DECRETO Nº 11.948, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 51-A. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será produzido
na forma prevista do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 1º Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar
irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a
organização da sociedade civil para, no prazo de trinta dias:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação; ou
III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade
ou do cumprimento da obrigação.
§ 2º O gestor avaliará o cumprimento do disposto no § 1º e atualizará o
relatório técnico de monitoramento e avaliação, conforme for o caso.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, se persistir irregularidade ou inexecução
parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e avaliação:
I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou à
inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada;
b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do disposto no art. 34; ou
c) a realização de nova atividade para fins de alcance de metas; ou
II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou à
inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de
que trata a alínea "a" no prazo determinado.
§ 4º O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão
de monitoramento e avaliação designada na forma do art. 49, que o homologará, no
prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de seu recebimento.
§ 5º O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do
relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de
monitoramento e avaliação.
§ 6º As sanções previstas no Capítulo VIII poderão ser aplicadas independentemente
das providências adotadas nos termos do disposto no § 5º." (NR)
"Art. 55. Para fins de prestação de contas, a organização da sociedade civil
deverá apresentar relatório de execução do objeto, na plataforma Transferegov.br,
que conterá:
I - a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a
prestação de contas ou a justificativa para o não atingimento conforme o disposto no § 4º;
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§ 1º ....................................................................................................................
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II - do grau de satisfação do público-alvo; e
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§ 3º O órgão ou a entidade da administração pública federal dispensará a
observância ao disposto no § 1º quando a exigência for desproporcional à complexidade
da parceria ou ao interesse público, justificadamente, de ofício ou mediante solicitação
da organização da sociedade civil.
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§ 5º Nas hipóteses em que não tiver sido realizada pesquisa de satisfação, a
organização da sociedade civil deverá apresentar declaração de entidade pública ou
privada local, manifestação do conselho setorial ou outro documento que exponha
o grau de satisfação do público-alvo." (NR)
"Art. 56. A administração pública federal extrairá relatório de execução financeira
da plataforma Transferegov.br, nas hipóteses de descumprimento injustificado do
alcance das metas ou quando houver indício de ato irregular.
§ 1º O relatório de execução financeira deverá conter:
I - a relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros,
que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;
II - o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária
específica, quando houver;
III - o extrato da conta bancária específica;
IV - a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;
V - a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive
holerites, com a data do documento, o valor, os dados da organização da sociedade
civil e do fornecedor e a indicação do produto ou serviço.
§ 2º A memória de cálculo a que se refere o inciso IV do § 1º , a ser
apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter a indicação do valor
integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte
de custeio de cada fração, com a identificação do número e do órgão ou entidade
da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no
custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 3º A análise dos dados financeiros de que trata o § 2º do art. 64 da Lei nº
13.019, de 2014, será realizada nas hipóteses de que trata este artigo." (NR)
"Art. 66. ............................................................................................................
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§ 2º A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá:
I - quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for
constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não
resulte em dano ao erário; ou
II - na análise de que trata o art. 57, quando o valor da irregularidade for de
pequeno vulto, exceto se houver comprovada má-fé.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 69. O prazo de análise da prestação de contas final pela administração
pública federal deverá ser estabelecido no instrumento da parceria e será de até
cento e cinquenta dias, contado da data de recebimento do Relatório Final de
Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela determinada.
............................................................................................................................" (NR)
"CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES E DAS SANÇÕES
Art. 71. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de
trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a
administração pública federal poderá:
I - celebrar termo de ajustamento de conduta com a organização da sociedade civil; e
II - aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:
a) advertência;
b) suspensão temporária; e
c) declaração de inidoneidade.
§ 1º Nas hipóteses do inciso II do caput, é facultada a defesa do interessado
no prazo de dez dias, contado da data de abertura de vista dos autos
processuais.
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§ 7º As sanções serão registradas no Cepim, disponível no Portal da Transparência
do Poder Executivo Federal.
§ 8º Ato conjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
e da Controladoria-Geral da União estabelecerá o procedimento para a celebração
do termo de ajustamento de conduta de que trata o inciso I do caput." (NR)
"Art. 73. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de
declaração de inidoneidade, a organização da sociedade civil deverá ser inscrita,
cumulativamente, como inadimplente no Siafi e no Transferegov.br, enquanto
perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação."
(NR)
"Art. 76. ............................................................................................................
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§ 2º A Secretaria-Geral da Presidência da República manterá plataforma eletrônica
para receber, a qualquer tempo, propostas de abertura de PMIS apresentadas pelas
organizações da sociedade civil, pelos movimentos sociais e pelos cidadãos e dará
conhecimento aos órgãos e às entidades públicas federais potencialmente interessados
nas proposições de parceria." (NR)
"Art. 81. ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º O Portal da Transparência, de que trata o Decreto nº 11.529, de 16 de
maio de 2023, e o Mapa das Organizações da Sociedade Civil deverão conter
atalhos recíprocos para os respectivos sítios eletrônicos oficiais." (NR)
"Art. 89. O acesso aos sistemas de que trata o art. 80 da Lei nº 13.019, de
2014, ocorrerá mediante a celebração de termo de adesão junto ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos." (NR)
"Art. 91. ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 8º Na hipótese de parcerias firmadas antes da entrada em vigor da Lei nº
13.019, de 2014, que estejam em fase de análise de prestação de contas em 12 de
março de 2024, a administração pública federal poderá aplicar os seguintes critérios
para avaliação das contas e do eventual ressarcimento:
I - possibilidade de o parecer técnico e a decisão final referente à prestação de
contas concluírem pela aprovação das contas ou pela aprovação com ressalvas quando
comprovado o integral cumprimento do objeto da parceria, sem a necessidade de análise
da documentação financeira, desde que não exista indício de irregularidade; ou
II - possibilidade de ressarcimento ao erário por meio de ações
compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de
trabalho, nos termos do disposto no § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 2014,
observadas as exigências previstas no art. 68 deste Decreto." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.726, de 2016:
I - do art. 6º:
a) os incisos I a VII do caput; e
b) os § 1º e § 2º;
II - o § 9º do art. 9º;
III - o parágrafo único do art. 10;
IV - os incisos I e II do caput do art. 23;
V - o § 4º do art. 25;
VI - os incisos I a III do § 1º do art. 38;
VII - o § 4º do art. 51;
VIII - do art. 56:
a) os incisos I a VI do caput; e
b) o parágrafo único;
IX - o art. 60;
X - o art. 61;
XI - o inciso III do caput do art. 71;
XII - o art. 90; e
XIII - o § 7º do art. 91.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Vinícius Marques de Carvalho
Márcio Costa Macêdo