RESOLUÇÃO GECEX Nº 578, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS
ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA
Trigésimo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da
República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,
em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado,
e do Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, acreditados por seus respectivos Governos
segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na
Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
TENDO EM VISTA: a Resolução MCS-BO Nº 1/23 da XV Reunião Ordinária da
Comissão Administradora do ACE 36,
CONVÊM EM:
Artigo 1º Os certificados de origem e demais documentos vinculados à certificação
de origem em formato digital terão a mesma validade jurídica e idêntico valor que os emitidos
em papel, desde que sejam emitidos e assinados eletronicamente, de acordo com as respectivas
legislações das Partes Signatárias, e emitidos de acordo com os procedimentos e as
especificações técnicas da Certificação de Origem Digital estabelecidos na Resolução 386 do
Comitê de Representantes da ALADI, suas modificações e/ou complementações.
Artigo 2º O presente Protocolo terá duração indefinida e entrará em vigor
bilateralmente segundo se detalha: - Entre a República Argentina e o Estado Plurinacional
da Bolívia trinta (30) dias após ambos tenham notificado a Secretaria-Geral da ALADI sua
incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos. - Entre a República
Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia trinta (30) dias após ambos tenham
notificado a Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos
jurídicos internos. - Entre a República do Paraguai e o Estado Plurinacional da Bolívia trinta
(30) dias após ambos tenham notificado a Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos
respectivos ordenamentos jurídicos internos. - Entre a República Oriental do Uruguai e o
Estado Plurinacional da Bolívia trinta (30) dias após ambos tenham notificado a Secretaria-
Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos. A
Secretaria-Geral da ALADI informará às Partes Signatárias as respectivas datas da vigência
bilateral. Sem prejuízo do exposto acima, as Partes Signatárias estabelecerão as condições
para a implementação do disposto no artigo 1º, por meio de instrumentos assinados
bilateralmente que regulamentem sua aplicação.
Artigo 3º A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo,
do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo
na cidade de Montevidéu, no primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e três,
em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente
válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mariano Kestelboim; Pelo Governo da
República Federativa do Brasil: Antonio José Ferreira Simões; Pelo Governo da República do
Paraguai: Didier César Olmedo Adorno; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Enrique Ribeiro Crestino; Pelo Governo do Estado Plurinacional da Bolívia: Esteban Elmer
Catarina Mamani.