PORTARIA MPA Nº 206, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MPA Nº 206, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Tornar pública a relação das inscrições indeferidas e a relação preliminar das embarcações de pesca
habilitadas e não habilitadas no Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca e
Aquicultura para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza)
ano 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018 da Secretaria Geral da Presidência
da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo nº
00350.006042/2023-89, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma dos Anexos I, II e III a relação das embarcações de pesca da modalidade de cerco/traineira com inscrição indeferida, e a relação preliminar das
embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas, respectivamente, na primeira etapa do Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Tornar pública, na forma dos Anexos IV, V e VI, a relação das embarcações de pesca da modalidade de emalhe anilhado com as inscrições indeferidas e a relação
preliminar das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas, respectivamente, na primeira etapa do Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca
e Aquicultura.
Art. 3º Não caberá recurso para as inscrições indeferidas, conforme previsto no item 3.3 do Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º O interessado receberá a Nota Técnica que resultou na não habilitação ou no indeferimento da inscrição da embarcação de pesca, por meio do correio eletrônico
informado no Formulário de Inscrição do Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 5º O interessado pela embarcação de pesca não habilitada, conforme Anexos III e VI, poderá interpor recurso no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, a contar da
data de publicação desta Portaria, obrigatoriamente por meio do correio eletrônico: [email protected] e nas condições estabelecidas no item 7 do Edital de Seleção nº
01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 6º Após o prazo de recurso os habilitados passarão para a etapa de credenciamento, conforme previsto no item 5.3 do Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro
de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, com base na disponibilidade de vagas previstas na Portaria Interministerial nº 9, de 1º de março de 2024 do Ministério da Pesca
e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO