PORTARIA Nº 55 PGJM, DE 13 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 55 PGJM, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta a distribuição de feitos no âmbito da
PJM Porto Velho/RO e do OR Rio Branco/AC.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993;
CONSIDERANDO o requerimento formulado nos autos do processo SEI
19.03.0023.0000011/2024-34;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor equacionamento dos trabalhos no
âmbito da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO e do Ofício de Representação
em Rio Branco/AC; e
CONSIDERANDO que a Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO conta
com expressivo número de investigações que ensejaram, inclusive, a atuação conjunta com
outros ramos do Ministério Público, resolve:
Art. 1º O Ofício de Representação em Rio Branco/AC concorrerá,
provisoriamente, à substituição do 1º Oficio da Procuradoria de Justiça Militar em Porto
Velho/RO.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos de titular do Ofício, os
membros em exercício de ambas as unidades do MPM poderão se substituir de forma
recíproca e automática.
Art. 2º O inciso XVI do art. 2º da Portaria 38/PGJM, de 10 de fevereiro de 2023
(doc. SEI 1257228) passa a vigorar com a seguinte redação:
XVI - Para os Estados de Rondônia e do Acre: Procuradoria de Justiça Militar em
Porto Velho/RO - PJM Porto Velho/RO e Ofício de Representação em Rio Branco/AC;
Art. 3º Ficam revogados o art. 3º da Portaria 267/PGJM, de 9 de novembro de
2023 (doc. SEI 1395116), e o inciso III do art. 4º da Portaria 221/PGJM, de 22 de setembro
de 2023 (doc. SEI 1370489).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
seus efeitos a 1º de março de 2024.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
ATA DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Início da sessão: 14h05
Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal - Brasília/DF
Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos
Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG
FERNANDES, Ministro SÉRGIO KUKINA, Ministro MOURA RIBEIRO, Ministro ROGERIO
SCHIETTI, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente),
Desembargador Federal GUILHERME CALMON, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA
DOS SANTOS, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Desembargador Federal
FERNANDO BRAGA, Desembargadora Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, bem como
o representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. EDUARDO KURTZ LORENZONI, o
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal NELSON
GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES e o Representante do Conselho Federal da OAB, Dr.
ULYSSES RABANEDA.
Iniciando os trabalhos da sessão, a Ministra Presidente submeteu à aprovação
do Colegiado a atas da Sessão Ordinária do dia 11/12/2023. A leitura da ata foi dispensada,
tendo em vista ter sido previamente disponibilizada aos integrantes. Não havendo
objeções, declarou-a aprovada.
Em seguida, iniciou-se o julgamento dos processos pautados.
A fim de otimizar a pauta, foi chamado a julgamento o item 6, Processo
Administrativo Comum 0004055-21.2023.4.90.8000, cujo resultado está registrado a seguir:
00006 - Processo: 0004055-21.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Incorporação de quintos/décimos.
Partes: Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério
Público da União - FENAJUFE (Interessada), Federação Nacional das Associações de Oficiais de
Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF (Interessadoa), Sindicato dos Servidores Públicos
Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - SINDIQUINZE (Interessado), Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco - SINTRAJUF/PE (Interessado),
Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ
(Interessado), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas
Gerais - SITRAEMG (Interessado), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no
Estado de Goiás - SINJUFEGO (Interessado), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário
Federal em Mato Grosso do Sul - SINDJUFE/MS (Interessado), Sindicato dos Trabalhadores do
Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD (Interessado), Justiça Federal
(Interessada), Rudi Meira Cassel (Advogado) e Raimundo Cesar Britto (Advogado).
Descrição: Trata-se de uniformização de entendimento quantao ao termo inicial
de eficácia das partes vetadas da Lei n. 14.687/2023, cujo veto foi derrubado pelo
Congresso Nacional, de forma que o art. 11, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, passou
a vedar a absorção dos quintos/décimos incorporadas entre abril de 1998 e setembro 2001,
pelo reajuste das parcelas remuneratórias previstas nos anexos da Lei n. 11.416/2006.
Após a apresentação do voto da relatora, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, no sentido de decidir que: I) a vantagem pessoal nominalmente identificada
correspondente aos quintos/décimos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 não será
absorvida pelas 2ª e 3ª parcelas do reajuste concedido pela Lei n. 14.523/2023, bem como
por eventuais reajustes futuros aos anexos da Lei n. 11.416/2006; e II) a absorção ocorrida
em fevereiro de 2023, a partir da 1ª parcela do reajuste concedido pela Lei n. 14.523/2023,
não é afastada pelo art. 11, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006 (redação dada pela Lei
nº 14.687/2023), no que foi acompanhada pela Desembargadora Federal Marisa dos
Santos, pediu vista o Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO
DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Sustentou oralmente pelos requerentes os advogados João Marcelo Arantes Moreira e
Souza (OAB/DF 71811) e Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22256).
Ainda com o intuito de otimizar a pauta, em razão da semelhança entre as
matérias, foi chamado a julgamento os itens 4, Consulta n. 0003669-14.2021.4.90.8000,
com vista para a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sendo a relatoria do Ministro
Marco Bellizze; e o item 11, Procedimento Normativo n. 0000308-03.2024.4.90.8000, de
relatoria do Ministro Og Fernandes. Os resultados estão registrados a seguir, conforme
ordem de julgamento:
00004 - Processo: 0003669-14.2021.4.90.8000 - Consulta
Vistora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze
Tipo da Matéria: Diárias.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente), Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da
possibilidade de atender à solicitação dos magistrados federais em auxílio à Corregedoria
Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para o pagamento de 3,5 diárias por semana,
considerando o disposto na Resolução CJF n. 051/2009.
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista da Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, inaugurando divergência, no que foi acompanhada pelas
Conselheiras Marisa Ferreira dos Santos e Mônica Jacqueline Sifuentes e pelos Conselheiros
Og Fernandes, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Marcos Augusto de Sousa (Suplente),
Fernando Quadros e Fernando Braga, o Conselho, por maioria, DECIDIU CONHECER A
CONSULTA E RESPONDÊ-LA NEGATIVAMENTE, no sentido de que as diárias pagas a juízes
convocados para funções de auxílio deverão ser limitadas, nos termos da regulamentação
proposta, bem como APROVAR nova redação ao inciso II do art. 5º da Resolução CJF n.
51/2009, de 31 de março de 2009, com a fixação de um limite de 10 (dez) diárias por mês,
em sintonia com o limite praticado pelos Conselhos e Tribunais Superiores, nos termos do
voto da divergência, inaugurada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Vencidos os
Conselheiros Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Luíz Kukina e Moura Ribeiro. Não votou o
Ministro Rogerio Schietti, em razão de voto proferido pelo antecessor, Ministro Marco
Aurélio Bellizze. Relatora para o acórdão: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu
o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de
2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
00011 - Processo: 0000308-03.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Diárias.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de atualização da Resolução CJF n. 50/2009, em especial
sobre o pagamento de diárias aos magistrados que atuam em auxílio no Conselho da
Justiça Federal, tendo em vista a recente alteração promovida sobre a matéria no âmbito
do Superior Tribunal de Justiça.
O Conselho, por maioria, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que
atualiza a Resolução CJF n. 50/2009, no que concerne ao pagamento de diárias aos
magistrados que atuam em auxílio no Conselho da Justiça Federal, tendo em vista a recente
alteração promovida sobre a matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para fixar
um limite de 10 (dez) diárias por mês, em sintonia com o limite praticado pelos Conselhos
e Tribunais Superiores, nos termos do voto do relator, no que foi acompanhado pelas
Conselheiras Maria Thereza de Assis Moura, Marisa Ferreira dos Santos e Mônica
Jacqueline Sifuentes e pelos Conselheiros Rogerio Schietti, Guilherme Calmon Nogueira da
Gama, Marcos Augusto de Sousa (Suplente), Fernando Quadros e Fernando Braga. Vencidos
os Conselheiros Sérgio Luíz Kukina e Moura Ribeiro, em razão do entendimento firmado no
julgamento da Consulta n. 0003669-14.2021.4.90.8000, no qual acompanharam o voto do
Conselheiro Marco Aurélio Bellizze, no sentido de que o pagamento de diárias deve ser
realizado em estrita conformidade com os dias em que os magistrados tenham que
efetivamente se deslocar para atendimento da convocação. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO
DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Após, foi retomada a ordem da pauta da sessão, cujos resultados estão
registrados a seguir, conforme ordem de julgamento:
00001 - Processo: 0000009-71.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Referendo das Resoluções CJF n. 860, 861, 862 e 863, todas de 2023,
que tratam da abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 860,
861, 862 e 863, todas de 2023, que tratam da abertura de créditos adicionais
suplementares em favor da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO
DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00002 - Processo: 0000417-37.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Programação Financeira e Alterações de Plano Orçamentário.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Referendo da Resolução CJF n. 867, de 29 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano
orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de
pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal
de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a
definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao
Conselho da Justiça Federal, no exercício de 2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 867, de
29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos à programação
financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa
para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do
Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de
sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais
de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal, no exercício de 2024, nos termos
do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO
BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00003 - Processo: 0000001-31.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Referendo da Resolução CJF nº 868, de 30 de janeiro de 2024, que
dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 868, de
30 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares
em favor da Justiça Federal, bem como TOMOU CIÊNCIA da vigência da Portaria Conjunta
n. 1/2024, que também deverá ser aplicada pelos Tribunais Regionais Federais e Seções
Judiciárias, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO
LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
(Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00005 - Processo: 0001647-19.2022.4.90.8000 - Consulta
Vistora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora: Desembargadora Federal Marisa dos Santos
Tipo da Matéria: Férias de Magistrado.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente), Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca dos
critérios para o pagamento da indenização de férias, na hipótese em que o magistrado
recebe gratificação em razão de convocação para atuar em outro órgão
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista da Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, ao qual aderiu a relatora, Desembargadora Federal Marisa
dos Santos, bem como alinhou o entendimento manifestado pela 4ª Região, o
Desembargador Federal Fernando Quadros, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR
IMPROCEDENTE o pedido formulado no caso concreto, bem como CONHECER A CONSULTA
E RESPONDÊ-LA, no sentido de que a base de cálculo da indenização de férias se restringe
ao valor do subsídio do mês da liquidação da indenização, não a integrando eventual
diferença de subsídio recebida pelo magistrado no mês da indenização ou no período
aquisitivo. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26
de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00007 - Processo: 0000190-79.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos.
Partes: Conselho da Justiça Federal - CJF (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Plano Anual de Aquisição de Veículos da Justiça Federal no exercício de 2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a atualização monetária dos
limites de preços para a aquisição de veículos, a reclassificação de um veículo do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região e a aquisição, por renovação de frota, de um veículo pelo
Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO
DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00008 - Processo: 0000387-07.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Conselho da Justiça Federal - CJF (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Plano de Ação Anual da Justiça Federal, exercício 2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano de Ação Anual da
Justiça Federal, para o exercício de 2024, nos termos do voto da relatora. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de
2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
00009 - Processo: 0000008-15.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Procedimento normativo instaurado para o estabelecimento dos
prazos e procedimentos para solicitações de alterações orçamentárias durante o exercício
de 2024, autorizados na Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que
dispõe sobre os prazos de abertura dos créditos adicionais autorizados na Lei n. 14.822, de
22 de janeiro de 2024, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO
LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
(Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00010 - Processo: 0000160-53.2024.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado).
Descrição: Relatório da Inspeção Ordinária ocorrida no Tribunal Regional Federal
da 2ª Região, no período de 21 a 25 de agosto de 2023
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório de Inspeção
Ordinária ocorrida no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no período de 21 a 25 de
agosto de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO
LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
(Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00012 - Processo: 0005137-61.2019.4.90.8000 - Pedido de providência
Relator: Desembargador Federal José Amilcar Machado
Tipo da Matéria: Imposto de Renda.
Partes: Amanda de Souza Saboya (Requerente / Advogada).
Descrição: Pedido de Providências formulado pela advogada Amanda de Sousa
de Saboya com o objetivo de afastar a suposta ilegalidade existente no art. 29 da Resolução
CJF n. 458/2017, relativamente à incidência de imposto de renda sobre as cessões de
crédito.
O Conselho, por maioria, DECIDIU DAR PROVIMENTO ao pedido de providência,
APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, que
dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos
procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem
cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos,
bem como ENCAMINHAR ao Grupo de Trabalho sobre Precatórios na Justiça Federal
(GTPrec) a Nota Cosit/Sutri/RFB n. 360, de 3 de outubro de 2022, para estudos e avaliação
das sugestões de alterações relacionadas à Resolução CJF nº 822/2003, nos termos do voto
do relator. Vencido, em parte, o Ministro Moura Ribeiro, que apresentou divergência,
durante os debates, manifestando-se contrário à alteração da Resolução CJF n. 822/2023,
no que concerne à exclusão das cessões de crédito da regra prevista pelo art. 36 da
Resolução CJF n. 822/2023, tendo em vista as regras de direito civil. Presidiu o julgamento
a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes
à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO
DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00013 - Processo: 0003124-29.2022.4.04.8000 - Procedimento Normativo
Vistor: Desembargador Federal Guilherme Calmon
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Aposentadoria.
Partes:Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Procedimento Normativo instaurado a partir de decisão proferida
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de se verificar a necessidade de
regulamentação da metodologia de cálculo de benefício por incapacidade permanente,
considerando o disposto no artigo 26 da EC n. 103/2019.
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista do Conselheiro
Guilherme Calmon, no sentido de acompanhar a relatora, com o acréscimo de proposta de
criação de um Grupo de Trabalho em matéria previdenciária, ao qual aderiu a relatora,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Desembargadora Federal Marisa dos Santos
retificou o voto proferido na sessão de 11 de dezembro de 2023, para acompanhar a
relatora. Pediu vista o Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Não votou o Ministro
Rogerio Schietti, em razão de voto proferido pelo antecessor, Ministro Marco Aurélio
Bellizze. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26
de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00014 - Processo: 0003779-93.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Vistora: Desembargadora Federal Marisa dos Santos
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Magistratura Federal.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de atualização da Resolução CJF n. 67/2009, que dispõe
sobre normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz
federal substituto, no âmbito da Justiça Federal.
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação da questão de ordem pelo
relator, Ministro Og Fernandes, no sentido de acrescentar ao seu voto a adequação do art.
15 da Resolução CJF n. 67/2009 aos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 7/2021,
para assegurar a participação de um integrante do Ministério Público Federal na
composição das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras para os concursos da
magistratura federal, no que foi acompanhado integralmente pela vistora, Desembargadora
Federal Marisa dos Santos, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de
alteração da Resolução CJF n. 67/2009, que dispõe sobre normas para a realização do
concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, nos termos do voto
do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26
de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00015 - Processo: 0003469-23.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Desembargadora Federal Marisa dos Santos
Tipo da Matéria: Magistratura Federal.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente),
Associação dos Juízes Federais do Piauí - AJUFEP (Requerente), Associação Paranaense dos
Juízes Federais (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais - AJUFEMG
(Requerente), Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina - AJUFESC (Requerente),
Associação dos Juízes Federais do Estado do Rio Grande do Sul - AJUFERGS (Requerente),
Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES (Requerente),
Associação dos Juízes Federais da 5ª Região - REJUFE (Requerente), Associação dos Juízes
Federais do Mato Grosso do Sul - AJUFEMS (Requerente), Associação dos Juízes Federais da
1ª Região - AJUFER (Requerente), Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato
Grosso do Sul - AJUFESP (Requerente), Justiça Federal (Interessada) e Alberto Emanuel
Albertin Malta (Advogado).
Descrição: Proposta de regulamentação da licença compensatória, tendo em
vista a equiparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, reconhecida
pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução CNJ n. 528, de 20/10/2023.
Após o voto da relatora, Desembargadora Marisa dos Santos, no sentido de
alterar a Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre a acumulação
de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de
primeiro e segundo graus, pediu vista o Ministro OG FERNANDES. Aguardam os demais.
Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de
fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00016 - Processo: 0003077-82.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Tipo da Matéria: Assistência Judiciária Gratuita - AJG.
Partes: Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Requerente) e
Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Processo Administrativo Comum instaurado a partir de expediente
encaminhado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, por meio do qual
requer orientações acerca dos critérios a serem adotados na validação dos cadastros de
peritos no Sistema AJG cujas profissões não possuem órgão de classe e não exigem curso
superior ou técnico qualificado.