DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 4/2024 (parte 3 de 3)

Esta assessoria poderá dispor de assessorias adjuntas para o desempenho de suas
atribuições. Capítulo XIII Pessoal - Art. 83 O regime legal do pessoal da EMGEPRON será o
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a legislação complementar e os regulamentos
internos da EMGEPRON. § 1ºO disposto neste artigo não se aplica aos servidores públicos
que forem colocados à disposição da EMGEPRON. § 2ºAo servidor público, que for
colocado à disposição da EMGEPRON, são assegurados o vencimento, o salário e a
remuneração do cargo ou emprego, bem como todas as vantagens e direitos a que faça
jus, como se estivesse no órgão de origem. § 3ºO período em que o servidor ou
empregado público permanecer à disposição da EMGEPRON será considerado para todos
os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício do cargo ou emprego que ocupa no
órgão ou entidade de origem. § 4ºAs requisições de servidores públicos civis, para servir na
EMGEPRON, serão efetuadas pelo Comandante da Marinha, quando autorizadas pelo
Presidente da República. § 5ºOs militares da Marinha nomeados para a Diretoria da
EMGEPRON ou postos a sua disposição serão considerados em exercício de cargo de
natureza militar, conforme o artigo 10, da Lei nº 7.000, de 9 de junho de 1982, que
autorizou a constituição da Empresa. § 6ºO Diretor nomeado, denominado como dirigente
estatutário, não será abrangido ao regime de trabalho contido no caput deste artigo. § 7º
A admissão de empregados dar-se-á mediante à prévia aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para emprego comissionado de
livre provimento e exoneração. § 8ºOs requisitos para o provimento de cargos, exercício de
funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de
Funções. § 9ºOs cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo
Conselho de Administração, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará,
também, o limite de seu quantitativo. Capítulo XIV Disposições Finais e Transitórias - Art.
84 Em caso de extinção da EMGEPRON, seus bens e direitos, atendidos os encargos e
responsabilidades assumidos e respeitados os direitos de terceiros, reverterão ao
patrimônio da União, mediante proposta do Comandante da Marinha. Art. 85 Para a
realização de suas finalidades, a EMGEPRON poderá criar segmentos departamentais e
Unidades de Negócios, mediante apreciação e autorização do Conselho de Administração.
Art. 86 A União intervirá, obrigatoriamente, em todas as causas em que for parte a
EMGEPRON, inclusive em matéria trabalhista, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 7.000,
de 9 de junho de 1982. Art. 87 Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de
Administração.
V Alte EDESIO TEIXEIRA LIMA JUNIOR
Diretor-Presidente