DESPACHO Nº 725, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/03/2024

DESPACHO Nº 725, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.002979/2021-89, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo
interposto pelo Município de Barroso, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.094.755/0001-68 estado
de Minas Gerais, em face do Despacho nº 1.088, de 2022, que deu provimento parcial a
reclamação referente à classificação de unidades consumidoras para Iluminação Pública e
consequente devolução de valores pela distribuidora Cemig Distribuição S.A., cadastrada sob
o CNPJ 06.981.180/0001-16 para no mérito negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão
exarada no Despacho nº 1.088, de 27 de abril de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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