DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 209, DE 13 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 209, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Aprova, para o exercício de 2025, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal
nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem
assim o que consta no processo TC 005.624/2024-0, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2025.
Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Representações do
TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.
Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
BRUNO DANTAS
Presidente do Tribunal