DECRETO Nº 11.943, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Arranjo para a implementação do teto para nomeação de pessoal
e participação industrial
Teto
Por princípio, o valor financeiro anual combinado das encomendas, contratos e
nomeações de pessoal não podem exceder o montante da contribuição financeira do Brasil
para a Organização no ano financeiro correspondente.
A CERN deve, em base rotineira, monitorar e manter registros do valor de
aquisições e de compromissos de contratação de pessoal incorridos pela CERN em relação ao
Brasil e comparar esse valor com a contribuição financeira a pagar pelo Brasil para a CERN no
ano financeiro correspondente.
Cálculo dos compromissos
Os compromissos contemplam os valores pagos, bem como os compromissos
incorridos no ano correspondentes, mas ainda a pagar. Essas informações são providenciadas
pela seção responsável da CERN.
A parte dos compromissos relacionada a aquisições será calculada por meio do uso
da mesma metodologia empregada para o cálculo do retorno industrial de Estados Membros.
A parte dos compromissos relacionada a contratação de pessoal será calculada por
meio da soma dos custos dos recursos cobrados pela parte financiada da CERN relativo ao
orçamento de pessoal e bolsistas e do orçamento de associados e estudantes.
Medidas corretivas
Se e quando o valor dos compromissos se aproximar, igualar, ou, se for o caso,
exceder a contribuição financeira do Brasil para a Organização no ano financeiro
correspondente, a CERN tomará medidas corretivas. Tais medidas podem incluir a suspensão de
direitos de firmas brasileiras, ou de firmas que ofereçam bens e serviços com origem do Brasil,
em participar em tomadas de preço ou convites para licitações e de ser consideradas para
correspondentes encomendas e contratos, além dos direitos de nacionais brasileiros de ser
considerados para indicação como membro do pessoal, bolsista e estudante até que o valor dos
compromissos se reduza abaixo da contribuição financeira do Brasil para a Organização no ano
financeiro correspondente. A suspensão não se aplicará a compromissos em curso ou na
participação de tomadas de preço, convites para licitação ou vagas de trabalho já publicadas.
Não-pagamento da contribuição financeira
Os direitos de participação do Brasil serão suspendidos se, na data de publicação
do Relatório de Progresso Anual da Organização, o País não tiver pago o valor total de sua
contribuição financeira no ano precedente até que o valor devido seja recebido pela CERN.
Denúncia do status de Estado Membro Associado
Se e quando a notificação de denúncia do status do Brasil como Estado Membro
Associado, ou no caso de a Organização ou o Brasil concordarem com tal denúncia, a duração de
quaisquer novos compromissos pela Organização não deverá exceder o período remanescente
até que a denúncia tenha efeito.