PORTARIA Nº 1.231, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 7)

PORTARIA Nº 1.231, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno/DNIT - art. 144, inciso XXIV, resolve:
Art. 1º RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência CET - BA
(17183753), verificada na Rodovia BR-101/BA, TRECHO: DIVISA SE/BA - DIVISA BA/ES,
SUBTRECHO: UBAITABA - AURELINO LEAL, SEGMENTO: KM 443,8 AO KM 445,4, EXTENSÃO:
1,60 KM, em razão da situação de emergência na Rodovia BR-101/BA, tendo havido o
avaria estrutural na face inferior de uma das longarinas da passarela do trevo do município
de Ubaitaba/BA, no Km 444,00, devido à colisão de veículo de carga que não respeitou o
seu gabarito, resultando nos seguintes danos: rompimento de parte do concreto na região
do choque, com deformação da armadura; aparecimento de fissuras verticais nas margens
do trecho danificado; surgimento de trincas de fendilhamento no dente Gerber de apoio
da referida longarina; e torção da seção da longarina, que trazem risco aos usuários da
passarela e da rodovia, conforme demonstrado no Relatório Anexo Inspeção - Passarela de
Ubaitaba - BR-101/BA (16918416) e no Relatório UL - Itabuna - BA (17159975). Processo nº
50605.000190/2024-18.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 316ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Aos vinte e sete dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e trinta
minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a tricentésima
décima sexta (316a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da
Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar,
Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho,
Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e
André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos,
conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000360.2023.01.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES , SUSCITADO(A): ROGÉRIO DE
ALMEIDA PINTO GUIMARÃES, NOTICIADO(A): INSTITUTO DO CANCER DO CEARA,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em
face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000699.2023.02.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO,
NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO TORTUGA'S, NOTICIANTE: EVANDRO DA SILVA CORREA -
Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000120.2024.11.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/
11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): Município de Manaquiri - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso
o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos
Santos.
Processo NF-000151.2024.12.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITANTE: LUCIANO ARLINDO CARLESSO, SUSCITADO(A): MARCELO MARTINS DAL PONT
- Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos.
2) CONSULTAS
Processo NF-001617.2023.17.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000469.2021.02.003/1 - Assunto: 5.CONATPA, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA,
INQUIRIDO(A): MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA,
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: ROSANGELA RODRIGUES DIAS DE
LACERDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 1º
Ofício da PTM de Santos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000277.2021.15.006/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): REGINA DUARTE DA SILVA, SUSCITANTE: PRISCILA BOAROTO - Relator: Dr.
André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 30º Ofício da PRT 3ª Região/MG,
ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000255.2022.01.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITADO(A): RAFAEL DIAS MARQUES, SUSCITANTE: MARIANE MOTERANI SILVA -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 32º Ofício
da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000284.2022.12.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
SUSCITADO(A): DR SANDRO EDUARDO SARDA , SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE
AZEVEDO CARONE GOMES, INQUIRIDO(A): LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA,
NOTICIANTE: MPT-PRT2-SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho titular do 15º da PRT 12ª Região/SC, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004993.2023.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE:
LUCIENE REZENDE VASCONCELOS, SUSCITADO(A): JULIANE MOMBELLI - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 33º OFÍCIO DA
PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000251.2023.01.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES , SUSCITADO(A):
ROGÉRIO DE ALMEIDA PINTO GUIMARÃES, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE
VOLTA REDONDA (FEVRE), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA , NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
do 2º OFÍCIO DA PTM DE VOLTA REDONDA/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo NF-005901.2023.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE:
MARIANA FLESCH FORTES, NOTICIADO(A): HAGANA SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A):
HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 58º Ofício Comum Geral, ora suscitado,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009114.2023.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE:
DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): MARIZA MAZOTTI DE MORAES - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição do 53º Ofício da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004297.2023.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: LUCIANA MARQUES COUTINHO, SUSCITADO(A): MAISA GONÇALVES RIBEIRO -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o pedido de reconsideração apresentado, para reconhecer a
ocorrência de erro material consistente em equívoco na parte conclusiva da decisão
proferida, uma vez que a notícia de fato que ensejou a prevenção com a presente não
pertence ao ofício suscitante, e sim ao ofício suscitado. Desse modo, corrige-se o equívoco
para constar da decisão a atribuição do ofício suscitado, o 10º Ofício da PRT da 3ª
Região/MG, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004933.2023.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO
GUIMARÃES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela livre distribuição do feito entre os membros
integrantes da Divisão Especializada de Meio Ambiente do Trabalho da Sede da PRT-3, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000210.2023.03.009/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: CARLOS ALBERTO COSTA PEIXOTO, SUSCITADO(A): DR. MATEUS DE OLIVEIRA
BIONDI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103,
inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela devolução os autos ao 1º Ofício da PTM de Pouso
Alegre, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000312.2023.03.009/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA PEIXOTO, SUSCITANTE: LETÍCIA MOURA PASSOS
SOARES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do titular do 1º
Ofício da PTM de Pouso Alegre/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000922.2023.05.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITANTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SOUZA MANTOVANELI, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, INVESTIGADO(A): SERVIT SERVIÇO TERCEIRIZADOS LTDA, SUSCITADO(A): MARCELO
CASTAGNA TRAVASSOS DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e devolver os autos ao
Procurador do Trabalho titular do 18º Ofício da PRT da 5ª Região, ora suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-001922.2023.05.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITADO(A):
ANDRÉA DE SÁ RORIZ TANNUS FREITAS, SUSCITANTE: ADRIANA HOLANDA MAIA CAMPELO
- Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e referendar a tutela de urgência para atribuir ao 34º Ofício da PRT 5ª
Região/BA, o acompanhamento da audiência designada para o dia 30.1.2024, bem como
atuar como custus legis na ATOrd 000004-54.2023.5.05.0038 (PAJ 001922.2023.05.000/2),
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002732.2023.05.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITADO(A):
RACHEL FREIRE DE ABREU NETA, SUSCITANTE: ANDRÉA DE SÁ RORIZ TANNUS FREITAS -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do conflito negativo, subsistindo a atribuição do 19º Ofício da
PRT 5ª Região/BA, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002773.2023.05.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE:
RACHEL FREIRE DE ABREU NETA, SUSCITADO(A): ANDRÉA DE SÁ RORIZ TANNUS FREITAS -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição instaurado porque intempestivo o
declínio inicial de atribuição, subsistindo a atribuição do 19º Ofício da PRT 5ª Região/BA,
ora suscitante, para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003364.2023.07.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: CLARISSE DE SÁ FARIAS MALTA, SUSCITADO(A): RICARDO ARAUJO COZER -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 5º Ofício
da PRT da 7ª Região/CE, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002097.2023.08.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITADO(A): CINDI ELLOU LOPES DA SILVEIRA, SUSCITANTE: SÍLVIA SILVA DA SILVA -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, 19º
OFÍCIO DA PRT 8ª REGIÃO/PA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001249.2023.12.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANO ARLINDO CARLESSO, SUSCITANTE: LEONARDO LOBO
ACOSTA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições para reconhecer a
intempestividade do declínio promovido e declarar a atribuição do ofício suscitado (10º
OFÍCIO DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001452.2023.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE:
ANTONIO CARLOS LOPES SOARES , SUSCITADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 4º
Ofício da PRT 17ª Região/ES, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000361.2023.23.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE:
MARINA SILVA TRAMONTE, SUSCITADO(A): DANIELA BASTOS MOUTINHO E SILVA - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e devolver os autos ao 1º Ofício da PTM de Sinop, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000062.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): RICARDO PINHO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 42º Ofício da PRT da 2ª Região, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000667.2024.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE:
LORENA VASCONCELOS PORTO , SUSCITADO(A): CRISTIANO LOURENÇO RODRIGUES -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 5º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001057.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): CARLOS EDUARDO
GOUVEIA NASSAR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
suscitante, 42º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000024.2024.02.003/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE:
RENATO SILVA BAPTISTA, SUSCITADO(A): RODRIGO LESTRADE PEDROSO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 48º OFÍCIO
DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000032.2024.02.003/7 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE:
RENATO SILVA BAPTISTA, SUSCITADO(A): RODRIGO LESTRADE PEDROSO, NOTICIADO(A):
COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, 48º
OFÍCIO DA PRT 1ª REGIÃO/RJ , nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000020.2024.04.007/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A):
ENÉRIA THOMAZINI, SUSCITANTE: PEDRO GUIMARÃES VIEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 2º OFÍCIO DA PTM DE PASSO FUNDO/RS, nos termos do voto do(a)
relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo IC-000074.2010.03.006/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM
GOVERNADOR VALADARES - GRT/GV, INQUIRIDO(A): SETHAC - SINDICATO DOS
EMPREGADOS DO TURISMO E HOSPITALIDADE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE GOVERNADOR
VALADARES (SETHAC) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do Termo de
Ajustamento de Conduta proposta pela membra oficiante, nos termos do voto do(a)
Relator(a).
Processo IC-000120.2017.18.002/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CATALAO -
SINDCOMERCIO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora de TAC, nos termos do
voto do(a) Relator(a).
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da
Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da
Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de
publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às dezesseis horas.
Dra. Eliane Araque dos Santos
Coordenadora
Dra. Sandra Lia Simón
Membra
Dr. André Lacerda
Membro
Luiz Cláudio Barbosa Lucas
Secretário
ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADO EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Aos vinte e nove dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e oito
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima
sétima (67a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da
Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Sandra Lia Simón e os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de
Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes
Augusto Grieco Santanna Meirinho e Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos
iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000579.2007.02.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO
SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Após a sustentação oral o Dr.
Kleber Bispo dos Santos - OAB/SP 207.847, a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da
Silva pediu vistas dos autos.
Processo IC-000464.2022.02.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE:
RODRIGO LESTRADE PEDROSO, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado
pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000254.2023.17.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO CIT, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000162.2016.18.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FLEX FITNESS CENTER LTDA (FLEX ACADEMIA) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto aos fatos relacionados à possível coação sobre trabalhadores. Por
outro lado, considerando a celebração de Termo de Ajuste de Conduta abrangendo os
temas 03.01.03. Desvirtuamento de estágio, 09.06.04. Outras irregularidades relacionadas
com o estágio, Complemento: estagiários com escala de plantão nos fins de semana;
número desproporcional de estagiários, e 09.07.01. Atraso ou não pagamento das verbas
rescisórias, não conhecer da remessa quanto a esses pontos, na esteira no contido no
Enunciado nº 10/CCR. E por fim, homologar a quanto ao tema 06.01.01.12. Padrão
estético, nos termos do Enunciado nº 14/CCR, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000657.2017.01.006/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
- HOSPITAL CHN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-007652.2019.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A):
CLICK ENTREGAS PORTAIS PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE
INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA (CLICK ENTREGAS), NOTICIANTE: SINDIMOTO SP
SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E MOTO-TAXISTAS DO ESTADO
DE SAO PAULO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001442.2019.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
AUREA PATRÍCIA OLIVEIRA BRAZIL, INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA), INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA), NOTICIANTE: GERVÁSIO CESAR MELO DE MAGALHÃES, NOTICIANTE: LIVANILDA
VIEIRA PEREIRA MENESES, NOTICIANTE: MARINALVA RIBEIRO DA SILVA, NOTICIANTE:
MARLEY REIS DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT
5ª REGIÃO, NOTICIANTE: NATHALIA FRANCA DA SILVA, NOTICIANTE: SINDPOC - SINDICATO
DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000055.2019.05.007/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CALLING PRESTACAO DE SERVICOS, COBRANCAS, E
INFORMACOES CADASTRAIS LTDA , INQUIRIDO(A): CLIMIL MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA
, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002497.2021.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO DA SAÚDE , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, especificamente em relação ao tema 06.02.01. Violência ou
assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003840.2021.01.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE:
Ministerio Publico da Uniao, INQUIRIDO(A): Shippify Tecnologia Ltda - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001468.2021.05.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A):
CONTGRAF ADMINISTRACAO DE C0NDOMINIOS E CONSERVACAO LTDA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000055.2021.05.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): IBDAH - INSTITUTO BRASILEIRO DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR,
NOTICIANTE: SINTESI - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELCIMENTOS DE
SERVIÇOS EM SAÚDE DE ITABUNA E REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001249.2021.19.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): LAGUNA PRAIA HOTEL LTDA - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento
do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003105.2022.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A):
MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006084.2022.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CEE VILA
SANTA CATARINA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000618.2022.02.002/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE:
(SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SHOPPER COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002771.2022.03.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): COIMBRA, CHAVES & BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001391.2022.15.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A):
COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-003644.2022.15.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento e necessidade de inclusão dos temas (3.1.4) e
(3.5.1), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001581.2022.19.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: