DESPACHO Nº 792, DE 12 MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 792, DE 12 MARÇO DE 2024
Processo nº 48500.005477/2015-61. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A - Eletrobras Eletronorte. Decisão: i) determinar às Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A - Eletrobrás Eletronorte, inscrita no CNPJ nº 00.357.038/0001- 16 realizar as
alterações de controle necessárias a operação da UHE Jirau com o Back-to-Back na
condição stand alone, sem a UHE Santo Antônio, no prazo de até junho de 2024, sob a
supervisão do ONS; ii) que, para a realização dessas alterações, não cabe receita adicional
por se tratar de obrigação contratual nos termos dos Contratos de Concessão nº 010/2009
e 012/2009. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente