RESOLUÇÃO GECEX Nº 578, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 578, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
nº 36 (30º PAACE36), assinado entre a República
Argentina, a República Federativa do Brasil, a República
do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua
condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul
(MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da
Bolívia, por outro, em 1o de dezembro de 2023.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XI, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023, tendo em vista a deliberação de sua 212ª Reunião Ordinária, ocorrida em
07 de março de 2024, resolve:
Art. 1º O Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 36, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, por um lado (MERCOSUL) e o
Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, de 1º de dezembro de 2023, anexo a esta
Resolução, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê