES CLÍNICA MÉDICA LTDA DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 4817/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.087220/2012-77 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 5781/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.316138/2013-46 SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 4725/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.082426/2011-20 CLINIPAM CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2451/2012/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.388131/2012-45 MATERMED ASSISTÊNCIA MÉDICA - EIRELI DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 1168/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.008087/2007-33 DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2443/2011/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.559306/2013-96 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 3117/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.635851/2012-13 UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 945/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.557399/2012-33 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
DO BRASIL
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2084/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.007902/2022-87 UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS
VALES DO TAQUARI E DO RIO PARDO
DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 411/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.387398/2012-15 AMERICLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 3038/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.635866/2012-73 UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2110/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.316863/2013-14 UNIMED PLANALTO MÉDIO/RS - COOPERATIVA DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2618/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.560270/2013-93 UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 898/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.316921/2013-18 UNIMED VALE DO PARAÍBA - FEDERAÇÃO
INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 3657/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.635689/2012-25 UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO
LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 4003/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008152/2022-61 UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 25/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.038437/2021-45 SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 5192/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.056532/2004-29 UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 4043/2014/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.009416/2004-11 UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 4931/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031495/2021-48 UNIX SAÚDE S.A DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2921/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.038128/2020-94 PRONTOMED PLANOS DE SAÚDE LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2765/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.147794/2013-92 UNIMED DE CAPIVARI -COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIFIS Pelo não conhecimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
3365/2013/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.004210/2019-81 UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 261/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.001437/2017-11 VITALLIS SAÚDE S/A DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2104/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.011007/2021-86 UNIMED NORTE DO PARANÁ COOPERATIVA REGIONAL
DE TRABALHO MÉDICO
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 267/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33902.919028/2013-31 UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2855/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.635120/2012-60 BENSAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
HOSPITALAR LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2099/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.120926/2003-67 INSOLVÊNCIA CIVIL DE UNIMED BRASÍLIA
COOPERATIVA DE TRABALHO
DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 1821/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.054345/2005-91 INSOLVÊNCIA CIVIL DE SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS
DE FERRO
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 4115/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.919145/2013-02 UNIMED ITUIUTABA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 4482/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.316751/2013-63 UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2135/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.217692/2014-22 HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2170/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.147876/2013-37 UNIMED FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE
SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 1354/2021/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.120042/2006-55 UNIMED GUARAPUAVA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 8899/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.218189/2014-94 UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO
LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2852/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.710582/2013-54 UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 10323/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.436289/2011-58 MASSA FALIDA DE SAÚDE QUALITY LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 1294/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.427282/2013-15 UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 1106/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.038628/2021-15 UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 246/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.038599/2021-83 UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 245/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33902.768661/2014-35 UNIÃO MÉDICA PLANOS DE SAÚDE S/A DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 5858/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008019/2022-12 UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 211/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.030996/2022-98 UNIÃO DE CLÍNICAS RIO GRANDE LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2425/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031106/2022-65 UNIMED DE SÃO ROQUE - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2279/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030830/2022-71 HOSPITAIS E CLÍNICAS DO PIAUÍ SS LTDA DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2271/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019750/2022-65 GARANTIA DE SAÚDE LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2521/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019821/2022-20 OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA A SAÚDE SUPLEMENTAR
S.A
DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 355/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030889/2022-60 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTêNCIA à
SAúDE CONSAUDE SS LTDA
DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 332/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030973/2022-83 SEPACO SAÚDE LTDA DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 336/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030961/2022-59 SÃO FRANCISCO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 339/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030625/2022-14 ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE
PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE
DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 340/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030964/2022-92 SAúDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE
EMPRESAS - SOCIEDADE SIMPLES
DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 341/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031126/2022-36 UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE
COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 344/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031043/2022-47 UNIMED CUIABá COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 346/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.041189/2022-09 ITAIPU BINACIONAL DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 380/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030918/2022-93 PORTO DIAS SAúDE LTDA DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 349/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030882/2022-48 NOSSA SAÚDE - OPERADORA PLANOS PRIVADOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 350/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031202/2022-11 UNIMED REGIÃO DA CAMPANHA/RS - COOPERATIVA
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 351/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031173/2022-80 UNIMED NORTE CAPIXABA- COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 407/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.007952/2022-64 UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 412/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030954/2022-57 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES
DE BATATAIS
DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 416/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030827/2022-58 H.B. SAÚDE S/A DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 418/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008062/2022-70 UNIMED MISSÕES RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE LTDA
DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 419/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030750/2022-16 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 422/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031222/2022-84 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 429/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031256/2022-79 UNIMED VITóRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MéDICO
DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 415/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031029/2022-43 UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 267/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.020057/2022-35 UNIMED DO OESTE DO PARANÁ - COOP. DE
TRABALHO MéDICO
DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 353/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031217/2022-71 UNIMED SANTA MARIARS - COOPERATIVA DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
Difis Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2544/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019621/2022-77 ASSOCIAÇAO UNISAUDE MARAU Difis Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 1965/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.020153/2022-83 UNIMED SALTOITU - COOPERATIVA MÉDICA Difis Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 1973/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031232/2022-10 UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
Difis Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2165/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.034689/2018-08 UNIMED MARANHÃO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
Difis Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 5052/2020/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor - Presidente
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DESPACHO
A Chefe do Núcleo da ANS Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 10.570, publicada no DOU de 18 de novembro de 2019,
pela Diretora de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e consoante o
disposto na Resolução Normativa nº 483/2022, art. 28, V, vem por meio deste DAR CIÊNCIA:
PROCESSO 33910.025323/2023-05
1. Intima-se a Operadora 422444 - HAPPYMED PLANO DE SAÚDE LTDA. CNPJ
37.179.657/0001-78, com último endereço em local incerto e não sabido, para ciência
de decisão desta Chefe de Núcleo, publicada no site em 15/12/2023, no julgamento do
Processo Administrativo nº 33910.025323/2023-05 (demanda nº 5827355), em
tramitação nesta ANS, julgado procedente com aplicação de multa pecuniária no valor
de R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).