PORTARIA /INPI/PR Nº 9, DE 6 DE MARÇO DE 2024 (parte 7 de 11)

V - participar das atividades articuladas do INPI com os demais Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com empresas e com entidades,
com vistas à maior participação de cidadãos brasileiros nos sistemas de proteção da
propriedade intelectual;
VI - avaliar de forma técnica as propostas de novas ações cooperativas,
acordos e tratados referentes a marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
VII - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução de ações
cooperativas e a aplicação de acordos e tratados internacionais referentes a marcas,
desenhos industriais e indicações geográficas; e
VIII - propor o aperfeiçoamento das práticas para análise e concessão de marcas,
desenhos industriais e indicações geográficas e desenvolver seus padrões operacionais.
Art. 112. Às Coordenações-Gerais de Marcas I e II ,à Coordenação-Geral de
Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais e à Coordenação-Geral do
Protocolo de Madri e Outros Tratados e Acordos Internacionais compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - coordenar e supervisionar o exame técnico dos pedidos de registros nas
unidades subordinadas;
III - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de exame
técnico, em conjunto e em articulação coma Coordenação de Gestão do Conhecimento,
Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário, a Coordenação de Gestão de Dados
Bibliográficos e a Coordenação de Gestão Documental e de Exame Formal;
III - identificar e propor o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e dos
procedimentos de exame técnico;
IV - avaliar tecnicamente e coordenar a aplicação de projetos, acordos e
tratados no âmbito da propriedade industrial;
V - subsidiar a participação da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas em atividades, com vistas à maior participação de brasileiros nos
sistemas de proteção da propriedade intelectual;
VI - integrar comissões com vistas à eventual implementação de métodos e
práticas no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas; e
VII - coordenar estudos e fornecer informações de caráter técnico ao
pronunciamento do INPI ou do Governo brasileiro sobre a legislação vigente de
propriedade industrial, incluindo tratados, acordos e outros instrumentos internacionais
congêneres sobre a matéria, bem como acerca das propostas de atos legais, nacionais ou
internacionais sobre o assunto, por meio da participação em grupos, comissões ou
eventos, de que tome parte o INPI.
Art. 113. Às Divisões de Exame Técnico compete:
I - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro demarcas, desenhos
industriais e indicações geográficas, de acordo coma legislação e os procedimentos em vigor;
II - proceder ao exame de mérito, a pedido do titular, de desenhos industriais
registrados pelo INPI, de acordo com a legislação e os procedimentos em vigor, e propor
a instauração, de ofício, de processo administrativo de nulidade do registro quando
constatada a ausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos art. 95 a art.
98 da Lei nº 9.279, de 1996;
III - propor a instauração de processo administrativo de nulidade de outros registros;
IV - participar de estudos para a implementação de projetos, acordos e
tratados relacionados à matéria de sua competência e para o aperfeiçoamento das
diretrizes de análise e procedimentos de exame;
V - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado;
VI - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação;
VII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho;
VIII - indexar as publicações de arquivamento, indeferimento e concessão de
desenho industrial;
IX - atribuir a classificação mais adequada aos pedidos de registro de desenho industrial; e
X - orientar o público com relação aos mecanismos de proteção e
formalização do registro de indicação geográfica.
Art. 114. À Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e
Relacionamento com o Usuário compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - coordenar, supervisionar e executar a instrução técnica das ações judiciais
e de outras solicitações oficiais de informação referentes a marcas, desenhos industriais
e indicações geográficas;
III - identificar e propor medidas com vistas ao saneamento de processos
afetados por ações judiciais;
IV - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro demarcas, desenhos
industriais e indicações geográficas de acordo coma legislação e os procedimentos em
vigor, quando necessário;
V - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de
exame técnico, em conjunto e em articulação com as Coordenações-Gerais de Marcas, a
Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a
Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos e a Coordenação de Gestão Documental
e de Exame Formal;
VI - coordenar e supervisionar as atividades de gestão do conhecimento e da
documentação técnica;
VII - coordenar e supervisionar as atividades de relacionamento com o usuário; e
VIII - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação.
Art. 115. Ao Serviço de Gestão do Conhecimento e da Documentação Técnica compete:
I - proceder à documentação do conhecimento, das diretrizes técnicas e dos
procedimentos de exame;
II - identificar e propor oportunidades de aperfeiçoamento das diretrizes
técnicas e dos procedimentos de exame;
III - secretariar as atividades do Comitê Permanente de Aprimoramento dos
Procedimentos e Diretrizes de Exame;
IV - fornecer suporte aos usuários internos relativos às diretrizes técnicas e
procedimentos de exame;
V - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho que digam respeito às suas competências; e
VI - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.
Art. 116. Ao Serviço de Relacionamento com o Usuário compete:
I - prestar atendimento e orientação aos usuários em relação às competências
da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
II - efetuar a correção dos dados bibliográficos dos pedidos e registros, quando necessário;
III - lavrar e expedir certidões de busca e de andamento;
IV - atender aos requerimentos de vistas de processos administrativos de
competência desta Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
V - proceder ao exame das petições de devolução de prazo;
VI- manifestar-se a respeito dos requerimentos de restituição de retribuição,
quando solicitado;
VII - expedir certificados de registro e cópias oficiais;
VIII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
IX - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.
Art. 117. À Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às suas competências;
II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão e atualização de dados
bibliográficos de pedidos e registros;
III - coordenar e supervisionar a instrução técnica das ações judiciais e de
outras solicitações oficiais, quando solicitado;
IV - efetuar a atualização dos dados bibliográficos dos pedidos e registros,
procedendo ao exame das petições correspondentes;
V - proceder ao exame das petições relativas à transferência de titularidade,
além de outras petições correlatas;
VI - proceder ao exame das petições de prorrogação de registro, além de
outras petições correlatas;
VII - promover a anotação de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre
pedido ou registro;
VIII - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de
exame técnico, em conjunto e em articulação comas Coordenações-Gerais de Marcas, a
Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a
Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o
Usuário e a Coordenação de Gestão Documental e de Exame Formal;
IX - identificar e propor o arquivamento de ofício de pedidos e o
cancelamento de ofício de registros;
X - identificar e propor a homologação de desistência de pedidos de registro
e petições e a renúncia de registros;
XI - participar da instrução técnica das ações judiciais e outras solicitações
oficiais, quando solicitado;
XII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
XIII - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação.
Art. 118. À Coordenação de Gestão de Fluxos, Dados e Qualidade compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão defluxos e trâmites de
pedidos, registros e petições;
III - identificar e propor oportunidades de aperfeiçoamento nos sistemas em
uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
IV - coordenar as atividades de elaboração e monitoramento de indicadores
operacionais e de gestão;
V - identificar, propor e subsidiar a elaboração de dados gerenciais no âmbito
da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
VI - participar da instrução técnica das ações judiciais e outras solicitações
oficiais, quando solicitado; e
VII - coordenar e supervisionar a execução das atividades de gestão da qualidade
no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas.
Art. 119. Ao Serviço de Gestão de Fluxos e Trâmites compete:
I - proceder à administração, à atualização e ao controle dos fluxos de trabalho nos
sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
II - identificar e propor o aprimoramento dos fluxos de trabalho nos sistemas
em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
III - identificar e propor o arquivamento definitivo dos pedidos de registro e
a extinção de registros;
IV - identificar e propor o não conhecimento e o ato de prejudicar
petições;
V - monitorar a tramitação dos pedidos, registros e petições;
VI - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.
Art. 120. À Coordenação de Gestão Documental e Exame Formal compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - coordenar e supervisionar as atividades de exame formal e de notificações;
III - coordenar e supervisionar as atividades de gestão documental das áreas
sob competência da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas,
visando à guarda, ao controle e à integridade dos pedidos, registros e petições;
IV - coordenar e supervisionar a instrução técnica das ações judiciais e outras
solicitações oficiais, quando solicitado;
V - coordenar e supervisionar as etapas de digitalização e indexação dos
pedidos, registros e petições; e
VI - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de
exame técnico, em conjunto e em articulação comas Coordenações-Gerais de Marcas, a
Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a
Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o
Usuário e a Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos.
Art. 121. À Divisão de Exame Formal e Notificações compete:
I - proceder ao exame formal dos pedidos de registro;
II - proceder à notificação de petições, quando necessário;
III - promover a adequação da classificação dos elementos figurativos dos
pedidos de registro, quando solicitado;
IV - promover a adequação da classificação de produtos e serviços dos
pedidos de registro, quando solicitado;
V - identificar e propor a homologação da desistência de pedidos de registro
que ainda não foram formalmente examinados;
VI - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.
Art. 122. Ao Serviço de Arquivo e Gestão Documental compete:
I - proceder à gestão documental da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais
e Indicações Geográficas, visando à guarda, ao controle e à integridade dos pedidos,
registros e petições;
II - controlar as etapas de digitalização e indexação dos pedidos, registros e petições;
III - controlar o cadastramento inicial de dados bibliográficos dos pedidos,
registros e petições;
IV - atender aos requerimentos de cópias de processos administrativos;
V- propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
VI - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.
Art. 123. À Divisão de Apoio de Indicações Geográficas e Desenhos Industriais compete:
I - proceder ao exame formal dos pedidos de registro;
II - proceder à notificação de petições, quando necessário;
III - promover as notificações e publicações necessárias de atos e despachos emitidos;
IV - declarar a extinção por renúncia, as desistências e as perdas de prioridade;
V - controlar prazos e documentação de pedidos e registros;
VI- manter atualizado o arquivo de pedidos e registros soba guarda da
Divisão, atualizar as informações cadastrais e a localização de processos;
VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado;
VIII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências.
Art. 124. À Seção de Indicações Geográficas e Desenhos Industriais
compete:
I - averbar pedidos de transferência de titularidade e de alteração de dados
bibliográficos de pedidos e registros, bem como providenciar as respectivas anotações e
publicações, formulando as exigências necessárias;
II - instruir sobre os quinquênios, prorrogações e extinções de registros de
desenhos industriais, formulando as exigências necessárias, bem como providenciar as
respectivas publicações e anotações;
III - expedir certidões de pedidos e registros;
IV - expedir certificados de registro, cópias oficiais, atender às solicitações de
fotocópia e executar as demais atividades de apoio administrativo;
V - promover a publicação de decisões judiciais referentes aos pedidos e
registros de desenho industrial e indicações geográficas;
VI- propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.
Art. 125. À Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia compete:
I - registrar os contratos que impliquem transferência de tecnologia e
franquia, na forma da Lei nº 9.279, de 1996;
II - averbar os contratos de licença e cessão de direitos de propriedade
industrial, na forma da Lei no 9.279, de 1996; e
III - participar das atividades articuladas do INPI com outros órgãos, empresas
e entidades, com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de licenciamento
de direitos de propriedade industrial e outras formas de transferência de tecnologia.
Art. 126. À Coordenação de Análise de Contratos I compete:
I - analisar, instruir e propor o registro dos contratos de fornecimento de
tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica que impliquem em
transferência de tecnologia;
II - analisar, instruir e propor decisão dos pedidos de arquivamento e
cancelamento dos registros de contratos;
III - responder as consultas realizadas por terceiros;
IV - manifestar-se tecnicamente visando à instrução das ações judiciais e de
recursos administrativos;
V - prestar serviço de treinamento e elaborar conteúdo de apoio às atividades
de capacitação no âmbito de sua competência; e
VI - participar dos projetos e atividades de competência da Coordenação-Geral
de Contratos de Tecnologia.
Art. 127. Coordenação de Análise de Contratos II compete:
I - analisar, instruir e propor a averbação dos contratos que envolvam
patentes, desenhos industriais, marcas e de licença compulsória de patentes;
II - analisar, instruir e propor o registro dos contratos de franquia;
III - analisar, instruir e propor decisão dos pedidos de arquivamento e
cancelamento das averbações de contratos;
IV - responder as consultas realizadas por terceiros;
V - manifestar-se tecnicamente visando a instruir as ações judiciais e de
recursos administrativos;
VI - prestar serviço de treinamento e elaborar conteúdo de apoio às
atividades de capacitação no âmbito de sua competência; e
VII - participar dos projetos e atividades de competência da Coordenação-
Geral de Contratos de Tecnologia.
Art. 128. À Divisão de Orientação Técnica de Contratos compete:
I - executar o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentos de
análise dos requerimentos de averbação;
II - propor o aperfeiçoamento do fluxo processual e dos procedimentos de
análise dos requerimentos de averbação;
III - orientar e prestar informações aos usuários a respeito dos serviços e
procedimentos de análise dos requerimentos de averbação; e
IV - executar a elaboração de estudos e levantamentos de caráter técnico de
competência da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.
Art. 129. Ao Serviço de Apoio Administrativo de Contratos compete:
I - organizar e gerir os procedimentos administrativos relativos aos
requerimentos de averbação;
II - coordenar e supervisionar a realização do exame formal dos
requerimentos de averbação e petições;
III - coordenar e supervisionar a atualização das informações cadastrais e de
localização de processos no sistema informatizado;
IV - coordenar e supervisionar as publicações dos atos e despachos
emitidos;
V - coordenar e supervisionar a expedição e o controle da entrega dos
certificados de averbação, cartas, cópias oficiais e certidões;
VI - informar à Diretoria de Patentes, Programas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados e à Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas a emissão de certificados de averbação para anotação nos
títulos;
VII - encaminhar para arquivamento os requerimentos de averbação que não
tenham cumprido as exigências no prazo estabelecido em lei; e
VIII - proceder à manutenção e à atualização dos sistemas informatizados
existentes e ao desenvolvimento de novos sistemas junto à área responsável.
Art. 130. À Seção de Exame Formal Preliminar de Contratos compete:
I - proceder ao recebimento de documentação de requerimentos de averbação de contratos;
II - proceder ao processamento do exame formal dos requerimentos de
averbação e petições, para encaminhamento ao exame técnico;
III - cadastrar, atribuir e controlar numeração específica para os processos e
petições apresentados em papel no sistema informatizado da Coordenação-Geral de
Contratos de Tecnologia;
IV - atualizar as informações cadastrais e de localização de processos no sistema
da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, em sua respectiva área de atuação;
V - proceder às publicações dos atos e despachos emitidos, segundo
competências conferidas;
VI - preparar, conferir e encaminhar os documentos em lotes para
digitalização e indexação dos requerimentos de averbação e petições de contratos de
tecnologia; e
VII - prestar atendimento aos usuários referente a requerimentos de
averbação no âmbito das suas competências específicas.
Art. 131. À Seção de Expedição de Certificados e Publicações compete:
I - confeccionar e expedir os certificados de averbação e cartas;
II - proceder às publicações dos atos e despachos emitidos;
III - pesquisar, responder e expedir certidões de atos relativos a processos da
Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia;
IV - cadastrar as decisões e movimentação de processos no sistema da
Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, em sua respectiva área de atuação;
V - supervisionar a vista de processo;
VI - atender aos pedidos de fotocópias; e
VII - prestar atendimento aos usuários referente a requerimentos de averbação no
âmbito das suas competências específicas.
Art. 132. À Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade compete:
I - examinar e fornecer subsídios técnicos para decisão do Presidente do INPI nos
recursos e processos administrativos de nulidade, interpostos na forma da legislação vigente de
propriedade industrial, e emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada;
II - examinar e fornecer subsídios técnicos para decisão do Presidente do INPI nos
recursos que digam respeito à propriedade intelectual cuja competência do registro seja
atribuída ao INPI por força de lei;
III - orientar e coordenar a sistematização, a organização e a atualização das
decisões administrativas relativas à propriedade industrial e intelectual, buscando consolidar
jurisprudência administrativa da matéria; e
IV - propor o aperfeiçoamento das diretrizes e dos procedimentos de exame de
recursos e processos administrativos de nulidade, interpostos na forma da legislação vigente de
propriedade industrial e intelectual.
Art. 133. À Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade de Marcas compete:
I - examinar e instruir tecnicamente os recursos e processos administrativos de
nulidade de registros de marcas, interpostos na forma da legislação vigente de propriedade
industrial e emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada, com vistas a fornecer os subsídios
necessários para a decisão do Presidente do INPI;
II - manifestar-se, tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao INPI, com vistas a instruir ações judiciais;
III - examinar os pedidos de desistências, formular exigência se praticar os demais
atos administrativos necessários à execução de suas atribuições;
IV - participar da aplicação de projetos, de acordos e tratados que digam respeito à
matéria de sua competência e dos estudos de aperfeiçoamento das diretrizes e procedimentos
de exame de recursos e processos administrativos de nulidade;
V - participar do aperfeiçoamento das rotinas, desenvolver padrões operacionais
para a execução de suas atividades e propor o aperfeiçoamento dos sistemas informatizados
próprios das Diretorias técnicas, no que diz respeito à competência da Coordenação-Geral de
Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;
VI - participar das ações institucionais de treinamento e disseminação em matéria
de sua competência; e
VII - auxiliar a Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade em suas atribuições regimentais, sempre que solicitado pelo Coordenador-Geral.
Art. 134. À Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade de Patentes compete:
I - examinar e instruir tecnicamente os recursos e processos administrativos de
nulidade de patentes, interpostos na forma da legislação vigente de propriedade industrial e
emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada, com vistas a fornecer os subsídios necessários
para a decisão do Presidente do INPI;
II - manifestar-se, tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao INPI, com vistas a instruir ações judiciais;
III - examinar os pedidos de desistências, formular exigência se praticar os demais
atos administrativos necessários à execução de suas atribuições;
IV - participar da aplicação de projetos, de acordos e tratados que digam respeito à
matéria de sua competência e dos estudos de aperfeiçoamento das diretrizes e procedimentos
de exame de recursos e processos administrativos de nulidade;
V - participar do aperfeiçoamento das rotinas, desenvolver padrões operacionais
para a execução de suas atividades e propor o aperfeiçoamento dos sistemas informatizados
próprios das Diretorias técnicas, no que diz respeito à competência da Coordenação-Geral de
Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;
VI - participar das ações institucionais de treinamento e disseminação em matéria
de sua competência; e
VII - auxiliar a Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade em suas atribuições regimentais, sempre que solicitado pelo Coordenador-Geral.
Art. 135. À Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade de Desenho Industrial, Contratos e Outros Registros compete:
I - examinar e instruir tecnicamente os recursos e processos administrativos de
nulidade de registros de desenhos industriais, interpostos na forma da legislação vigente de
propriedade industrial e emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada, com vistas a fornecer
os subsídios necessários para a decisão do Presidente do INPI;
II - examinar, instruir e fornecer subsídios técnicos para decisão do Presidente do
INPI nos demais recursos em matéria de propriedade intelectual, cuja competência de registro
seja atribuída ao INPI;
III - manifestar-se, tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao INPI, com vistas a instruir ações judiciais;
IV - examinar os pedidos de desistências, formular exigência se praticar os demais
atos administrativos necessários à execução de suas atribuições;
V - participar da aplicação de projetos, de acordos e tratados ue digam respeito à
matéria de sua competência e dos estudos de aperfeiçoamento das diretrizes e procedimentos
de exame de recursos e processos administrativos de nulidade;
VI - participar do aperfeiçoamento das rotinas, desenvolver padrões operacionais
para a execução de suas atividades e propor o aperfeiçoamento dos sistemas informatizados
próprios das Diretorias técnicas, no que diz respeito à competência da Coordenação-Geral de
Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;