PORTARIA SUFRAMA Nº 1.313, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.313, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Cancelamento dos incentivos fiscais concedidos aos produtos constantes no Anexo I.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais dispostas no Parágrafo Único do art. 31 e no §2º do art.
32 da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021,
Considerando a aplicação do que estabelece o caputs do Artigo 31, acima citado, aos produtos listados no anexo desta Portaria,
Considerando os termos da Nota Técnica nº 07/2024-COAPI/CGAPI/SPR, e
Considerando os autos do processo nº 52710.008212/2023-27, resolve:
Art. 1º Publicar a relação dos produtos constantes no anexo I desta Portaria, cujos incentivos foram cancelados automaticamente em razão de não ter sido iniciada a
prestação das informações referentes ao projeto industrial no prazo de 36 (trinta e seis) meses após a publicação do ato aprobatório no Diário Oficial da União, conforme dispõe
o artigo 31 da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA