ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 4, DE 8 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 4, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Concede Registro Especial para estabelecimento
produtor de bebidas alcoólicas do Anexo I da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º da IN RFB nº 1.432, de 2013; declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I, da
IN RFB nº 1.432, de 2013, na atividade de ENGARRAFADOR, sob o nº 07201/00538, ao
estabelecimento da empresa DESTILARIA BARBA NEGRA LTDA, CNPJ nº 37.136.327/0001-
03, domiciliada no SITIO FERNANDES, S/N, GALPAOA, Bairro IRMAOS FERNANDES, BARRA
DE SÃO FRANCISCO/ES, CEP: 29.800-000, de acordo com os autos do processo nº
13113.054.119/2024-52.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na
ocorrência de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 331,
DE 11 DE MARÇO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13075.137496/2023-49, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VENTOS DE SÃO TORQUATO ENERGIAS RENOVÁVEIS
S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 43.197.337/0001-43 e matrícula CEI da obra sob o nº
90.016.67615/76, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica denominado "EOL Ventos de Santa Rosália 07", cadastrado com o Código Único do
Empreendimento de Geração -CEG: EOL.CV.CE.049897-1.01, aprovado pela Portaria nº
1890/SPE/MME, de 24.02.2023 (publicado DOU em 06.03.2023), da Secretaria de
Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia, localizado no
Município de Tianguá, Estado do Ceará, destinado ao setor de energia, com prazo estimado
de execução da obra de 22.10.2023 a 22.10.2024 e de titularidade da empresa
discriminada no art. 1º.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 332,
DE 11 DE MARÇO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.012673/2024-72, declara:
Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº
11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações
posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.691 de 30/11/2023 do Ministério
de Minas e Energia.
Interessada : CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
CNPJ Nº : 33.541.368/0001-16
Nome do Projeto : Projeto de Melhoria na SE Mussuré II (MRD) - Proteção de Barras
CNO : não possui
Setor de Infraestrutura: Transmissão de Energia Elétrica
Prazo estimado para execução: de junho de 2023 a agosto de 2024.
Art 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em
caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
concessãodoregime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 333,
DE 11 DE MARÇO DE 2024
Cancela o Ato Declaratório Executivo nº 06, de 2021,
emitido pela Delegacia da RFB em Sorocaba/SP e
publicado no DOU em 19 de janeiro de 2021.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea 'b' do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022; com base
nas competências do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e do art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023; em face
ao disposto na alínea 'c' do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no caput do
artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, nos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de
15 de junho de 2007, e no art. 656 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022; e fundamentado no Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB
nº 752, de 2024, exarado no processo administrativo nº 13074.734237/2023-71,
declara:
Art. 1º Cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 06, de 18 de janeiro de
2021, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP e publicado no
Diário Oficial da União em 19 de janeiro de 2021, que coabilitou a pessoa jurídica NPN
CONSTRUÇÕES S.A., inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº
02.763.210/0001-67, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - Reidi, que suspende a Contribuição para o Programa de Integração Social
e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre a receita decorrente das
operações descritas nos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e
alterações posteriores.
Art. 2º O cancelamento da coabilitação implica vedação a aquisições e
importações ao amparo do Reidi de bens e serviços destinados ao projeto correspondente
à coabilitação cancelada, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica
mencionada no artigo precedente.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ZANETTI LONDON
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 266, de 20 de outubro de 2022,
publicado no DOU nº 201, Seção 1, página 32, em 21 de outubro de 2022,
Onde se lê: "Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de
publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o
número de inscrição DP-08190/00093 para atividade de DISTRIBUIDOR, ao seguinte
estabelecimento:"
Leia-se: "Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de
publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o
número de inscrição IP-08190/00512 para atividade de IMPORTADOR, ao seguinte
estabelecimento:".