INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Estabelece critérios e procedimentos para
celebração, operacionalização e acompanhamento
dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos
descontos de mensalidades associativas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.046199/2024-23, resolve:
Art. 1º Estabelecer, no âmbito do INSS, critérios e procedimentos para
celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica -
ACTs relativos aos descontos, em benefícios de aposentados ou pensionistas do Regime
Geral de Previdência Social de mensalidade associativa.
§ 1º Para operacionalizar o desconto de mensalidade associativa em benefícios
de aposentados ou pensionistas, as entidades deverão celebrar ACT com o INSS e
contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev.
§ 2º O ACT e o contrato referenciados no § 1º são independentes entre si,
estabelecendo obrigações específicas a cada participante.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - Acordo de Cooperação - instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a
transferência de recursos financeiros;
II - beneficiário: titular de aposentadoria ou pensão do Regime Geral da
Previdência Social - RGPS;
III - Dataprev: empresa pública vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio,
autonomia administrativa e financeira, regida pela Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974;
IV - Contrato de Prestação de Serviço: negócio jurídico que requer agente capaz,
objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei, no qual as Partes
negociantes assumem obrigações contrapostas, o Prestador assume a obrigação de prestar
os serviços e o Tomador se obriga, mediante contraprestação, pagar-lhe o preço certo;
V - organização da sociedade civil: entidade privada, sem fins lucrativos, que
não distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio
da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
VI - entidade: associação ou entidade de classe, sem fins lucrativos, que reúna
pessoas com objetivos comuns, formada por:
a) aposentados ou pensionistas do RGPS, com objetivos inerentes a essas
categorias; ou
b) pessoas de uma categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja
como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus objetivos a representação
de aposentados ou pensionistas do RGPS;
VII - confederação: organizações que congregam associações/sindicatos, que reúnam
no mínimo 3 (três) federações associativas, sendo estas de uma mesma categoria profissional;
VIII - mensalidade associativa: contribuição associativa, em valor fixo, devida
exclusivamente em razão da condição de associado, em decorrência de previsão
estatutária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas
extras, contribuições especiais, retribuição por serviços ou pacotes de serviços específicos,
prêmios de seguros, empréstimos, nem qualquer outro tipo de desconto, ainda que
embutidos no valor da mensalidade;
IX - termo de adesão ao desconto de mensalidade associativa: formulário
padrão, cujos termos e formatação textual foram aprovados previamente pelo Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS, que visa instrumentalizar de modo seguro, mediante a
assinatura conjunta do representante legal da entidade e do associado beneficiário do
Regime Geral da Previdência Social, a autorização do desbloqueio e consignação do
desconto de mensalidade associativa em seu respectivo benefício;
X - autorização: manifestação prévia, pessoal e específica por parte do
beneficiário, para o ato colimado, por meio de termo de adesão, com assinatura
eletrônica avançada e biometria;
XI - desconto de mensalidade: consignação efetuada em aposentadorias e
pensões, mediante prévia autorização expressa do titular do benefício previdenciário;
XII - averbação do desconto: operação de inclusão do desconto no benefício,
via comunicação sistêmica padronizada pela Dataprev, enviada pela entidade acordante,
quando atendidos os requisitos da legislação vigente;
XIII - desbloqueio: parte do procedimento previsto no momento da
autorização assinada pelo beneficiário no momento da adesão;
XIV - assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico: subscrição
que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da
autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas
partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as
seguintes características:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode,
com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados, de tal modo que qualquer
modificação posterior é detectável; e
d) será adotado como meio de assinatura exclusivo o reconhecimento biométrico;
XV - repasse: a operação financeira destinadas à entidade Acordante,
resultante das consignações efetuadas mensalmente nas verbas privadas de
aposentadorias e pensões, a título de mensalidades associativas, mediante autorizações
expressas dos titulares dos respectivos benefícios previdenciários;
XVI - glosa: supressão total ou parcial de um desconto averbado;
XVII - retenção: bloqueio de valores a serem repassados às entidades; e
XVIII - tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais,
como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
difusão ou extração.
Art. 3º Poderá ser descontado na renda mensal do benefício previdenciário a
mensalidade associativa de entidade de aposentados ou pensionistas legalmente
reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizada pelo titular.
Parágrafo único. Fica vedada a autorização de desconto associativo por
procurador ou por representante legal do titular do benefício (curador, guardião, tutor
nato ou judicial), salvo por decisão judicial específica que autorize o desconto.
Art. 4º A averbação do desconto no benefício de que trata esta Instrução
Normativa ocorrerá desde que:
I - a operação seja realizada por entidade acordante habilitada e que
mantenha ACT com o INSS para operacionalizar o referido desconto; e
II - o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e
assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de
identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF.
§ 1º Não poderá haver mais de uma rubrica de desconto de mensalidade
associativa por benefício.
§ 2º Qualquer ajuste de pagamento de mensalidade não descontado na
competência correspondente, seja por inconsistências ou falhas operacionais, será objeto
de entendimento entre o filiado beneficiário e a entidade acordante por outros meios de
pagamentos diversos ao desconto de mensalidade no benefício.
§ 3º O desconto de mensalidade associativa não poderá exceder 1% (um por
cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
§ 4º Na hipótese em que o valor de desconto de mensalidade definida pela Entidade
seja superior ao limite estabelecido no § 3º, deverá a entidade acordante dispor de outros meios
de pagamentos para a complementação entre o limite definido e o valor da mensalidade.
§ 5º Os requisitos técnicos para operacionalização dos descontos serão
definidos pela Dataprev.
§ 6º As regras de biometria trazidas no inciso II somente se aplicarão às novas adesões,
efetuadas a partir da entrada em vigor das obrigações trazidas nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Da Proteção de Dados
Art. 5º No âmbito de suas competências e responsabilidades, as entidades e
a Dataprev deverão adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a
proteger os dados e informações pessoais de acessos não autorizados, de situações
acidentais ou ilícitas de uso ou de compartilhamento ou qualquer forma de tratamento
inadequado ou ilícito.
§ 1º As medidas de que trata o caput deverão ser observadas desde a fase de
celebração e durante a manutenção do ACT.
§ 2º No que concerne às informações pessoais de que trata o caput:
I - o seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade,
vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais;
II - poderão ter autorizadas sua divulgação ou acesso por terceiros diante de
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem; e
III - todo aquele que obtiver acesso será responsabilizado por seu uso indevido.
Seção II
Do processo de instrução e formalização do ACT
Art. 6º Para celebrar e manter ACT para desconto de mensalidade associativa
com o INSS, a entidade acordante deverá comprovar cumulativamente:
I - possuir número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
há mais de 3 (três) anos, com natureza jurídica de entidade sem fins lucrativos, com
atividades e finalidades de relevância pública e social;
II - possuir objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 33 da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014;
III - possuir representação territorial, com sede própria ou através de
entidades afiliadas em, no mínimo, 3 (três) estados da Federação, em diferentes regiões,
com atendimento presencial aos associados nas Unidades Federativas de sua estrutura;
IV - estar devidamente regularizada em relação ao:
a) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin; e
b) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf.
Parágrafo único. Na hipótese de confederação que representa entidades a ela
vinculadas, as exigências de que tratam esta Instrução Normativa deverão ser atendidas
pela entidade que celebrar o ACT, sem prejuízos das demais exigências previstas.
Art. 7º A celebração do ACT, nos termos desta Instrução Normativa, deve ser
regularmente instruída, por intermédio de processo administrativo gerado no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI ou outro que venha substituí-lo, com atribuição de NUP,
devendo constar obrigatoriamente os seguintes documentos:
I - manifestação de interesse da entidade;
II - comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ;
III - estatuto social atualizado e aprovado em assembleia geral devidamente
registrada em cartório;
IV - ata da assembleia geral que elegeu a atual diretoria (registrada em cartório);
V - ata da assembleia geral que definiu o percentual de desconto (registrada em cartório);
VI - documento de identificação oficial válido com foto e CPF da autoridade
competente para firmar o ACT, conforme o estatuto social;
VII - relação dos dirigentes da entidade, conforme ata de posse, contendo
nome, número e órgão expedidor da carteira de identidade, número do Cadastro de
Pessoa Física - CPF, endereço completo e telefones;
VIII - relação completa dos associados e/ou filiados da entidade;
IX - informações acerca das formas atuais de cobrança da mensalidade associativa;
X - documentos que comprovem que a organização da sociedade civil funciona
no endereço por ela declarado;
XI - demonstração de estrutura física da entidade e existência de pessoal
administrativo, por meio de:
a) cópias de Carteira de Trabalho ou contratos assinados com seus
colaboradores, com firma reconhecida em cartório, a fim de fazer prova da existência de
pessoal administrativo no corpo da entidade;
b) relatório com fotos de todas as dependências físicas de sua sede social,
contendo visualização das fachadas, da rua, salas com computadores, sala com os
arquivos de filiação e local de reuniões das assembleias da entidade;
c) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB de sua sede social;
XII - sítio eletrônico oficial da entidade interessada, em funcionamento na Internet;
XIII - Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC (0800) que permita a realização
de ligação gratuita para atendimento dos filiados/beneficiários;
XIV - comprovação de que a entidade possui objetivos voltados à promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social, tais como relatório com fotos de
eventos e atividades sociais relevantes por ela promovidas em favor de seus filiados, e/ou
que tenham sido divulgadas em jornais e/ou sites de utilidade pública (inciso I do art. 33
da Lei nº 13.019, de 2014);
XV - cadastro ativo da entidade no Portal do Consumidor
(https://consumidor.gov.br) da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon como
"Entidades Sem Fins Lucrativos";
XVI - certidão negativa atualizada de débitos relativos aos tributos federais e
à dívida ativa da União;
XVII - certidão negativa estadual/distrital - Secretaria de Fazenda
Estadual/Distrital (Unidade da Federação da sede da entidade);
XVIII - certidão negativa municipal - Secretaria Municipal de Fazenda
(município da sede da entidade);
XIX - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,
fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
XX - Certidão de Regularidade Trabalhista - CNDT;
XXI - certidões negativas correcionais da Controladoria Geral da União - CGU
(CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM);
XXII - comprovante de Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES ou
Cadastro Especial de Colônias de Pescadores - CECP ou Cadastro de Entidades Sindicais
Especiais - CESE no Ministério do Trabalho e Emprego;
XXIII - certidões negativas do Sistema de Contas Irregulares do Tribunal de
Contas da União - TCU (do CNPJ e dos CPFs dos dirigentes);
XXIV - certidão negativa Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU;
XXV - certidões negativas do Sistema Inabilitados do TCU (CPF dos dirigentes);
XXVI - certidões negativas do Sistema Inidôneos do TCU (CPF dos
dirigentes);
XXVII - certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato
de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça;
XXVIII - declaração consolidada da entidade proponente, nos moldes do Anexo I:
a) de adimplência, sob as penas do art. 299 do Código Penal, informando que
não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal Direta ou Indireta;
b) de que se enquadra no conceito de Organização da Sociedade Civil - OSC,
e que seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei
nº 13.019, de 2014, e que não se enquadram nas situações constantes no art. 27 do
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; e
c) de que possui capacidade técnica e operacional para cumprimento do
objeto do ACT pretendido, conforme a Lei nº 13.019, de 2014.
§ 1º Para celebração e manutenção do ACT somente serão aceitos
documentos contendo a respectiva logomarca, em papel timbrado, da entidade, contendo
data e assinatura do responsável legal da associação/sindicato.
§ 2º A qualquer momento o INSS, a seu critério, poderá realizar Visita Técnica
ou Pesquisa Externa, por meio de servidores designados pela Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão - Dirben, os quais colherão informações in loco a fim de
certificar-se sobre:
I - a existência e funcionamento da sede da entidade no endereço informado;
II - o período de tempo aproximado em que a entidade interessada está no
referido endereço;
III - se há real prestação serviços e atendimento aos beneficiários do INSS, tais
como: convênios, assistência jurídica, realização de atividade sociais, dentre outras
vantagens garantidas e efetivadas em favor de seus associados;
IV - a quantidade de funcionários em atuação no momento da pesquisa; e
V - a existência de documentos e registros trabalhistas/previdenciários
contemporâneos dos funcionários que prestam serviços na entidade associativa.
§ 3º Para fins desta Instrução Normativa, a Visita Técnica e/ou a Pesquisa
Externa deverão atestar a existência da entidade acordante, com descrição resumida da
estrutura física da sede da entidade associativa, especialmente os espaços dedicados ao
atendimento e à prestação de outros serviços aos associados.
§ 4º A Dirben poderá acatar a apresentação dos protocolos de requerimento dos
documentos mencionados nos incisos XV e XXII do caput, desde que devidamente justificado.
Art. 8º Os ACTs terão vigência máxima de 60 (sessenta) meses, a contar da
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, o
prazo de vigência previsto no caput poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses,
mediante autorização do Presidente.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Do INSS
Art. 9º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação aos
descontos associativos em benefícios previdenciários fica restrita ao repasse à entidade
dos valores relativos aos descontos operacionalizados na forma desta Instrução
Normativa, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre os
eventuais descontos alegadamente não autorizados.
§ 1º Cabe ao INSS o credenciamento das entidades, por intermédio da
celebração de ACT, desde que atendidos os requisitos legais e técnicos exigidos por esta
Instrução Normativa.
§ 2º O INSS disponibilizará serviços de bloqueio, desbloqueio e exclusão do
desconto da mensalidade associativa nos seus canais remotos de atendimento.
§ 3º Os valores descontados nos termos do caput serão repassados às
entidades, em razão dos descontos de mensalidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente à competência a que se referir.
Art. 10. Para fins do repasse dos valores descontados, será consultado o Sicaf e o Cadin.
§ 1º Na existência de pendências junto aos sistemas a que se refere o caput,
o INSS notificará a entidade a respeito da necessidade de regularização fiscal.
§ 2º Se a pendência não for regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados
da comunicação da ocorrência, os valores descontados serão retidos e, se a pendência
persistir por período superior a 60 (sessenta) dias, os valores não repassados à entidade
serão devolvidos aos beneficiários do INSS, por meio de Complemento Positivo.
§ 3º Os prazos a que se referem o § 2º poderão ser prorrogados por igual
período, uma única vez, desde que devidamente justificados.
Seção II
Das Entidades Acordantes
Art. 11. A entidade responde administrativa, civil e penalmente por todo e qualquer
ato praticado ou efeitos decorrentes dos comandos de averbações encaminhados à Dataprev.
Parágrafo único. Caberá à entidade a responsabilidade:
I - pela restituição de todos os valores descontados indevidamente dos beneficiários; e
II - pela devolução dos valores descontados indevidamente, no prazo máximo
de 10 (dez) dias úteis da constatação da irregularidade.
Art. 12. Cabe às entidades acordantes:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, atender de forma imediata às
solicitações do INSS, bem como os prazos estabelecidos e observar que os serviços
convencionados sejam executados sob suficientes padrões técnicos e éticos, por
profissionais e auxiliares qualificados;
II - comunicar ao INSS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, qualquer
alteração em seu estatuto social que venha a ocorrer em consequência de:
a) mudança de razão social ou CNPJ;
b) incorporação, cisão ou encerramento de atividades;
c) mudança de endereço;
d) alterações em suas disposições estatutárias, que tenham relação com o objeto do ACT; e
e) outras alterações relevantes em seu quadro de dirigentes, que resultem na
mudança dos representantes legais signatários, conforme definido em seu estatuto social,
durante o andamento do processo de celebração e durante a vigência do ACT;
III - enviar à Dataprev, via comunicação sistêmica, a adesão e/ou a exclusão do
desconto de mensalidade associativa, consoante as diretrizes estabelecidas pela referida empresa;
IV - informar à Dataprev, de imediato, as exclusões de autorizações quando
ocorrer óbito de seus filiados/beneficiários;
V - observados os ACTs vigentes, em época própria, manter devidamente
arquivado em suas dependência físicas ou em computação em nuvem e à disposição dos
órgãos de controle, Ministério Público, Auditoria Externa Independente, INSS e demais
órgãos competentes:
a) as fichas de filiação;
b) os termos de adesão ao desconto de mensalidade associativa; e
c) cópias da documentação pessoal com foto de seus filiados;
VI - manter sempre disponível e em funcionamento seu SAC (0800), garantindo que
as ligações sejam gratuitas e que o atendimento das solicitações e demandas, previsto no Decreto
nº 6.523, de 31 de julho de 2008, não deverá resultar em qualquer ônus para o beneficiário;
VII - manter ativo o cadastro da Entidade no Portal Consumidor
(consumidor.gov.br), ou outro Portal que o venha substituir, acompanhar diariamente as
reclamações recebidas por meio do site, independentemente do recebimento de qualquer
aviso, analisá-las e respondê-las e investir todos os esforços na efetiva resolução dos
problemas apresentados pelos consumidores, de forma desburocratizada e dentro do
prazo estipulado pela Senacon, durante a vigência do ACT;
VIII - orientar os beneficiários sobre os termos de adesão ao desconto de
mensalidade associativa, no momento em que for efetivar a autorização, no mínimo, das
seguintes informações:
a) percentual do desconto;
b) valor nominal do desconto para a competência da autorização;
c) número do CNPJ, Razão Social e Nome Fantasia da Entidade sindical,
acrescido de endereço completo;
d) número telefônico do SAC (0800) e demais canais de atendimento da Entidade; e
e) nome e número da rubrica que constará na folha de pagamento do beneficiário.
§ 1º O leiaute e os itens exigíveis que deverão constar do teor dos termos de
adesão ao desconto de mensalidade serão definidos pela Dataprev, com aprovação do
INSS, por meio de ato próprio.
§ 2º A comunicação ao INSS deve ser imediata quando se tratar de troca do
número de SAC (0800) e de atualização de dados bancários para recebimento do repasse.
§ 3º Os documentos mencionados no inciso V devem ser salvaguardados pelas
entidades durante todo o período em que forem efetuados os descontos e, após seu
encerramento por qualquer motivo, por, no mínimo, 5 (cinco) anos, contados a partir da
data do encerramento dos descontos, para as verificações que se fizerem necessárias.
Art. 13. Conforme o princípio da liberdade associativa, a entidade não pode
dificultar a exclusão do desconto de mensalidade aos seus associados quando solicitado
pelo beneficiário diretamente nos canais da associação/sindicato.
Seção III
Da Dataprev
Art. 14. A Dataprev processará as informações dos termos de adesão ao
desconto de mensalidade associativa, bem como às de exclusão de desconto, objetos
desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Caberá à Dataprev:
I - disponibilizar na Central de Serviços "MEU INSS" os termos de adesão ao
desconto de mensalidade associativa efetivados após o prazo legal trazido por esta
Instrução Normativa; e
II - garantir a segurança relativa ao uso e tratamento de dados pessoais sob sua tutela.
Art. 15. A Dataprev, ao receber as informações para averbação de desconto,
considerará os seguintes campos de informação como obrigatórios:
I - valor de desconto: correspondente ao valor da mensalidade autorizado pelo beneficiário;
II - número único e específico para cada termo de adesão ao desconto de
mensalidade associativa;
III - número do CNPJ da entidade acordante; e
IV - outras informações que poderão ser definidas em ato complementar.
Art. 16. O primeiro desconto na renda do benefício dar-se-á no primeiro mês
subsequente ao do envio das informações pela Entidade à Dataprev, desde que os termos
de adesão ao desconto de mensalidade associativa sejam encaminhados no prazo previsto
nesta Instrução Normativa.
Art. 17. As operações de averbação de desconto, processadas mensalmente,
serão identificadas como mensalidade associativa, com código e rubrica próprios,
definidos pela Dataprev.
Art. 18. A Dataprev disponibilizará ao INSS, em sistema de informações
próprio, os dados das operações de desconto associativo em nível gerencial e operacional,
para a rotina e acompanhamento do atendimento das entidades acordantes, em
cumprimento a esta Instrução Normativa.
CAPÍTULO IV
DO DESCONTO DE MENSALIDADE
Seção I
Das autorizações, do valor da mensalidade, das espécies permitidas e do
bloqueio e desbloqueio
Art. 19. A Entidade e seus representantes serão solidariamente responsáveis
na hipótese de informações falsamente prestadas ao INSS.
Parágrafo único. Cabe à entidade o ônus da prova de que a autorização foi
obtida em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 20. A autorização de desconto de mensalidade associativa, efetivada por
meio do termo de adesão com assinatura eletrônica avançada e reconhecimento
biométrico, somente poderá ocorrer em favor da própria entidade acordante.
§ 1º Em se tratando de ACTs firmados com confederações, as autorizações de
desconto de mensalidade associativa poderão ocorrer em favor de entidades que a elas
estejam vinculadas.
§ 2º Para a efetivação de desconto de mensalidade nos benefícios
previdenciários, a entidade que firmar ACT com o INSS deverá encaminhar à Dataprev os
termos de adesão ao desconto de mensalidade associativa até o 2º (segundo) dia útil de
cada mês, para processamento no referido mês.
Art. 21. O desconto em benefício constitui uma faculdade do beneficiário,
devendo a Entidade disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade
associativa, previstos em estatuto.
Art. 22. O desconto de mensalidade associativa poderá incidir somente nos
benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões por morte, quaisquer que sejam
suas espécies.
§ 1º É vedado o desconto de mensalidade associativa em:
I - benefício por incapacidade temporária;
II - pensão alimentícia;