PORTARIA GM/MPO Nº 63, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; Operações Oficiais de Crédito; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.419.154.590,00, para os fins que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", § 2º, inciso I, e § 4º, inciso II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; Operações Oficiais de Crédito; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.419.154.590,00 (trinta e dois bilhões, quatrocentos e dezenove milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 122.920.443 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 12.305.926 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 12.305.926 F 3- ODC 2 90 0 1000 12.141.074 F 3- ODC 2 91 0 1000 164.852 0032 2017 Comunicação Institucional 04 131 110.614.517 0032 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 04 131 110.614.517 F 3- ODC 2 90 0 1000 95.244.369 F 3- ODC 2 91 0 1000 15.370.148 TOTAL - FISCAL 122.920.443 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 122.920.443 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 11.756.949 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 10.962.699 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 10.962.699 F 3- ODC 2 90 0 1000 10.943.069 F 3- ODC 2 91 0 1000 19.630 PROJETOS 0032 162G Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil 20 211 794.250 0032 162G 0001 Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional 20 211 794.250 F 3- ODC 2 90 0 1000 794.250 1144 Agropecuária Sustentável 323.031.201 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1144 0299 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 43.025.297 1144 0299 0001 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 605 43.025.297 F 3- ODC 2 90 0 1000 43.025.297 1144 0300 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 99.026.478 1144 0300 0001 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 605 99.026.478 F 3- ODC 2 90 0 1000 99.026.478 1144 099F Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) 20 608 180.979.426 1144 099F 0001 Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) - Nacional 20 608 180.979.426 F 3- ODC 2 90 0 1000 180.979.426 2302 Defesa Agropecuária 27.046.098 ATIVIDADES 2302 214W Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária 20 125 27.046.098 2302 214W 0001 Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional 20 125 27.046.098 F 3- ODC 2 90 0 1000 15.565.454 F 3- ODC 2 90 0 1052 9.390.491 F 3- ODC 2 90 0 1059 507.717 F 3- ODC 2 90 0 1116 1.579.889 F 3- ODC 2 91 0 1000 2.547 TOTAL - FISCAL 361.834.248 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 361.834.248 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 775.834 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 373.669 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 373.669 F 3- ODC 2 90 0 1000 373.669 PROJETOS 0032 162G Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil 20 211 402.165 0032 162G 0001 Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional 20 211 402.165 F 3- ODC 2 90 0 1000 402.165 TOTAL - FISCAL 775.834 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 775.834 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 21.079.010 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 19.653.981 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 19.653.981 F 3- ODC 2 90 0 1000 19.653.981 PROJETOS 0032 162G Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil 19 211 1.425.029 0032 162G 0001 Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional 19 211 1.425.029 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.425.029 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 40.543.323 ATIVIDADES 2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 40.543.323 2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 40.543.323 F 3- ODC 2 50 0 1000 40.543.323 TOTAL - FISCAL 61.622.333 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 61.622.333 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.578.826 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 4.578.826 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 4.578.826 F 3-ODC 2 90 0 1000 4.538.622 F 3-ODC 2 90 0 1050 40.204 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 277.963.097 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2308 00LV Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico 19 571 277.963.097 2308 00LV 0001 Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico - Nacional 19 571 277.963.097 F 3-ODC 2 90 0 1000 277.963.097 TOTAL - FISCAL 282.541.923 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 282.541.923 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.857.324 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 1.857.324 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 1.857.324 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.857.324 2306 Política Nuclear 15.285.253 ATIVIDADES 2306 2478 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País 19 662 15.285.253 2306 2478 0001 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional 19 662 15.285.253 F 3-ODC 2 90 0 1000 15.285.253 TOTAL - FISCAL 17.142.577 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.142.577 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.355.814 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 1.355.814 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 1.355.814 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.355.814 TOTAL - FISCAL 1.355.814 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.355.814 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 16.581.835 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 11.459.775 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 11.459.775 F 3-ODC 2 90 0 1000 11.459.775 PROJETOS 0032 162G Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil 04 211 5.122.060 0032 162G 0001 Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional 04 211 5.122.060 F 3-ODC 2 90 0 1000 5.122.060 TOTAL - FISCAL 16.581.835 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.581.835 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 34.837.386 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 34.837.386
PORTARIA GM/MPO Nº 63, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 61)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 11/03/2024