PORTARIA Nº 55 PGJM, DE 13 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

Prosseguindo no julgamento, após apresentação de proposta de alteração da
Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, para fixação de critérios técnicos objetivos
para a validação da documentação apresentada pelos interessados ao cadastro como
peritos no Sistema Eletrônico AJG/JF, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal
delegada, pela relatora, Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, o Conselho, por
unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 305/2014,
que acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 16 e o art. 46-A e dá outras providências, nos
termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00017 - Processo: 0003402-07.2022.4.90.8000 - Pedido de providência
Relatora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Tipo da Matéria: Magistratura Federal.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente).
Descrição: Extensão dos efeitos da decisão do Plenário do Conselho da Justiça
Federal acerca do Adicional de Tempo de Serviço - ATS.
Prosseguindo no julgamento, a relatora, Desembargadora Mônica Sifuentes,
retificou o voto proferido na sessão de 23 de outubro de 2023, para alinhar seu
entendimento aos votos proferidos naquela sessão pelos Desembargadores Federais
Ricardo Teixeira do Valle Pereira e Edilson Pereira Nobre Júnior. Pediu vista antecipada o
Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Declarou suspeição a Ministra Maria Thereza
de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro OG FERNANDES. Plenário, 26 de fevereiro
de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
Finalizado o julgamento dos processos pautados, a Desembargadora Federal
Mônica Sifuentes apresentou ao Colegiados considerações sobre as recentes modificações
nas subseções judiciárias vinculadas ao TRF6.
Concluídos os trabalhos previstos para a sessão, a Ministra Presidente saudou a
Desembargadora Federal Marisa dos Santos, em razão desta ser a última sessão da qual a
desembargadora participa como Conselheira do Conselho da Justiça Federal. Na sequência,
a Ministra Presidente e o Ministro Og Fernandes entregaram placa em homenagem à
Desembargadora Federal Marisa dos Santos, por término de mandato. Ainda, fizeram uso
da palavra, na seguinte ordem: o Desembargador Federal Guilherme Calmon, o
Desembargador Federal Fernando Quadros, o Subprocurador-Geral da República Eduardo
Kurtz Lorenzoni, o Ministro Moura Ribeiro, a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, o
Ministro Sérgio Kukina, o Desembargador Federal Fernando Braga, o Desembargador
Federal Marcos Augusto de Sousa, o Ministro Rogerio Schietti, o representante do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Dr. Ulysses Rabaneda, e o Ministro Og
Fernandes. O Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, em nome da Associação
dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, entregou placa em homenagem à Ministra Assusete
Magalhães. Por fim, a Desembargadora Federal Marisa dos Santos agradeceu as palavras e
se despediu do Colegiado.
A sessão foi encerrada definitivamente às 16h35 de 26 de fevereiro de 2024,
tendo sido aprovada, na sessão de 18 de março de 2024, a presente ata contendo os aspectos
mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para consulta.
Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral
Ministro OG FERNANDES
Presidente do Conselho
Em exercício
SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2024
Certidão de julgamento - 0563102
Processo:
0002910-96.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
18/03/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final de Auditoria
Integrada (financeira e de conformidade) nas Contas Anuais de 2023, realizada no âmbito
do Conselho da Justiça Federal, bem como o Certificado de Auditoria, nos termos do voto
do Ministro Og Fernandes, Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro Og
Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Certidão de julgamento - 0563103
Processo:
0003833-73.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
18/03/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório de Gestão do
Conselho da Justiça Federal, exercício de 2023, nos termos do voto do Ministro Og
Fernandes, Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes.
Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros
OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Certidão de julgamento - 0563104
Processo:
0001997-93.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
18/03/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão de um novo Plano
Orçamentário na Ação 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da
União, inserida no Plano de Obras Consolidado 2024 da Justiça Federal, com a consequente
atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, exercício 2024, nos termos do
voto do Ministro Og Fernandes, Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro
Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Certidão de julgamento - 0563105
Processo:
0000001-31.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
18/03/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as propostas de
resoluções, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais em favor da Justiça Federal, nos termos do voto do Ministro Og Fernandes,
Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18
de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG
FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Certidão de julgamento - 0563106
Processo:
0000312-64.2023.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
18/03/2024 14:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
Processo retirado de pauta, por indicação do relator, em razão do pedido
de desistência da parte.
Certidão de julgamento - 0563107
Processo:
0003469-23.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
18/03/2024 14:00:00
Relator:
Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Relator do Acordão:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR
apresentada pelo Ministro Og Fernandes, e JULGAR PREJUDICADA a proposta de
alteração da Resolução CJF n. 847/2023, apresentada de ofício pela Conselheira Marisa
dos Santos, após aprovação da Resolução CJF n. 847/2023, da qual foi relatora.
Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ
KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR
MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo
justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Certidão de julgamento - 0563108
Processo:
0003321-16.2023.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
18/03/2024 14:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o
procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO
BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Certidão de julgamento - 0563109
Processo:
0003124-29.2022.4.04.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
18/03/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista do Ministro
Og Fernandes, no sentido de acompanhar a divergência parcial inaugurada pela
Ministra Assusete Magalhães, o Conselho, por maioria, DECIDIU APROVAR AS
SEGUINTES ORIENTAÇÕES: I) no cálculo da aposentadoria estabelecido pelo art. 26,
caput e § 2º, da EC 103/2019, os proventos do RPPS não estão limitados à última
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria; II) a regra
de descarte prevista no art. 26 § 6º, da EC n. 103/2019 restringe-se aos benefícios que
possuam tempo mínimo de contribuição, o que não é o caso, por exemplo, da
aposentadoria por incapacidade permanente; III) compete à Administração efetuar o
cálculo mais vantajoso sobre o melhor benefício a que o servidor fizer jus, razão pela
qual devem ser desenvolvidas ferramentas que projetem os descartes mais favoráveis,
considerando, inclusive, a perda dos acréscimos previstos no art. 26, § 2º, da EC n.
103/2019, possibilitando ao servidor que enquanto não implementadas ferramentas
que automatizem o cálculo do melhor benefício a que o servidor fizer jus, ele pode
tomar a iniciativa de indicar as contribuições que devam ser descartadas, nos termos
do voto da divergência parcial inaugurada pela Ministra Assusete Magalhães, no que
foi acompanhada pela Conselheira Mônica Sifuentes e pelos Conselheiros Og
Fernandes, Sergio Kukina, Moura Ribeiro, José Amilcar Machado, Fernando Quadros e
Fernando Braga. Vencida, em parte, a relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
bem como a Conselheira Marisa dos Santos e os Conselheiros Marco Bellizze e
Guilherme Calmon, que acompanharam integralmente a relatora. Não votaram os
Conselheiros Rogerio Schietti, Gurgel de Faria e Carlos Muta, em razão dos votos
proferidos pelos respectivos antecessores: Conselheiro Marco Bellizze, Conselheira
Assusete Magalhães e Conselheira Marisa dos Santos. Ainda, por unanimidade, DECIDIU
APROVAR o desenvolvimento de Projeto Estratégico Nacional para a proposição de
regulamentação em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal, cuja
elaboração será realizada por grupo de trabalho específico, nos termos propostos nos
debates em Plenário. Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de
março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ
AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente,
por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Certidão de julgamento - 0563110
Processo:
0002505-16.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
18/03/2024 14:00:00
Relator:
Desembargador Federal CARLOS MUTA
Dispositivo:
Processo retirado de Pauta. Motivo: por indicação do Conselheiro vistor.
Certidão de julgamento - 0563111
Processo:
0002024-17.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
18/03/2024 14:00:00
Relator:
Desembargadora Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES
Relator do Acordão:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista da
Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, no sentido de acompanhar o relator, o
Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que institui o
Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça
Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.