DESPACHO Nº 28-E, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 28-E, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de
2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:
Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as
proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.
22-0527 MAIS PRESENÇA DE VILLA-LOBOS
Processo: 01416.005428/2022-43
Proponente: VISON PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 28.629.780/0001-52
Valor total aprovado: de R$ 370.000,00 para R$ 250.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 27.137,14
Banco: 001 - agência: 1253-X conta corrente: 43148-6
Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: R$ 201.500,00
Banco: 001 - agência: 1253-X conta corrente: 42523-0
Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 903, realizada em 22/02/2024
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da
Instrução Normativa ANCINE nº 158, de 23 de dezembro de 2021
23-0691 LIÇÃO DE COMBATE
Processo: 01416.006539/2023-58
Proponente: IMAGINAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 10.899.485/0001-50
Valor total aprovado: de R$ 966.250,00 para R$ 915.542,80
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 917.937,50 para R$ 794.523,00
Banco: 001 - agência: 2909-2 conta corrente: 59927-1
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 200-E, de 06/03/2024
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da
Instrução Normativa ANCINE nº 158, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 710, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Realoca Cargos Comissionados Executivos dentro do quadro
demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança
do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso XIV do art. 23 e os incisos V e VI do art. 7° da Estrutura Regimental
do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de
2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 e considerando
o que consta do Processo nº 67000.001708/2024-34, resolve:
Art. 1º Realocar os seguintes Cargos Comissionados Executivos:
I - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, do Centro
de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) para o Quarto Serviço
Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA IV); e
II - um Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, CCE 2.10, do
Centro de Comunicação Social da Aeronáutica (CECOMSAER) para o Gabinete do
Comandante da Aeronáutica (GABAER).
Art. 2º As realocações tratadas nesta Portaria devem ser registradas no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia
útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes
deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do
Decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 20 de março de 2024.
TEN BRIG AR MARCELO KANITZ DAMASCENO