PORTARIA MCOM Nº 11.974, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.974, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 53115.032094/2023-50, invocando as razões presentes da Nota
Técnica nº 684/2024/SEI-MCOM, resolve:
rt. 1º Homologar a operação efetuada pela Rede 21 Comunicações S.A, inscrita no
CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Palmeira dos Índios, estado de Alagoas, utilizando o canal 14
(quatorze), em tecnologia digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº
00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHENTTINO
. LUIZ ALUISIO COUTINHO ***.236.593-**
. NILSON ROBERTO DE OLIVEIRA ***.944.454-**
. EULINO FERNANDES DA PAZ ***.640.784-**
. EVANDRO FRANCISCO DOS SANTOS ***.901.904-**
. FRANCISCO FLAVIO MENDONCA DO NASCIMENTO ***.182.003-**
. FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA ***.677.963-**
. GERSON MACEDO DO REGO FILHO ***.621.734-**
. JESUS DA SILVA BOAVISTA ***.194.527-**
. JOSE DE PAIVA LEAO ***.025.934-**
. JOSÉ FREIRES DA CUNHA NETO ***.532.382-**
. JOSE HUMBERTO DE NOROES MOTA ***.137.173-**
. MARCIO GURGEL CARVALHO ***.522.082-**
. MODESTO DE BRITO MELO ***.517.233-**
. MOZART DELANO FREITAS DIAS ***.355.723-**
Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com
terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais
débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no
Diário Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO
Gerente