DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 4/2024 (parte 2 de 3)

§ 2º É condição para investidura em cargo de Diretoria da EMGEPRON a assunção de
compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser
aprovado pelo Conselho de Administração. Prazo e Gestão Art. 45 O prazo de gestão da
Diretoria Executiva será unificado e de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo 3 (três)
reconduções consecutivas. § 1º No prazo a que se refere o caput serão considerados os
períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de 2 (dois) anos e a transferência de
Diretor para outra Diretoria da EMGEPRON. § 2º Atingido o limite a que se refere o caput,
o retorno do membro da Diretoria Executiva só poderá ocorrer após decorrido período
equivalente a 1 (um) prazo de gestão. § 3º O prazo de gestão dos membros da Diretoria
Executiva prorrogar-se-á até a efetiva investidura dos novos membros. Licença, Vacância e
Substituição Eventual Art. 46 Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais
de qualquer membro da Diretoria-Executiva, o Diretor-Presidente designará o substituto
dentre os membros da Diretoria Executiva. § 1º Em caso de vacância, ausência ou
impedimentos eventuais do Presidente da EMGEPRON, o Conselho de administração
designará o seu substituto. § 2º Os membros da Diretoria-Executiva farão jus, anualmente,
a 30 dias de licença-remunerada, mediante prévia autorização do Conselho de
Administração, que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos, sendo vedada
sua conversão em espécie e indenização. Reunião Art. 47 A Diretoria Executiva se reunirá
ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente sempre que necessário. § 1º
A Diretoria Executiva será convocada pelo Diretor-Presidente da EMGEPRON ou pela
maioria dos membros do Colegiado. § 2º A pauta da reunião e a respectiva documentação
serão distribuídas com antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo nas hipóteses
devidamente justificadas pela EMGEPRON e acatadas pelo Colegiado. § 3º As reuniões da
Diretoria Executiva devem, em regra, ser presenciais, admitindo, excepcionalmente, a
reunião virtual ou a participação de membro por tele ou videoconferência, mediante
justificativa aprovada pelo colegiado. § 4º As deliberações serão tomadas pelo voto da
maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas
de forma sumária. § 5º Nas deliberações colegiadas da Diretoria Executiva, o Diretor-
Presidente terá o voto de desempate, além do voto pessoal. § 6º Em caso de decisão não-
unânime, a justificativa do voto divergente será registrada, a critério do respectivo
membro, observado que se exime de responsabilidade o diretor dissidente que faça
consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo possível, dela dê ciência
imediata e por escrito à Diretoria Executiva. § 7º As atas da Diretoria Executiva devem ser
redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos
divergentes e as abstenções de voto. § 8º A Diretoria Executiva reunir-se-á com a presença
da maioria de seus membros. Competências Art. 48 Compete à Diretoria Executiva no
exercício de suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de
Administração: I - gerir os negócios da EMGEPRON e avaliar os seus resultados; II -
monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de
mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão; III - elaborar os
orçamentos anuais e plurianuais da EMGEPRON e acompanhar sua execução; IV - definir a
estrutura organizacional da EMGEPRON e a distribuição interna das atividades
administrativas; V - aprovar as normas internas de funcionamento da EMGEPRON; VI -
promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das
demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente e aos
Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria; VII - autorizar previamente
os atos e contratos relativos à sua alçada decisória; VIII - indicar os representantes da
EMGEPRON nos órgãos estatutários de suas participações societárias; IX - submeter,
instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de deliberação do Conselho
de Administração, manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesse;
X - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do
Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal; XI -
colocar à disposição dos outros órgãos societários pessoal qualificado para secretariá-los
e prestar o apoio técnico necessário; XII - aprovar o seu Regimento Interno; XIII - deliberar
sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor; XIV - apresentar, até a última reunião
ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, plano de negócios para o
exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e
oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos; XV - propor a constituição de
subsidiárias; XVI - aprovar, ouvido o Conselho de Administração, a alienação e a
onerosidade de bens imóveis de propriedade da Empresa; XVII - aprovar a alienação de
bens patrimoniais da EMGEPRON relativos à sua alçada decisória, ressalvado o disposto no
inciso VIII do artigo 41; XVIII - aprovar o orçamento integrado, nos termos das instruções
da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - (SEST-ME); XIX -
apreciar, preliminarmente, os documentos de que trata o inciso XII do artigo 41 deste
Estatuto; XX - elaborar o programa que visa à implantação dos procedimentos corretivos,
relativos aos documentos citados no inciso XII do artigo 41 deste Estatuto; XXI - elaborar
informações complementares destinadas à avaliação empresarial; e XXII - submeter ao
Conselho de Administração matérias que dependam de sua decisão. Parágrafo único. Os
documentos de que tratam os incisos XVIII, XX e XXI deste artigo serão submetidos ao
Conselho de Administração e, após sua deliberação, encaminhados ao Comandante da
Marinha e à SEST-ME. Atribuições do Diretor-Presidente Art. 49 Sem prejuízo das demais
atribuições da Diretoria Executiva, compete especificamente ao Diretor-Presidente da
EMGEPRON: I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política
administrativa da empresa; II - coordenar as atividades dos membros da Diretoria
Executiva; III - representar a EMGEPRON em juízo e fora dele, podendo, para tanto,
constituir procuradores "ad-negotia" e "ad-judicia", especificando os atos que poderão
praticar nos respectivos instrumentos do mandato; IV - assinar, com um Diretor Executivo,
os atos que constituam ou alterem deveres e obrigações da EMGEPRON, bem como
aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar
atribuições ou constituir procurador para esse fim; V - expedir atos de admissão,
designação, promoção, transferência e dispensa de empregados; VI - baixar as resoluções
da Diretoria Executiva; VII - criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar
tais atribuições; VIII - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria
Executiva, inclusive a título de férias; IX - designar os substitutos dos membros da Diretoria
Executiva; X - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; XI - manter o
Comandante da Marinha, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal informados das
atividades da EMGEPRON; XII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo
Conselho de Administração; XIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas da
Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; e XIV - propor
ao Comando da Marinha a requisição de militares e servidores públicos, após o assunto ser
submetido ao Conselho de Administração da EMGEPRON. Atribuições dos demais
Diretores-Executivos Art. 50 São atribuições dos demais Diretores-Executivos: I - gerir as
atividades da sua área de atuação; II - participar das reuniões da Diretoria Executiva,
concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela EMGEPRON e relatando
os assuntos da sua respectiva área de atuação; III - cumprir e fazer cumprir a orientação
geral dos negócios da EMGEPRON estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão
de sua área específica de atuação; e IV - exercer, cumulativamente, uma das Diretorias da
EMGEPRON, quando assim determinado. Parágrafo único. As demais atribuições e poderes
de cada Diretor-Executivo serão detalhados no Regimento Interno. Capítulo VII Conselho
Fiscal - Caracterização Art. 51 O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de
atuação colegiada e individual. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho
de 2016, e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da
EMGEPRON as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades,
a requisitos e impedimentos para investidura e remuneração. Composição Art. 52 O
Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes,
sendo: I - 2 (dois) indicados pelo Ministro de Estado da Defesa, por intermédio do
Comando da Marinha; e II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como
representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo
permanente com a Administração Pública. Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal
são eleitos pela Assembleia Geral. Prazo de Atuação Art. 53 O prazo de atuação dos
membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 2 (duas)
reconduções consecutivas. § 1º Atingido o limite a que se refere o caput, o retorno do
membro do Conselho Fiscal só poderá ser efetuado após decorrido prazo equivalente a um
prazo de atuação. § 2º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos
anteriores de atuação ocorridos há menos de dois anos. Art. 54 Na primeira reunião após
a eleição, os membros do Conselho Fiscal: I - assinarão o termo de adesão ao Código de
Conduta e às Políticas da EMGEPRON; e II - escolherão o seu Presidente, ao qual caberá
dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do
Conselho Fiscal. Requisitos Art. 55 Os membros do Conselho Fiscal deverão atender
requisitos obrigatórios e observar as vedações para o exercício das suas atividades
determinados pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27
de dezembro de 2016, e por demais normas que regulamentem a matéria. Parágrafo
único. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá opinar sobre a
observância dos requisitos e vedações para a investidura dos membros. Vacância e
Substituição Eventual Art. 56 Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas
ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes. Parágrafo único. Na
hipótese de vacância, o suplente assume até a eleição do novo titular. Reunião Art. 57 O
Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária e, extraordinariamente,
sempre que necessário. § 1º O Conselho Fiscal será convocado pelo Presidente ou pela
maioria dos membros do Colegiado. § 2º A pauta da reunião e a respectiva documentação
serão distribuídas com antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo quando nas hipóteses
devidamente justificadas pela EMGEPRON e acatadas pelo Colegiado. § 3º As reuniões do
Conselho Fiscal devem, em regra, ser presenciais, admitindo, excepcionalmente, a reunião
virtual ou a participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa
aprovada pelo colegiado. § 4º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos
membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma
sumária. § 5º Em caso de decisão não-unânime, a justificativa do voto divergente será
registrado, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade
o conselheiro fiscal dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou,
não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho Fiscal. § 6º As atas
do Conselho Fiscal devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as
pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto. Competências Art. 58
Compete ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos
Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II -
opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do
exercício social; III - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a
serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, planos de
investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação,
incorporação, fusão ou cisão; IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de
administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos
interesses da EMGEPRON, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que
descobrirem, e sugerir providências; V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os
órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a
Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes; VI - analisar, ao menos
trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas
periodicamente pela EMGEPRON; VII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre
matéria de sua competência à União; VIII - exercer essas atribuições durante a eventual
liquidação da EMGEPRON; IX - examinar o RAINT e PAINT; X - assistir às reuniões do
Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos
que ensejam parecer do Conselho Fiscal; XI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano
de trabalho anual; XII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho; XIII -
acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros,
quaisquer outros documentos e requisitar informações; XIV - fiscalizar o cumprimento do
limite de participação da EMGEPRON no custeio dos benefícios de assistência à saúde; e XV
- fiscalizar a execução orçamentária, podendo examinar livros e documentos, bem como
requisitar informações. Capítulo VIII Comitê de Auditoria - Caracterização Art. 59 O Comitê
de Auditoria é o órgão de assessoramento ao Conselho de Administração, auxiliando este,
entre outros, no monitoramento das demonstrações financeiras, dos controles internos, da
conformidade, do gerenciamento de riscos e das auditorias internas independentes.
Parágrafo Único. O Comitê de Auditoria também exercerá suas atribuições e
responsabilidades junto às sociedades controladas pela EMGEPRON, que adotarem o
regime de Comitê de Auditoria único. Art. 60 O Comitê de Auditoria possui autonomia
operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites avaliados e
aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de
consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a
contratação de pessoal especialista independente. Composição Art. 61 O Comitê de
Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será composto
por 3 (três) membros. § 1º Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverão,
obrigatoriamente: I- ter conhecimento e experiência profissional em auditoria ou em
contabilidade societária; II - atender ao disposto nos incisos I a III do caput do art. 28 do
Decreto nº 8.945, de 2016; III- ter residência no país; e IV- comprovar uma das
experiências abaixo: a) ter sido, por três anos, diretor estatutário ou membro do Conselho
de Administração, de Conselho Fiscal ou de Comitê de Auditoria Estatutário de empresa de
porte semelhante ou maior que o da EMGEPRON; b) ter sido, por cinco anos, sócio ou
diretor de empresa de auditoria independente registrada na CVM; ou c) ter ocupado, por
dez anos, cargo gerencial em área relacionada às atribuições do Comitê de Auditoria
Estatutário. § 2º Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão
o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro
no livro de atas. § 3º São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as
estabelecidas no art. 25 da Lei nº 13.303/16 e no art. 39 do Decreto nº 8.945/16, além das
demais normas aplicáveis. § 4º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração deverá opinar sobre a observância dos requisitos e vedações para os
membros. § 5ºÉ vedado a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria. § 6ºO
Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de Auditoria para assistir
suas reuniões. § 7º O Conselho de Administração publicará, no sítio eletrônico da Empresa,
informações acerca do processo de seleção de membros para compor o Comitê de
Auditoria Estatutário. § 8º A EMGEPRON disponibilizará, em seus sítios eletrônicos, os
currículos dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário em exercício. Mandato Art. 62
O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de 3 (três) anos, não coincidente
para cada membro, sendo permitida uma única reeleição. Parágrafo único. Os membros do
Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do
Conselho de Administração. Da Vacância e Substituição Eventual Art. 63 No caso de
vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o
substituto para completar o mandato do membro anterior. Parágrafo único. O cargo de
membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário. No caso de
ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com
os remanescentes. Reunião Art. 64 O Comitê de Auditoria deverá realizar pelo menos duas
reuniões mensais. Parágrafo único. O Comitê deverá apreciar as informações contábeis
antes de sua divulgação. Art. 65 A EMGEPRON deverá divulgar as atas das reuniões do
Comitê de Auditoria. § 1º Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a
divulgação da ata possa por em risco o interesse legítimo da Empresa, apenas o seu
extrato será divulgado. § 2º A restrição prevista no parágrafo anterior não é oponível aos
órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas das reuniões
do Comitê de Auditoria, observada a transferência de sigilo. Competência Art. 66 Compete
ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas na
legislação: I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente; II -
supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a
qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da
EMGEPRON; III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno,
de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da EMGEPRON; IV -
monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das
demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela EMGEPRON; V -
avaliar e monitorar exposições de risco da EMGEPRON, podendo requerer, entre outras,
informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: a) remuneração da
administração; b) utilização de ativos da EMGEPRON; c) gastos incorridos em nome da
EMGEPRON; VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de
auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas; VII -
elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões
e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre
administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em
relação às demonstrações financeiras; e VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em
que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de
benefícios mantidos pelo fundo de pensão. § 1º Ao menos um dos membros do Comitê de
Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que
tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e
do PAINT. § 2º O Comitê de Auditoria possuirá meios para receber denúncias, inclusive
sigilosas, internas e externas à EMGEPRON, em matérias relacionadas ao escopo de suas
atividades. Capítulo IX Do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração -
Caracterização Art. 67 A EMGEPRON disporá de Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão
e Remuneração que visará assessorar os acionistas e o Conselho de Administração nos
processos de indicação, de avaliação, de sucessão e de remuneração dos administradores,
conselheiros fiscais e demais membros de órgãos estatutários. Composição Art. 68 O
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, será constituído por 3 (três)
membros, sendo integrantes do Conselho de Administração ou de outros comitês de
assessoramento, sem remuneração adicional, observados os artigos 156 e 165 da Lei n°
6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou por membros externos, hipótese em que a
remuneração será definida em assembleia geral. Parágrafo único. Caso o Comitê seja
constituído apenas por integrantes do Conselho de Administração, a maioria deverá ser de
conselheiros independentes. Competência Art. 69 Compete ao Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração: I - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na
indicação de membros do Conselho de Administração e conselheiros fiscais, sobre o
preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; II -.
opinar, de modo a auxiliar os membros do Conselho de Administração na indicação de
diretores e membros do Comitê de Auditoria; III - verificar a conformidade do processo de
avaliação e dos treinamentos dos administradores e conselheiros fiscais; IV - auxiliar o
Conselho de Administração na elaboração e no acompanhamento do plano de sucessão de
administradores; V - auxiliar o Conselho de Administração na avaliação das propostas
relativas à política de pessoal dos membros dos órgãos estatutários e no seu
acompanhamento; e VI - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração da proposta
de remuneração dos administradores para submissão à Assembleia Geral. § 1º O comitê
deverá se manifestar no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, a partir do recebimento de
formulário padronizado da entidade da Administração Pública responsável pelas indicações,
sob pena de aprovação tácita e responsabilização de seus membros, caso se comprove o
descumprimento de algum requisito. § 2º As manifestações do Comitê, que serão
deliberadas por maioria de votos com registro em ata, deverão ser lavradas na forma de
sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição
apenas das deliberações tomadas. § 3º A manifestação do Comitê será encaminhada ao
Conselho de Administração, que deverá incluir, na proposta da administração para a
realização da assembleia geral que tenha na ordem do dia a eleição de membros do
conselho de administração e do conselho fiscal, sua manifestação acerca do
enquadramento dos indicados aos requisitos e vedações legais, regulamentares e
estatutários à luz da autodeclaração e documentos apresentados pelo indicado e da
manifestação do Comitê. § 4º O mesmo procedimento descrito no §3º acima deverá ser
observado na eleição de diretores e membros do Comitê de Auditoria, sendo que a
manifestação do Conselho de Administração deverá constar da ata da reunião que tiver
como ordem do dia a eleição dos membros desses órgãos. § 5º As atas das reuniões do
Conselho de Administração que deliberarem sobre os assuntos acima mencionados
deverão ser divulgadas. § 6º Na hipótese de o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão
e Remuneração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo
da EMGEPRON, apenas o seu extrato será divulgado. § 7º A restrição de que trata o
parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito
acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração, observada a transferência de sigilo. Capítulo X Demonstrações Contábeis -
Exercício Social Art. 70 O exercício social corresponderá ao ano civil e obedecerá, quanto
às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente. Art.
71 A EMGEPRON deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em
sítio eletrônico, observando as regras de escrituração e elaboração de demonstrações
financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da
Comissão de Valores Mobiliários, inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria
independente por Auditor registrado naquela Autarquia. Parágrafo único. Ao fim de cada
exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com base na legislação vigente e na
escrituração contábil, as demonstrações financeiras aplicáveis às empresas de capital
aberto, discriminando com clareza a situação do patrimônio da EMGEPRON e as mutações
ocorridas no exercício. Destinação do Lucro Art. 72 Observadas as disposições legais, o
lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I - absorção de prejuízos acumulados;
II - cinco por cento para a constituição da reserva legal, que não poderá exceder vinte por
cento do capital social; e III - no mínimo, vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado
para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela
EMGEPRON. § 1º A proposta de destinação do lucro líquido do exercício será submetida
pela Diretoria aos Conselhos Fiscal e de Administração. § 2º O saldo remanescente será
destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei.
A constituição de reserva de retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa
em orçamento de capital previamente aprovado pela assembleia geral nos termos do art.
196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Pagamento de Dividendo Art.73 O
dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, no prazo
de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.
§ 1º A EMGEPRON poderá levantar balanços trimestrais ou em períodos menores para
declarar e distribuir, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos ou juros
sobre o capital próprio à conta de lucro apurado nesses balanços, desde que o total dos
dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das
reservas de capital de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, a serem convalidados pela Assembleia Geral Ordinária. § 2ºSobre os
valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio,
devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, incidirão encargos financeiros
equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo
recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse
recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou assembleia geral,
devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os
cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC
divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação. § 3º
Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma prevista neste
artigo, integrado a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da
remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da
legislação pertinente. Capítulo XI Unidades Internas de Governança - Descrição Art. 74 A
EMGEPRON terá auditoria interna, área de conformidade e gestão de riscos e ouvidoria.
Parágrafo único. O Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção para os
titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração. Auditoria Interna Art. 75 A Auditoria Interna deverá ser
vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria
Estatutária. Art. 76 Compete à Auditoria Interna: I - executar as atividades de auditoria de
natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da
EMGEPRON; II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; III -
verificar o cumprimento e a implementação pela empresa de recomendações ou
determinações efetuadas pela Controladoria-Geral da União - CGU, pelo Tribunal de Contas
da União - TCU e Conselho Fiscal; IV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho
de Administração; e V - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do
gerenciamento de riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de
coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e
transações, visando à elaboração de demonstrações financeiras. Parágrafo único. Serão
enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas
pela área de auditoria interna. Área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos Art. 77
As Áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos se vinculam: I - diretamente ao
Diretor-Presidente da EMGEPRON e conduzida por ele; ou II - ao Diretor-Presidente da
EMGEPRON, por intermédio do Diretor Administrativo-Financeiro que irá conduzi-la,
podendo este ter outras competências. Parágrafo único. A Área de Conformidade e
Gerenciamento de Riscos poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração
em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em
irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em
relação à situação a ele relatada. Art. 78 Às áreas de Conformidade e Gerenciamento de
Riscos compete: I - propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a
EMGEPRON, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de
Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização; II - verificar a
aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da EMGEPRON
às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis; III -
comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de
Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à
empresa; IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de
forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes; V - verificar o
cumprimento do Código de Conduta e Integridade, conforme art. 18 do Decreto nº 8.945,
de 27 de dezembro de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos
empregados e dirigentes da EMGEPRON sobre o tema; VI - coordenar os processos de
identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a EMGEPRON; VII -
coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos
identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos; VIII
- estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da
organização; IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à
Diretoria-Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria; X -
disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como a
responsabilidade de cada área da EMGEPRON nestes aspectos; e XI - outras atividades
correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula. Ouvidoria Art. 79 A Ouvidoria se
vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar diretamente. Art. 80 À
Ouvidoria, compete: I - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o
atendimento da EMGEPRON em relação a demandas de investidores, empregados,
fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral; II - receber e examinar denúncias
internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da EMGEPRON; e III - outras
atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único. A
Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos
problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as
providências adotadas. Capítulo XII Assessoria de Governança, Conformidade e Integridade
Corporativa - Art. 81 A EMGEPRON disporá de uma Assessoria de Governança,
Conformidade e Integridade Corporativa visando estabelecer instâncias de segunda linha
de defesa, para supervisão e monitoramento dos controles internos, integridade e
compliance. Art. 82 Compete à Assessoria de Governança, Conformidade e Integridade
Corporativa: I - coordenar as áreas de Conformidade e Gerenciamento de Risco; e II -
apoiar a alta direção no que concerne aos assuntos de sua supervisão. Parágrafo único.