RESOLUÇÃO GECEX Nº 569, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 10)

ANEXO ÚNICO
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de
magnésio metálico, comumente classificados no subitem 8104.11.00 da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL - NCM, originárias da Rússia, foi conduzido em conformidade com o disposto no
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das
conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos
relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos
SEI nºs 19972.102065/2022-43 (Restrito) e 19972.102066/2022-98 (Confidencial).
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original
1. As exportações para o Brasil de magnésio metálico em formas brutas, contendo
pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, doravante denominado "magnésio metálico",
comumente classificadas no item 8104.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),
foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de
Defesa Comercial (DECOM).
2. Em 30 de dezembro de 2010, a Rima Industrial S.A., doravante denominada
"peticionária" ou "Rima", apresentou petição de abertura de investigação de dumping nas
exportações para o Brasil de magnésio metálico da Rússia, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática.
3. A investigação original foi iniciada por intermédio da publicação da Circular
SECEX nº 29, de 6 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de
junho de 2011.
4. Por meio da Resolução CAMEX nº 24, de 19 de abril de 2012, publicada no
DOU de 23 de abril de 2012, foi encerrada a investigação, com aplicação de direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de
magnésio metálico em forma bruta, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio,
originárias da Federação da Rússia, comumente classificadas no item 8104.11.00 da NCM,
a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa no montante abaixo
especificado.
Direito Antidumping aplicado sobre importações de magnésio metálico originário da Rússia
País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo em (US$/t)
Rússia Todos os produtores 890,73
1.2. Da primeira revisão
5. Em 1º de junho de 2016, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 33, de
31 de maio de 2016, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico originárias da
Rússia encerrar-se-ia no dia 23 de abril de 2017.
6. Em 23 de dezembro de 2016, a Rima protocolou petição para início de
revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de
magnésio metálico originárias da Rússia.
7. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas provavelmente
levaria à retomada do dumping e à retomada do dano dele decorrente, o Parecer DECOM
nº 14, de 18 de abril de 2017, propôs o início da revisão do direito antidumping em
questão. Por meio da Circular SECEX nº 20, de 19 de abril de 2017, publicada no DOU de
20 de abril de 2017, foi iniciada a primeira revisão de final de período do produto objeto
da investigação em tela.
8. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 18, de 27 de março de 2018,
publicada no DOU de 28 de março de 2018, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior (GECEX) decidiu prorrogar por até 5 anos a vigência do direito
antidumping definitivo às importações brasileiras de magnésio metálico originárias da
Rússia comumente classificadas na NCM 8104.11.00, a ser recolhido sob a forma de
alíquota específica de US$ 890,73 (oitocentos e noventa dólares estadunidenses e setenta
e três centavos) por tonelada, conforme a tabela seguinte.
Direito Antidumping aplicado sobre importações de magnésio metálico originário da Rússia
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (em US$/t)
Rússia Todos os produtores 890,73
1.3. Das outras investigações
9. Em 11 de dezembro de 2002, a Rima protocolou petição de início de
investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de magnésio metálico
quando originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática. Tendo sido apresentados elementos de prova suficientes da
prática de dumping nas exportações supracitadas e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, foi iniciada a investigação por meio da Circular SECEX nº 28, de
28 de abril de 2003, publicada no DOU de 29 de abril de 2003.
10. Com base no Parecer DECOM nº 18, de 6 de agosto de 2004, foi publicada no
DOU de 11 de outubro de 2004, a Resolução CAMEX nº 27, de 5 de outubro de 2004, por
meio da qual foi instituído, por um período de até 5 (cinco) anos, direito antidumping
específico equivalente a US$ 1,18/kg sobre as importações de magnésio metálico em formas
brutas, com o mínimo de 98,8% de magnésio, classificadas nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00
da NCM, quando originárias da China, com vigência até o dia 10 de outubro de 2009.
11. Em 23 de março de 2005, a Rima solicitou a alteração da Resolução
CAMEX nº 27, de 2004, tendo em vista a ocorrência de importações do produto da China
com teor de magnésio inferior ao mínimo de 98,8% fixado na referida Resolução.
12. Foi constatado que a alteração da composição do produto importado pela
indústria do alumínio não decorreu de uma exigência para a fabricação do produto final,
mas de um artifício para o não recolhimento do direito aplicado às importações
originárias da China.
13. Com base nos novos fatos apurados e no Parecer DECOM nº 12, de 6 de
julho de 2005, foi expedida a Resolução CAMEX nº 28, de 26 de agosto de 2005,
publicada no DOU de 29 de agosto de 2005, que alterou o art. 1º da Resolução CAMEX
nº 27, de 5 de outubro de 2004 com a seguinte redação
Art. 1º Encerrar a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes,
objeto do processo supramencionado, com a aplicação de direito antidumping definitivo,
na forma de valor específico, equivalente a US$ 1,18/kg (um dólar estadunidense e dezoito
centavos por quilograma), sobre as importações de magnésio metálico em formas brutas,
contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, classificado no item 8104.11.00, e
outros (magnésio em forma bruta) classificados no item 8104.19.00, ambos da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da
China (Disponível em https://www.comexresponde.gov.br/portalmdic/arquivo/legislacao/
rescamex/2005/rescamex028-05.pdf. Acessado em 12 de janeiro de 2024).
14. Em 8 de agosto de 2008, a Associação Brasileira do Alumínio (Abal) protocolou
pedido de revisão por alteração de circunstâncias do direito antidumping aplicado às
importações de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso,
de magnésio, classificado no item 8104.11.00, e outros (magnésio em forma bruta),
classificados no item 8104.19.00, quando originárias da China, com base no art. 58 do Decreto
nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.
15. Segundo a associação, não se verificaria a existência de dumping, não sendo
mais necessária a aplicação do direito então em vigor. À época, foi admitida a pertinência da
revisão com fulcro no inciso I do art. 58 do Decreto nº 1.602, de 1995, e, nesse caso, analisar-
se-ia se a aplicação do direito teria deixado de ser necessária para neutralizar o dumping.
16. Levando-se em consideração a vigência do direito então em vigor e a
possibilidade de que a indústria doméstica produtora de magnésio metálico em formas
brutas poderia se manifestar sobre a pertinência da revisão proposta pela Abal, bem
como apresentar petição de revisão de final de período para o exame da probabilidade
de continuação ou retomada do dumping e do dano decorrente de tal prática, ao amparo
do § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, concluiu-se que seria provável que
houvesse dois exames concomitantes ou consecutivos da matéria, considerando
elementos e períodos distintos de análise. Nesse sentido, entendeu-se que eventuais
análises não concomitantes caracterizariam ônus não desprezível tanto para as partes
interessadas quanto para a autoridade investigadora.
17. A fim de evitar excessivos encargos às partes interessadas e à autoridade
investigadora, recomendou-se o início de revisão do direito antidumping aplicado às
importações de magnésio metálico bruto, originárias da China, baseada no art. 57 do
Decreto nº 1.602, de 1995, para se avaliar a probabilidade de continuação/retomada do
dumping e do dano decorrente de tal prática.
18. Com base nas razões expostas no Parecer DECOM nº 34, de 16 de
dezembro de 2008, foi iniciada a referida revisão por meio da publicação, no DOU de 31
de dezembro de 2008, da Circular SECEX nº 94, de 29 de dezembro de 2008.
19. Em face do exposto no Parecer DECOM nº 25, de 5 de novembro de 2009,
foi expedida a Resolução CAMEX nº 79, de 15 de dezembro de 2009, publicada no DOU
de 16 de dezembro de 2009, por meio da qual foi encerrada a revisão do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas,
contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, comumente classificadas no item
8104.11.00, e às importações brasileiras de outros magnésios em formas brutas,
comumente classificadas no item 8104.19.00 da NCM, quando originárias da República
Popular da China, com a manutenção do direito antidumping em vigor, a ser recolhido
sob a forma de alíquota específica de US$ 1,18/kg (um dólar estadunidense e dezoito
centavos por quilograma), por um período de até 5 (cinco) anos.
20. Em 15 de agosto de 2014, a Rima protocolou no DECOM petição de
revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, quando originárias da China,
consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. A revisão
foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 75, de 5 de dezembro de 2014, publicada no
DOU de 8 de dezembro de 2014.
21. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 91, de 24 de setembro de 2015,
publicada no DOU de 25 de setembro de 2015, retificada no DOU de 28 de setembro de
2015, foi encerrada a revisão com a prorrogação dos direitos antidumping definitivos
aplicados às importações de magnésio metálico originárias da China, sob a forma de
alíquota específica equivalente a US$ 1,18/kg, por um prazo de até 5 (cinco) anos,
comumente classificadas nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM.
22. Em 25 de maio de 2020, a Rima protocolou na então Subsecretaria de Defesa
Comercial e Interesse Público (SDCOM) do então Ministério da Economia (ME), petição de
início de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, quando originárias da República Popular
da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
23. A revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 91,
de 24 de setembro de 2015, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em
formas brutas, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM,
originárias da República Popular da China, foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 64,
de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de
2020, retificada em 5 de outubro de 2020.
24. Por meio da Resolução GECEX nº 253, de 24 de setembro de 2021, publicada
no DOU de 24 de setembro de 2021, em edição extra, foi prorrogada a aplicação do direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de
magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e
8104.19.00 da NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica
fixada em dólares estadunidenses por quilogramas, no montante abaixo especificado:
Direito Antidumping aplicado sobre importações de magnésio metálico originário da China
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg)
China Todos os produtores 1,18
2. DA PRESENTE SEGUNDA REVISÃO
2.1. Da manifestação de interesse na revisão
25. Conforme a Resolução CAMEX nº 18, de 27 de março de 2018, publicada
no DOU de 28 de março de 2018, o atual período de vigência do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas sob o
código 8104.11.00 da NCM, quando originárias da Federação da Rússia (doravante
simplesmente "Rússia"), encerrar-se-ia no dia 28 de março de 2023. Adicionalmente,
conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante
também denominado Regulamento Brasileiro, as partes que desejassem iniciar revisão de
final de período deveriam protocolar petição, no mínimo, quatro meses antes da data de
término do período de vigência do direito antidumping.
2.2. Do início da revisão
26. No dia 28 de novembro de 2022, de forma tempestiva, nos termos dos
artigos 111 e 188 do Decreto nº 8.058, de 2013, a Rima protocolou, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) do então Ministério da Economia (O Decreto nº 11.340,
de 1º de janeiro de 2023, aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, extinguindo o Ministério da Economia; esse decreto foi
depois revogado pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023.), versões confidencial
e restrita da petição para início de revisão de final de período do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico originárias da Rússia, consoante
o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
27. De acordo com a petição, o período de investigação da presente revisão de
final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio
metálico originárias da Rússia é o período de outubro de 2017 a setembro de 2022 (P1 a
P5) para análise de continuação/retomada do dano. Já o período para análise de
continuação/retomada do dumping é de outubro de 2021 a setembro de 2022 (P5).
28. Com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM
enviou, em 7 de fevereiro de 2023, o Ofício SEI Nº 20515/2023/ME à Rima, solicitando
informações complementares à petição de 28 de novembro de 2022 e informando que,
nos termos da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, uma versão confidencial
e uma versão restrita das informações solicitadas deveriam ser protocoladas de forma
simultânea até o dia 17 de fevereiro de 2023, por meio de "peticionamento
intercorrente", respectivamente nos Processos SEI/ME nº 19972.102065/2022-43
(Restrito) e SEI/ME nº 19972.102066/2022-98 (Confidencial), no SEI/ME.
29. Em 17 de fevereiro de 2023, a peticionária Rima Industrial respondeu de
forma tempestiva ao ofício de informações complementares, enviando os arquivos das
versões restrita e confidencial de sua resposta ao Ofício nº 20515/2023/ME.
30. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 2391/2023/MDIC, de 24
de março de 2023, tendo sido verificada a existência de indícios de retomada da prática
de dumping nas exportações de magnésio metálico da Rússia para o Brasil e da existência
de indícios da probabilidade de retomada de dano à indústria doméstica, foi iniciada a
revisão de final de período por meio da publicação da Circular Secex nº 10, de 27 de
março de 2023, no DOU de 28 de março de 2023.
2.3. Das partes interessadas
31. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas inicialmente como partes interessadas a peticionária Rima Industrial S.A,
como única representante da indústria doméstica e o Governo da Federação da Rússia.
32. Além disso, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº
8.058, de 2013, com base nos dados detalhados de importação fornecidos pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB), não foram identificadas
importações do produto objeto originárias da Rússia durante o período de análise da
revisão, de outubro de 2017 a setembro de 2022 (P1 a P5).
33. Diante do fato de não ter havido importações ao longo de todo o período
de análise, foram consideradas como partes interessadas os produtores/exportadores
russos e os importadores brasileiros identificados na revisão anterior, identificadas no
Anexo I do Parecer DECOM nº 14, de 18 de abril de 2017, que recomendou o início da
primeira revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de magnésio metálico originárias da Rússia.
2.4. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações
às partes
34. Em atendimento ao que dispõe o art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
notificados acerca do início da investigação a peticionária, os produtores/exportadores da Rússia
e os importadores brasileiros identificados na revisão anterior, no Anexo I do Parecer DECOM nº
14, de 18 de abril de 2017, e o governo da Rússia. Nas notificações enviadas, foi encaminhado
endereço eletrônico no qual poderia ser obtida a Circular Secex nº 10, de 2023.
35. Ao governo da Rússia, foi concedido prazo de 10 (dez) dias para se
manifestar a respeito dos produtores/exportadores identificados, inclusive com o objetivo
de esclarecer se essas empresas seriam exportadoras, trading companies ou produtoras
do produto objeto da investigação. No referido prazo, não foram recebidas manifestações
sobre o tema.
36. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, por meio das
notificações de início, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os
respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da
data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
2.5. Dos pedidos de habilitação de outras partes
37. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo
de vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, para a apresentação de
pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
38. No dia 03 de maio de 2023, dentro do prazo supramencionado, a Abal
solicitou habilitação como parte interessada, nos termos do §2º, II do art. 45 do Regulamento
Brasileiro. A solicitação foi deferida pelo Departamento de Defesa Comercial.
2.6. Do recebimento das informações solicitadas
2.6.1 Do recebimento das informações solicitadas à peticionária
39. A Rima Industrial S.A apresentou tempestivamente as informações em
sede de petição de início da presente revisão e de informações complementares, os quais
foram posteriormente submetidos à verificação in loco, conforme o exposto no item 2.7
infra.
2.6.2 Do recebimento das informações solicitadas aos importadores
40. Não houve resposta de importadores da origem objeto desta revisão.
2.6.3 Do recebimento das informações solicitadas aos produtores/exportadores
41. Não houve resposta de produtores/exportadores da origem investigada
nesta revisão. Os produtores/exportares selecionados a saber: JSC Solikamsk Magnesium
Works e JSC VSMPO-AVISMA Corporation não apresentaram respostas aos questionários
que lhes foram enviados quando do início desta revisão. Também não foram
apresentadas respostas voluntárias por nenhum produtor/exportador da origem
investigada.
2.7. Da verificação in loco
42. Com base no §3o do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, os analistas do
DECOM realizaram verificação in loco nas instalações da Rima Industrial S.A, no período
de 12 a 16 de junho de 2023, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento
das informações prestadas pela empresa no curso da investigação.
43. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação,
encaminhado previamente à empresa, no âmbito do Ofício SEI nº 2460/2023/MDIC, de 30
de maio de 2023, tendo sido verificados os dados apresentados na petição, bem como
nas informações complementares respectivas.
44. Em atenção ao §9º do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, as versões
restrita e confidencial dos relatórios de verificação in loco da Rima Industrial S.A foram
juntadas aos autos do processo em 30 de junho de 2023. Todos os documentos colhidos
como evidências dos procedimentos de verificação foram recebidos em bases
confidenciais e anexados ao relatório confidencial.
2.8. Da prorrogação da investigação e da divulgação dos prazos
45. Tendo em vista os prazos processuais, houve a necessidade de prorrogação
do prazo para conclusão da revisão, o que foi feito por meio da Circular Secex nº 42, de
06 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. em 09 de outubro de 2023.
46. Na ocasião, a Secex também tornou públicos os prazos que serviriam de
parâmetro para o restante da revisão, de acordo com os arts. 59 a 63 do Decreto nº
8.058, de 2013, conforme a seguir:
Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação 29/11/2023
art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações
constantes dos autos
19/12/2023
art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram
em análise e que serão considerados na determinação final
18/01/2024
art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas
partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo
07/02/2024
art. 63 Expedição, pelo Decom, do parecer de determinação final 22/02/2024
47. As partes interessadas foram notificadas da divulgação do cronograma
mediante o Ofício Circular SEI nº 274/2023/MDIC, de 20 de outubro de 2023. O governo
da origem investigada também foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº 6785 e SEI nº
6786/2023/MDIC, de mesma data, acerca da publicação do cronograma e da prorrogação
da revisão.
2.9. Do encerramento da fase de instrução
2.9.1 Do encerramento da fase probatória
48. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058,
de 2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 29 de novembro de 2023,
ou seja, 53 dias após a publicação da Circular que divulgou os prazos da revisão. Foram
recebidas ao longo da fase probatória manifestações da peticionária, da Abal e do
Governo da Rússia.
49. Em 19 de dezembro de 2023, encerrou-se, por seu turno, a fase de
manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art.
60 do Decreto nº 8.058, de 2013. Em sede de manifestações finais, foram recebidas
manifestações da peticionária e da Abal.
2.9.2 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
50. Conforme apontado no item 2.8, a Nota Técnica de Fatos Essenciais foi divulgada
em 19 de dezembro de 2023, nos termos do art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013.
51. Conforme apontado no mesmo item, em 7 de fevereiro de 2024 encerrou-
se o prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e, assim,
a fase de instrução do processo, nos termos do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013.
52. Apenas a peticionária e a Abal apresentaram manifestações finais, as quais
estão reproduzidas neste documento.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
53. O produto objeto da revisão do direito antidumping é o magnésio metálico
em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, comumente
classificado no item 8104.11.00 da NCM, exportado da Rússia para o Brasil.
54. O magnésio é um metal quimicamente ativo, dúctil, de cor branco-
prateada, sendo um dos minerais mais abundantes na Terra. Apresenta apenas dois
terços da densidade do alumínio, dois quintos da densidade do titânio e um quarto da
densidade do aço. Com densidade de apenas 1,738 gramas por centímetro cúbico, é o
metal que apresenta a estrutura mais leve de que se tem conhecimento. Ademais,
apresenta baixa ductilidade quando trabalhado em baixas temperaturas. Na sua forma
pura, não apresenta resistência suficiente para a maior parte das suas aplicações.
Entretanto, a adição de elementos de liga aumenta essas propriedades a tal ponto que,
tanto as ligas de magnésio fundido quanto as de magnésio forjado, são amplamente
utilizadas, especialmente nas situações em que peso leve e alta resistência são
características importantes.
55. O magnésio em formas brutas pode ser apresentado na forma de lingotes,
palanquilhas (billets ou biletes), chapas ou cubos, destinados a serem transformados
posteriormente por laminagem, estiragem, trefilagem, extrusão, forjagem e refundição,
entre outros procedimentos.
56. De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação de Mercadorias (Disponível em
www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-
de-mercadorias/nesh-in2052x.pdf. Acessado em 8 de março de 2023), o magnésio é um
metal comum e na sua metalurgia são utilizados diversos compostos naturais,
majoritariamente a dolomita (MgCo3CaCo3. Comum no Brasil, Inglaterra, Alemanha,
Noruega e México; possui teor de 13% de magnésio em peso), a magnesita e a carnalita
(MgCl2KCl6H2O, comum no México, Estados Unidos da América, Alemanha, Rússia, China,
Irã e Israel; possui teor de 9% de magnésio). Ademais, o magnésio também pode ser
extraído da água do mar ou da água dos lagos salgados, bem como das lixívias contendo
cloreto de magnésio.
57. Na primeira fase de fabricação obtém-se o óxido de magnésio, também
conhecido como magnésia (no caso da dolomita), ou o cloreto de magnésio (no caso da
carnalita) e a produção ocorre de acordo com métodos distintos, que variam de acordo
com o composto inicial.
58. Ainda conforme as Notas Explicativas, a metalurgia do magnésio se dá
pelas seguintes reações:
a) Eletrólise do cloreto de magnésio fundido: o cloreto de magnésio é
submetido à eletrólise, após adição de fundentes (em especial cloretos de metais
alcalinos e fluoretos) em uma tina fechada de tijolos refratários com um ou vários anodos
de carvão e catodos de ferro. O metal reúne-se à superfície do banho e o cloro elimina-
se pelo anodo; ou
b) Redução da magnésia: a redução térmica da magnésia faz-se habitualmente
pelo carvão, silício (sob a forma de ferro silício ou de carboneto de silício), carboneto de
cálcio e pelo alumínio. Esta redução opera-se à elevada temperatura e há sublimação do
metal que se deposita nas paredes frias do aparelho de fabricação
59. Em ambos os processos de metalurgia do magnésio, de eletrólise do
cloreto de magnésio fundido e de redução da magnésia, obtém-se o magnésio primário
(também comumente conhecido como cristal de magnésio), com grau de pureza próximo
a 100%.
60. A partir do magnésio primário são produzidos os produtos comerciais à
base de magnésio, quais sejam:
a) magnésio metálico 99,8% (produto objeto da revisão de final de
período);
b)magnésio em pó; e
c) ligas à base de magnésio < 99,8%, em peso, de magnésio.
61. Consta também das Notas Explicativas que o metal obtido por eletrólise é
menos puro do que aquele que se obtém por redução da magnésia. Este último é, na maior
parte das vezes, utilizado no estado que se apresenta após nova fusão e aglomeração. O
primeiro é, em regra, refinado (afinado) antes de ser vazado em lingotes.
62. Independentemente do processo de produção utilizado e da forma de
apresentação, o magnésio metálico 99,8% é uniforme, de modo que o produto objeto da
revisão, nos termos do art. 10 do Decreto nº 8.058/2013, efetivamente engloba tipos de
produtos idênticos ou que apresentam características físicas, composição química e
características de mercado semelhantes.
63. No que concerne o processo produtivo na Rússia, destaca-se que as
fábricas produtoras de magnésio das duas empresas russas, Avisma e Solikamsk, são
complexos combinados de produção dos metais titânio-magnésio. A produção do titânio
metálico consome magnésio metálico (agente redutor do tetra-cloreto de titânio - TiCl4,
produzido, por sua vez, a partir da carnalita no processo eletrolítico) e gera, como
subproduto, cloreto de magnésio anidro (MgCl2). O cloreto de magnésio anidro é, então,
reciclado também em células eletrolíticas, produzindo magnésio metálico e cloro. O
magnésio metálico reciclado é novamente consumido no processo de produção do
titânio.
64. A estequiometria da reação de redução do titânio pelo magnésio (TiCl4 +
2 Mg = Ti + 2 MgCl2), mostra que, teoricamente (se o processo estiver otimizado),
praticamente 1t de magnésio metálico é consumida para a produção de 1 t de titânio
metálico. No entanto, o processo de produção do titânio metálico consome mais
magnésio metálico que a quantidade gerada na reciclagem do cloreto de magnésio
anidro, ou seja, o processo de produção de titânio, mesmo nas plantas integradas titânio-
magnésio, exige uma fonte extra de magnésio (metal novo).