PORTARIA Nº 10.678, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 15/03/2024

PORTARIA Nº 10.678, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019858/2022-31, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 36 (trinta e seis), em caráter
primário, na localidade de PROPRIÁ/SE, para execução do serviço de Retransmissão de
Televisão, em tecnologia digital, à entidade TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, CNPJ nº
45.039.237/0001-14, constante da Portaria nº 9.036, de 18 de abril de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 24/04/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH

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