PORTARIA ICMBIO Nº 806, DE 13 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DE ITATUPÃ-BAQUIÁ
Art. 1º São consideradas beneficiárias da Reserva de Desenvolvimento
Sustentável - RDS de Itatupã-Baquiá as famílias que se autorreconhecem e são reconhecidas
pelas comunidades da RDS como membro de população tradicional da Unidade de
Conservação - UC, além de atenderem a, no mínimo, uma das características abaixo:
I - famílias que moram no interior ou entorno da RDS há no mínimo 2 (dois)
anos e exercem atividades consideradas localmente como tradicionais, como o extrativismo
de frutos (açaí, bacaba, etc.), a pesca, a criação de animais de pequeno porte e a
agricultura familiar (roçado).
II - famílias de professores(as), agentes comunitários(as) de saúde,
merendeiros(as), barqueiros(as), entre outros(as) profissionais que prestam serviços
considerados relevantes para a comunidade, que moram e trabalham nas comunidades do
interior ou entorno da RDS e são oriundas de famílias tradicionais da UC.
III - famílias dos(as) aposentados(as) ligados às atividades elencadas no inciso I
do art. 1º desta portaria, e que moram nas comunidades do interior ou entorno da RDS.
§1º São consideradas entorno da RDS de Itatupã-Baquiá as moradias localizadas
na margem esquerda dos rios Tauarí e Jaburú que pertencem às mesmas comunidades
existentes no interior da RDS.
§2º São considerados beneficiários os núcleos familiares descendentes das
famílias tradicionais da RDS de Itatupã-Baquiá, desde que atendam aos critérios do art. 1º.
§3º Deixará de ser beneficiária a família que, a partir da publicação deste
instrumento, ausentar-se da RDS de Itatupã-Baquiá, sem justificativa, por mais de 01 (um) ano.
§4º Famílias que vierem de fora da RDS de Itatupã-Baquiá deverão esperar um
prazo de 2 (dois) anos para solicitar a inclusão como família beneficiária.
§5º As famílias que se enquadrarem na hipótese do §4º deverão ser avaliadas
e aceitas em reunião comunitária, pela Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do
Itatupã - Baquiá - Atraieb e, posteriormente, homologadas pelo Conselho Deliberativo.
§6º A avaliação de que trata o §5º terá como base informações sobre a
conduta das famílias, devendo ser atendido o disposto no art.1º.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 2º Todas as famílias devem atender à legislação ambiental vigente e
cumprir os regulamentos construídos na cogestão da RDS de Itatupã-Baquiá, tais como o
Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em vigência.
Art. 3º O acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias deverá atender
aos critérios e legislações pertinentes estabelecidas em cada política.
Art. 4º As situações não previstas nesta Portaria serão submetidas à análise do
Conselho Deliberativo da RDS de Itatupã-Baquiá.