INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 3)

III - benefício assistencial;
IV - acordo internacional para beneficiários residentes no exterior;
V - benefícios pagos por intermédio de empresa convenente ou contratada
para complemento de pagamento; e
VI - benefícios concedidos por determinação judicial, em caráter provisório.
§ 2º Os benefícios referidos no caput, uma vez concedidos, permanecerão
bloqueados para a realização de desconto associativo e somente serão desbloqueados por
meio de autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário.
Art. 23. É responsabilidade da entidade acordante atender às requisições por
parte do Poder Público e demais órgãos de controle competentes quanto ao desconto de
mensalidade associativa.
Seção II
Das Reclamações
Art. 24. O beneficiário que, a qualquer momento, sentir-se prejudicado por
desconto associativo em seu benefício, poderá registrar reclamação no sítio eletrônico do
Portal do Consumidor (https://consumidor.gov.br) ou na Plataforma FalaBr (Ouvidoria do
INSS), e outras que venham a substituí-las, com observância às condições indicadas nas
referidas plataformas e à luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
§ 1º As entidades responderão resoluta e tempestivamente às reclamações
cadastradas no consumidor.gov.br, obedecendo às regras e prazos estipulados pela
Senacon, tendo em vista que essa obrigação será objeto de avaliação periódica por parte
do INSS que poderá rescindir o referido acordo, unilateralmente, mediante o devido
processo legal, a depender da quantidade de irregularidades identificadas, nos termos do
§ 1º-F do art. 154 do RPS.
§ 2º As sanções previstas no art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, consoante
orientações desta Instrução Normativa, poderão, garantida a prévia defesa e o
contraditório, ser aplicadas à entidade quando se verificar que o percentual das
reclamações descritas no caput excede a 5% (cinco por cento) do total de seus filiados
com desconto associativo.
§ 3º Além do disposto no § 2º, a entidade acordante também manterá os demais
canais de comunicação tais como SAC (0800) e sítio eletrônico, dentre outros canais de
atendimento, sempre ativos e disponíveis para tratamento de reclamações dos beneficiários.
Art. 25. As entidades associativas deverão apresentar, ao INSS, relatório de
auditoria independente, a ser regulamentado pela Dirben.
Seção III
Da exclusão do desconto
Art. 26. O desconto de mensalidade associativa será excluído, imediatamente,
por solicitação do beneficiário ou por determinação judicial.
Art. 27. Quando comprovada a inobservância de algum dispositivo desta
Instrução Normativa ou ato normativo complementar procedimental, a operação de
averbação de desconto será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de
exclusão da consignação por comando da entidade acordante, cabendo ainda
exclusivamente à entidade ressarcir ao beneficiário, sem prejuízo da apuração de outras
responsabilidades pelos órgãos competentes.
Seção IV
Da solicitação de exclusão pelo beneficiário
Art. 28. A solicitação de exclusão de desconto de mensalidade associativa
poderá ser feita:
I - pelo associado diretamente junto à entidade; ou
II - pelo próprio beneficiário, por meio dos canais remotos do INSS.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a entidade deverá enviar o comando
de exclusão à Dataprev.
Seção V
Dos dados pessoais e das vedações do desconto
Art. 29. Observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados), o tratamento e uso compartilhado de dados pessoais
fornecidos pelos beneficiários à entidade poderá ser processado somente para execução
do objeto desta Instrução Normativa.
§ 1º É vedado à entidade compartilhar dados pessoais sem o consentimento
expresso e específico do titular que conceder a autorização prevista no caput, sob pena
de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Caberá à entidade garantir a segurança relativa ao uso e tratamento de
dados pessoais sob sua administração.
§ 3º As entidades deverão assinar Termo de Compromisso de Manutenção de
Sigilo - TCMS, comprometendo-se a não divulgar sem autorização quaisquer dados pessoais
a que tenham acesso, respeitando todos os protocolos exigidos pela lei, bem como legislação
complementar e orientações emitidas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de
Dados), assumindo responsabilidade administrativa, civil e criminal por eventual incidente ou
vazamento de dados provocados por si, seus empregados e/ou colaboradores.
Art. 30. É vedada a realização de descontos com finalidade diversa do objeto desta
Instrução Normativa, bem como a inclusão de valores referentes a outros serviços ou produtos.
Parágrafo único. Não será descontada mensalidade associativa sobre o décimo
terceiro salário ou qualquer outro pagamento extraordinário.
Seção VI
Dos custos operacionais e glosas
Art. 31. Os custos operacionais acarretados à Dataprev serão objeto de
contratação direta entre esta e a entidade acordante, seguindo as regras, critérios e
definições da Dataprev.
Art. 32. Nas competências subsequentes, serão objeto de glosa, quando do
repasse financeiro às entidades acordantes:
I - os valores de retenção ou penhora, por determinação judicial;
II - os descontos associativos em benefícios cessados com data retroativa ou
pós óbito do titular;
III - os créditos com retorno de "não pago"; e/ou
IV - as eventuais importâncias repassadas indevidamente.
Parágrafo único. As parcelas de que tratam este artigo serão corrigidas com base
na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, desde a data
em que ocorreu o crédito indevido até o 2º (segundo) dia útil anterior à data do repasse.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACT
Seção I
Da competência
Art. 33. Caberá à Dirben e à sua Coordenação Geral de Pagamentos de
Benefícios o acompanhamento da execução e cumprimento do objeto do ACT para fins de
desconto de mensalidade associativa, que deverá:
I - analisar, gerenciar e instruir os processos de celebração ACT quanto aos
requisitos exigíveis, mencionados nesta Instrução Normativa;
II - apresentar relatórios consolidados a seus superiores sobre as informações
dos ACTs, quando solicitado por estes;
III - recepcionar os pareceres emitidos pelas auditorias independentes das acordantes;
IV - homologar testes e atestar a conformidade dos relatórios e dados
disponibilizados pela Dataprev, de acordo com as especificações do respectivo objeto;
V - acompanhar e orientar o cumprimento dos ACTs, observando a execução,
os prazos de vigência e as prorrogações devidamente justificadas;
VI - notificar formalmente as entidades nos casos de descumprimento de
cláusulas do ACT e do Plano de Trabalho e acerca das reclamações recebidas, instaurando
processo de apuração de irregularidades, quando o caso requerer;
VII - realizar avaliações periódica de conformidade, quando necessário e por
amostragem, de fichas de filiação e de termos de adesão ao desconto associativo,
enviadas pelas entidades acordantes;
VIII - solicitar aos setores competentes e às entidades esclarecimentos de
dúvidas relativas ao ACT;
IX - zelar pelo repasse dos valores e devolução, quando for o caso, aos beneficiários; e
X - aprovar previamente o Plano de Trabalho.
§ 1º Caberá à Dirben:
I - decidir acerca dos casos omissos e disciplinar os procedimentos
operacionais relativos à matéria; e
II - celebrar os ACTs, nos termos do art. 20 do Decreto nº 10.995, de 14 de
março de 2022, salvo avocação por parte do Presidente.
§ 2º O Plano de Trabalho, bem como o ACT para desconto de mensalidade
associativa são os instrumentos jurídicos que criam obrigações entre o INSS e as
entidades acordantes, e terão suas minutas-modelo definidas em ato complementar pela
Dirben, com aprovação da Procuradoria Federal Especializada.
Seção II
Das irregularidades e sanções
Art. 34. Identificada a execução da parceria em desacordo com o acordo de
cooperação e o plano de trabalho celebrado, bem como com as normas da Lei nº 13.019, de
2014, do Regulamento da Previdência Social - RPS e dessa Instrução Normativa, o INSS, por
meio da sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - DIRBEN, deverá
providenciar a autuação de procedimento administrativo específico para aplicação de sanções
à entidade e, se for o caso, a consequente rescisão da parceria, de acordo com as regras
previstas na legislação correlata e nas orientações estabelecidas nesse ato normativo interno.
Parágrafo único. Nos termos do caput, o processo será tramitado via processo
eletrônico individualizado no SEI, de forma apartada e relacionada aos de celebração do
ACT, respeitado o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório.
Art. 35. Comprovada a execução da parceria em desacordo com o plano de
trabalho e com as normas da legislação específica e dessa Instrução Normativa, a
administração pública poderá, mediante o devido processo legal, aplicar à entidade as
seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão da averbação de novos descontos por até 90 (noventa) dias;
III - rescisão e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de
colaboração e contratos com o INSS, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e/ou
IV - declaração de inidoneidade para celebrar acordo de cooperação com
órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o INSS, que
será concedida sempre que a entidade ressarcir a administração pelos prejuízos
resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
§ 1º A reincidência de penalidades previstas no inciso I ensejará a aplicação da
penalidade do inciso II, e, consequentemente, a reincidência de penalidades previstas no
inciso II ensejará em rescisão do ACT e na a aplicação da penalidade do inciso III e IV.
§ 2º A depender da relevância e gravidade dos fatos comprovadamente
apurados, o INSS poderá aplicar as penalidades dispostas em qualquer um dos incisos do
caput, independentemente de reincidência de aplicação de outras penalidades, conforme
a oportunidade e conveniência administrativa.
§ 3º O INSS poderá suspender o repasse enquanto não for ressarcido
financeiramente pela entidade acordante envolvida em situações de decisão judicial
transitada em julgado que resulte em pagamento de custas judiciais em desfavor da
Autarquia e que versem sobre o objeto desta Instrução Normativa.
§ 4º O Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão poderá determinar
a suspensão cautelar do repasse financeiro, sempre que houver risco iminente aos interesses
dos beneficiários e do INSS, com fulcro no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 5º No caso de decisão judicial condenatória em desfavor do INSS
relacionado ao acordo de cooperação celebrado com a entidade, deverá ser instaurado
apuração, resguardada a ampla defesa e o contraditório.
§ 6º Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação,
por parte da entidade, da correção da ilegalidade, a aplicação de penalidade decorrente
de infração relacionada à execução da parceria.
§ 7º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo
voltado à apuração da infração.
Art. 36. Serão abertos processos administrativos sancionatórios, respeitado o
contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses de:
I - recomendações oriundas de órgão de controle, por prática lesiva ao beneficiário;
II - relatórios conclusivos expedidos pela Senacon, referente ao objeto do ACT; e
III - demais situações juridicamente motivadas.
Parágrafo único. Se ao final do devido processo legal restar comprovada lesão
ao beneficiário, serão aplicadas as penalidades e sanções previstas no art. 35.
Seção III
Da extinção do Acordo de Cooperação
Art. 37. O ACT poderá ser denunciado por qualquer dos Partícipes em razão
do descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim
pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou
materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante comunicação prévia da
parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando
os Partícipes responsáveis pelas obrigações anteriormente assumidas.
§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração deverá ser
formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla
defesa, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas nos termos da Lei e desta
Instrução Normativa.
§ 2º Em caso de rescisão por descumprimento de qualquer das obrigações ou
condições pactuadas no ACT, e pelo exposto no § 1º, ficarão a entidade e seus
respectivos dirigentes proibidos de celebrar ACT com esta Autarquia pelo prazo não
superior a 2 (dois) anos, contados da data da publicação da rescisão.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos descontos
indevidos de mensalidade associativa, restringindo-se sua responsabilidade ao repasse
financeiro à entidade em relação às operações devidamente autorizadas pelos
beneficiários, conforme disposições nesta Instrução Normativa.
Art. 39. Quando comprovada omissão ou inobservância do disposto na
presente Instrução Normativa e nos termos do ACT, a operação de desconto associativo
será considerada inválida e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação,
cabendo exclusivamente à entidade acordante ressarcir ao beneficiário, sem prejuízo das
demais culminações legais e administrativas.
Art. 40. Os requisitos presentes para celebração de ACT, previstos nos incisos
I e III do art. 6º não se aplicam aos processos requeridos e devidamente protocolados até
a data de vigência desta Instrução Normativa.
Art. 41. As entidades associativas, que possuírem ACT vigente, implementarão
as novas obrigações, trazidas por esta Instrução Normativa, em até 180 (cento e oitenta)
dias da disponibilização, por parte do INSS, dos manuais e descritores dos serviços, a
serem elaborados pela Dataprev.
Art. 42. Os termos de autorizações e os descontos efetivados em moldes
anteriores, conforme ACT firmado e vigente, serão considerados válidos, devendo exigir-
se a obrigação do termo de adesão ao desconto de mensalidade associativa, com uso de
assinatura eletrônica avançada e biometria, somente para as novas inclusões averbadas,
depois de vigência desta Instrução Normativa.
Art. 43. Todos os benefícios previdenciários elegíveis à consignação da
mensalidade associativa serão bloqueados em até 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação desta Instrução Normativa, e somente serão desbloqueados por meio de
autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, efetivada por meio do
termo de adesão ao desconto de mensalidade associativa, com uso de assinatura
eletrônica avançada e biometria.
Art. 44. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 625 ..................................................................................................................
....................................................................................................................................
VI - as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados
e/ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que
autorizadas por seus filiados, conforme disposições da Instrução Normativa que
estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e
acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de
mensalidades associativas.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 626. .................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados
legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 45. Ficam revogados os arts. 654, 655, 656 e 657 da Instrução Normativa
PRES/INSS nº 128, de 2022.
Art. 46. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO