DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 18 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013981/2023-43,
resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2110-ANTAQ, de 22 de setembro
de 2023, de titularidade da empresa MCR LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
50.438.766/0001-20, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo
Aditivo, em virtude da inclusão no termo de autorização dos seguintes portos
habilitados ao tráfego internacional: Porto Corrêa, Corumbá (MS) - Brasil; Porto
Gregório Curvo, Corumbá (MS) - Brasil; Porto Granel Química, Ladário - MS - Brasil;
Asunción - Paraguai; Porto ANNP Pilar, Pilar - Paraguai; San Nicolas - Argentina; Porto
de Ibicuy, Entre Ríos - Argentina; Nueva Palmira - Uruguai.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2024/00006
REUNIÃO ORDINÁRIA RESERVADA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze
horas, realizou-se, por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do
Estatuto Social da Infraero, reunião ordinária reservada do Conselho de Administração da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº
00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros Leandro
Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Hudson Costa Potiguara,
Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e
Rodrigo Silva Gonçalves. Na oportunidade, o Conselho de Administração tomou
conhecimento "(...) da Carta de Renúncia, a partir de 1º.03.2024, do Diretor de Finanças,
Denis Anderson da Rocha Bezerra (...)"
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que foi lida, aprovada e assinada
pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Ass.) Regina Maria Santos
Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de
Andrade, Hudson Costa Potiguara, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto
Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA - Presidente.
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Registro nº 2511256 em 06/03/2024 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo
DFN2463680640 - 06/03/2024. Autenticação: C8E9BA71725089EC8F0D7
C36826B616BD511C3. Luciana Stefane de Almeida Dionisio - Secretária-Geral.
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-AAG-2024/00002
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE MARÇO DE 2024
Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas
e trinta minutos, na Sede da Infraero, localizada na Estrada Parque Aeroporto, Setor de
Concessionárias e Locadoras, Lote 5, CEP 71608-050, na Capital Federal, realizou-se a
Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
Infraero, CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10, empresa pública federal, com inscrição no
Registro Empresarial nº 53500000356, perante a Junta Comercial do Distrito Federal.
O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Leandro Monteiro de Souza Miranda, ao
instalar a Assembleia, na forma do parágrafo único do art. 8º do Estatuto Social, convidou
para compor a mesa o Sr. Alexandre Cairo, representante da União, detentora da
totalidade do capital votante, designado pela Portaria nº 115, de 25 de janeiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de janeiro de 2024, firmada pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como o Sr. Rogério Jesus Alves de Oliveira,
representante do Conselho Fiscal. Convidou, ainda, o Superintendente de Auditoria
Interna, Anderson Cardozo de Oliveira; e o Chefe de Assessoria da Presidência, Alexandre
Jennings Canedo, para servir como secretário.
A Assembleia foi instalada segundo a ordem do dia, a saber:
- Aprovação do aumento de Capital Social da Infraero e alteração do art. 6º do Estatuto
Social da Infraero.
Dando prosseguimento, com base no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- PGFN, e nas manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e da Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, a União votou:
I. pelo aumento do capital social da companhia, mediante a incorporação dos AFAC's
recebidos em 2016 e 2017 e do resíduo da incorporação aprovada pela AGE em
30.04.2019. Assim, o capital social subscrito e integralizado da empresa será aumentado
em R$ 533.235.887,00 de principal e R$ 422.206.650,63 a título de atualizações, passando
dos atuais R$ 1.625.329.011,79 (um bilhão, seiscentos e vinte e cinco milhões, trezentos
e vinte e nove mil, onze reais e setenta e nove centavos) para R$ 2.580.771.549,42 (dois
bilhões, quinhentos e oitenta milhões, setecentos e setenta e um mil, quinhentos e
quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), sem emissão de novas ações;
II. pela alteração do art. 6º do Estatuto Social da companhia e sua consolidação, para
atualizar o valor de seu Capital Social, nos termos da redação proposta pela STN,
conforme a seguir:
DE
Art. 6º O capital social da Infraero, totalmente realizado, é de R$ 1.625.329.011,79 (um
bilhão, seiscentos e vinte e cinco milhões, trezentos e vinte e nove mil, onze reais e
setenta e nove centavos), dividido em 12.736.344 (doze milhões, setecentas e trinta e
seis mil, trezentas e quarenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor
nominal.
PARA
Art. 6º O capital social da Infraero, totalmente realizado, é de R$ 2.580.771.549,42 (dois
bilhões, quinhentos e oitenta milhões, setecentos e setenta e um mil, quinhentos e
quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), dividido em 12.736.344 (doze milhões,
setecentas e trinta e seis mil, trezentas e quarenta e quatro) ações ordinárias
nominativas, sem valor nominal.
Sendo este o único assunto a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a
presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e segue devidamente assinada.
Ass.) Alexandre Jennings Canedo- Secretário, Leandro Monteiro de Souza Miranda -
Presidente, Alexandre Cairo - Representante da União e Rogério Jesus Alves de Oliveira
- Representante do Conselho Fiscal.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA
Presidente
Junta Comercial do Distrito Federal
Registro nº 2514497 em 13/03/2024 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo
DFN2498627736 - 13/03/2024. Autenticação:
ABEE6073EEFB2E2F19F076482A0BDD6FF946ECD. Luciana Stefane de Almeida Dionisio -
Secretária-Geral.
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DECISÃO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº
7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado
do julgamento da 126ª Reunião Ordinária da Câmara
de Recursos da Previdência Complementar, realizada
em 29 de fevereiro de 2024.
1) Processo nº 44011.003762/2019-22 (10128.001473/2024-27)
Auto de Infração nº 13/2019
Recorrentes: Humberto Pires Grault Vianna de Lima; Carlos Alberto Caser;
Carlos Augusto Borges; José Carlos Alonso Gonçalves; Demósthenes Marques; Renata
Marotta; Antônio Bráulio de Carvalho; Ruy Nagano; Juliana Machado Ceccato; Allan
Augusto de Oliveira Sinimbu; Ítalo Bianco de Oliveira Cunha.
Procuradores: Renata Mollo dos Santos - OAB/SP nº 179.369
Entidade: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Relator: Alexandre Brandão Henriques Maimoni
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - APLICAÇÃO DE RECURSOS GARANTIDORES DE
RESERVAS TÉCNICAS, PROVISÕES E FUNDOS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS. IRREGULARIDADES
MERAMENTE FORMAIS VERIFICADAS NO ÂMBITO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FIP
SEM VÍNCULO COM A PERFORMANCE NEGATIVA DO INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
PENALIZAÇÃO POR NÃO OFENDER O BEM JURÍDICO TUTELADO PELAS NORMAS QUE REGEM
A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
Decisão: Por unimidade a CRPC conhece da tempestividade e afasta as
preliminares. Por maioria, a câmara julga improcedente o recurso, vencido o voto do
conselheiro José Luiz Costa Taborda Rauen, e decide tão somente pela aplicação da pena
de advertência. Ausentes os Conselheiros Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e Ana
Paula Oriola de Raeffray.
2) Processo nº 44011.006671/2018-68
Auto de Infração nº 368/2018
Recorrentes: Marcelo Almeida de Souza, Pedro Américo Herbst, Manuela
Cristina Lemos Marçal, Diego Hernandes, Nilton Antônio de Almeida Maia, Paulo César
Chamadoiro Martin, Ronaldo Tedesco Vilardo, Jorge José Nahas Neto, Wílson Santarosa,
Paulo Teixeira Brandão, Regina Lúcia Rocha Valle, Ricardo Berretta Pavie, Alexandre
Aparecido de Barros, Carlos Sezínio de Santa Rosa, Fernando Pinto de Matos, Humberto
Santamaria, Luiz Antônio dos Santos, Sônia Nunes da Rocha Pires Fagundes, Luís Carlos
Fernandes Afonso, Newton Carneiro da Cunha, Carlos Fernando Costa e Maurício França
Rubem e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Recorridos: Yvan Barretto de Carvalho, Juliana Pimentel Siqueira e Mariana Santa
Bárbara Vissirini e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Procuradores: Roberto Eiras Messina - OAB/SP nº 84.267; Edward Marcones
Santos Gonçalves - OAB/DF nº 21.182; Marthius Sávio Cavalcante Lobato - OAB/DF nº
1681-A e Alcides Jose Moraes de Carvalho - OAB/DF n º 10.886.
Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Relatora: Maria Batista da Silva
Decisão: Processo retirado de pauta, a pedido da relatora, nos termos do § 2º,
inciso XV, artigo 15 da portaria MPS n°282, de 31 de maio de 2011. Ausentes os
Conselheiros Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e Ana Paula Oriola de Raeffray.
3) Processo nº 44011.007697/2018-23
Auto de Infração nº 43/2018
Recorrentes: Eustáquio Coelho Lott, Maurício da Rocha Wanderley, Maria
Elisabete Silveira Teixeira, Ana Claudia Nolte, Carla Safady Cesar Meireles, Marcella Bacelar
Sleiman, João Barbosa Campbell Penna, Luiz Moreira Felipe Amaral, Vitor Ribeiro Vieira,
Larissa de Souza Lima, Vinicius de Lara, Renata Faria Franco e Robson da Silva Cândido e
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Recorridos: Karla Senna e Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC).
Procuradores: Flavio Martins Rodrigues - OAB/RJ nº 59.051
Entidade: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA
Relatora: Denise Viana da Rocha Lima
Ementa: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS
TÉCNICAS, PROVISÕES E FUNDOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM
DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INVESTIMENTO EM
COTAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, SEM ADEQUADA ANÁLISE DE
RISCOS, SEGURANÇA E RENTABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA APURAÇÃO DOS FATOS PARA CONFIGURAÇÃO
DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 33, II, DO DECRETO Nº 4.942/2003.
Decisão: Do cabimento do recurso voluntário, por unanimidade, a CRPC
conhece da tempestividade. Da extinção da punibilidade do recorrente Robson da Silva
Cândido, por unanimidade, a CRPC conhece da extinção de punibilidade. Também por
unanimidade, a CRPC conhece do retorno dos autos para novo julgamento de 1ª instância.
Das preliminares: quanto à nulidade do Auto de Infração por descumprimento da
processualidade jurídico-estatal, por unanimidade, a CRPC afasta a preliminar arguida;
quanto à nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade da parte e falta de
individualização da conduta, por unanimidade, a CRPC afasta a preliminar arguida; quanto
à nulidade do Auto de Infração por necessária aplicação do art. 22, § 2° do Decreto
4.942/2003 e a possibilidade de ser firmado um Termo de Ajuste de Conduta, por
unanimidade, a CRPC afasta a preliminar arguida; quanto à nulidade relacionada ao
Processo Administrativo, por unanimidade, a CRPC afasta a preliminar arguida; quanto à
nulidade do Despacho Decisório n°181/2022 por descumprimento do princípio da
motivação, por unanimidade, a CRPC afasta a preliminar arguida; quanto à nulidade em
virtude do descumprimento do devido processo legal, por unanimidade, a CRPC afasta a
preliminar arguida. Da prejudicial de mérito, por maioria, essa CRPC reconhece a prescrição
da pretenção punitiva no presente processo, nos termos do art. 31 do Decreto n°
4.942/2003. Por unanimidade, essa CRPC conhece do Recurso de Ofício para, no mérito,
negar-lhe provimento. Ausentes os Conselheiros Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e
Ana Paula Oriola de Raeffray.
JEANITON SOUZA PINTO
Presidente da Câmara
Substituto