ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 6)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da empresa
Souza Cruz Ltda, CNPJ nº 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de
2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.000310/2024-81,declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº
33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações
descritas abaixo.
. 1) País de Origem Argentina
. 2) Marca Comercial 3) Preço de Venda a
Varejo
4) Quantidade
autorizada de vintenas
. LUCKY STRIKE RED R$ 8,25 / vintena 5.400.000
. 5) Cigarro King Size 83mm
. 6) Embalagem Maço
. 7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº
12.995/2014 - Cor dos Selos de
Controle
R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. 8) Unidade da RFB para recebimento
dos selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia/MG
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 10880.972332/2010-63 - Recorrente: ALSTOM BRASIL
ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.972338/2010-31 - Recorrente: ALSTOM BRASIL
ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.903652/2015-50 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
4 - Processo nº: 13609.900248/2016-41 - Recorrente: ASK DO BRASIL
COMPONENTES DE AUDIO E COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
5 - Processo nº: 13609.900249/2016-95 - Recorrente: ASK DO BRASIL
COMPONENTES DE AUDIO E COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6 - Processo nº: 15504.721483/2020-38 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
7 - Processo nº: 10880.906770/2017-18 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.906771/2017-54 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.906772/2017-07 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.907020/2019-17 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.912434/2018-87 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.970909/2016-98 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.970910/2016-12 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.970911/2016-67 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
15 - Processo nº: 10680.910583/2020-82 - Recorrente: COMPANHIA DE
CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13603.900112/2015-18 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL
TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
17 - Processo nº: 10830.904111/2017-24 - Recorrente: FMC QUIMICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.904112/2017-79 - Recorrente: FMC QUIMICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10830.913959/2019-14 - Recorrente: FMC QUIMICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.906130/2015-18 - Recorrente: HDS SISTEMAS DE
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.906131/2015-54 - Recorrente: HDS SISTEMAS DE
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
22 - Processo nº: 13971.722817/2015-91 - Recorrente: THIAGO BELTRAMINI
MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11070.720087/2017-84 - Recorrente: BAKOF PLASTICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11070.720088/2017-29 - Recorrente: BAKOF PLASTICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11070.720089/2017-73 - Recorrente: BAKOF PLASTICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11070.720090/2017-06 - Recorrente: BAKOF PLASTICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.907910/2015-77 - Recorrente: CIA DE CIMENTO
ITAMBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10467.905403/2016-99 - Recorrente: INCOPLAST
EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
29 - Processo nº: 13609.901339/2019-46 - Recorrente: EMPRESA DE
CIMENTOS LIZ S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13609.901342/2019-60 - Recorrente: EMPRESA DE
CIMENTOS LIZ S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
31 - Processo nº: 12448.909396/2014-96 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16682.900241/2015-53 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16682.900244/2015-97 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
34 - Processo nº: 10380.904820/2017-55 - Recorrente: RANCO ENBALAGENS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10530.725457/2019-12 - Recorrente: RECONFLEX
INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16682.901981/2015-15 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10380.907148/2020-55 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10380.907152/2020-13 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10380.907154/2020-11 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10510.721602/2015-92 - Recorrente: MARIA DO CARMO
LIMA CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
41 - Processo nº: 10983.901136/2015-61 - Recorrente: MOHAWK
REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10983.903291/2014-31 - Recorrente: MOHAWK
REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
43 - Processo nº: 10980.903870/2015-94 - Recorrente: HDS SISTEMAS DE
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
44 - Processo nº: 11080.904291/2014-94 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.904296/2014-17 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11020.903832/2014-71 - Recorrente: METALGUSA
INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11020.903833/2014-16 - Recorrente: METALGUSA
INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13819.907996/2009-50 - Recorrente: NEOBAND SOLUCOES
GRAFICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
49 - Processo nº: 10380.904375/2015-61 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA
E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11020.722143/2015-49 - Recorrente: CREDEAL
MANUFATURA DE PAPEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.917959/2016-25 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
52 - Processo nº: 10880.917330/2018-69 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.957892/2019-26 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
54 - Processo nº: 10670.902574/2016-51 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10670.902575/2016-03 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10670.902576/2016-40 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10670.902578/2016-39 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
58 - Processo nº: 10680.722083/2014-47 - Recorrente: GLAGIO DO BRASIL
PROTECAO BALISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10680.914926/2013-59 - Recorrente: GLAGIO DO BRASIL
PROTECAO BALISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13830.900004/2015-53 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13830.900006/2015-42 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13830.900007/2015-97 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13830.900008/2015-31 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13830.900009/2015-86 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13830.900010/2015-19 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13830.900011/2015-55 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13830.900012/2015-08 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13830.900013/2015-44 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10783.901004/2010-81 - Recorrente: ZUCCHI TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente da 1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 10166.798654/2021-62 - Recorrente: DAMAIA SOFT
COMFORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10168.720066/2022-84 - Recorrente: MONICA & MARCELO
MOVEIS E DECORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10168.720176/2021-65 - Recorrente: YNOWA FERRAMENTAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10410.721793/2015-11 - Recorrente: MANOEL BASILIO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.731106/2022-02 - Recorrente: VERA MARLENE
SOARES DA SILVA BOLGENHAGEN 02226862005 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.729514/2022-38 - Recorrente: BLESSED SISTEMAS E
SOLUCOES EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12154.736859/2023-81 - Recorrente: A.M MARQUES
COMERCIAL J A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12154.753226/2022-56 - Recorrente: BC CONSULTORES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15746.720087/2022-11 - Recorrente: GARCIA & GARCIA
COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15746.720452/2022-89 - Recorrente: TOP PEOPLE -
ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16380.720070/2021-23 - Recorrente: RED BEER COMERCIO
DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 17227.720290/2022-73 - Recorrente: J R B COMERCIO DE
ARTIGOS FUNERARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18471.001508/2008-18 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
14 - Processo nº: 10120.722859/2019-89 - Recorrente: NAVESA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
15 - Processo nº: 15746.720256/2020-42 - Recorrente: MONCOES INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15746.720282/2021-51 - Recorrente: M..I..G. COMERCIO
DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18183.762397/2021-24 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18183.762398/2021-79 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18183.799128/2021-13 - Recorrente: FRANGO PRONTO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 18186.007738/2008-06 - Recorrente: GAMELA VILA
MARIANA LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 18186.720603/2021-07 - Recorrente: AFILASER COMERCIO E
AFIACAO DE FACAS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18186.729621/2012-55 - Recorrente: H. CONTROL
TELECOM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10168.720904/2021-39 - Recorrente: GENUIR FRANCISCO
FRANDALOSO 34669205900 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10168.720924/2021-18 - Recorrente: ANA MARIA SERAFIM
PONCE 05427310886 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13603.723559/2017-11 - Recorrente: FUMEF FUNDICAO E
MECANICA DE FERROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13858.720203/2018-14 - Recorrente: RODOGHEL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15746.720162/2022-35 - Recorrente: MARIA CRISTINA RUF
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15746.720513/2021-27 - Recorrente: GM PROMO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 18470.722346/2022-13 - Recorrente: RCL COMERCIAL E
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10166.797079/2021-81 - Recorrente: NICOSERVI
DISTRIBUICAO & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10183.724690/2020-09 - Recorrente: TIA CORUJA
EDUCACAO BASICA E INFANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10730.724571/2019-61 - Recorrente: ROSA MONTEIRO
SOCIEDADE EDUCADORA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
33 - Processo nº: 12154.730174/2021-69 - Recorrente: ESCOLA PADRE
PIERRE VIGNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13855.725058/2021-93 - Recorrente: PEDBOLL INDUSTRIA
E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 15746.721403/2021-82 - Recorrente: FOUNDEVER DO
BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15746.721728/2021-65 - Recorrente: RIBEIRO COSTA
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
37 - Processo nº: 12154.729455/2021-79 - Recorrente: METALTEMPER LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12154.751614/2022-01 - Recorrente: LENIRA APARECIDA
DE OLIVEIRA EVANGELISTA E DERIVADOS AGROPECUARIOS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
39 - Processo nº: 12154.751990/2022-97 - Recorrente: NOVO HOTEL
RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13161.723353/2018-18 - Recorrente: GIANCARLO LASTORIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13811.720485/2020-19 - Recorrente: ASCADM SERVICOS
EM CONDOMINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13888.724266/2018-92 - Recorrente: JOSE ANTONIO DE
MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13897.720023/2020-91 - Recorrente: FERREIRA PONTES
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13951.001117/2008-79 - Recorrente: MOCAMPO AUTO
PECAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13964.720308/2019-47 - Recorrente: VALE SUL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 15540.720126/2020-16 - Recorrente: ELIEL FIGUEIREDO
DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
47 - Processo nº: 10166.754532/2020-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE
GUARACIABA DO NORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10166.754534/2020-72 - Recorrente: MUNICIPIO DE
GUARACIABA DO NORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10166.796383/2021-19 - Recorrente: RESTAURANTE
NAPPEH LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10166.798802/2021-49 - Recorrente: AGRO MECANICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10183.730648/2018-02 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10183.730649/2018-49 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
53 - Processo nº: 10580.726250/2014-57 - Recorrente: CONSTANTE
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
54 - Processo nº: 10660.723290/2018-81 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.752950/2020-61 - Recorrente: CARMONA
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11707.721207/2019-07 - Recorrente: JOAO ANTONIO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
57 - Processo nº: 10166.797333/2021-41 - Recorrente: CRISGEL SISTEMAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10168.720369/2021-16 - Recorrente: PATRICIA RIBEIRO DE
CARVALHO 38679248134 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10168.720555/2022-36 - Recorrente: SENISEG
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10168.720684/2021-43 - Recorrente: SUELEN DE ALMEIDA
LAMEIRA 11801202729 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11516.724724/2017-13 - Recorrente: EOLICA CERRO CHATO
V S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11516.724729/2017-38 - Recorrente: EOLICA CERRO DOS
TRINDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11516.724730/2017-62 - Recorrente: EOLICA IBIRAPUITA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11516.724732/2017-51 - Recorrente: EOLICA CERRO CHATO
IV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11516.724847/2017-46 - Recorrente: EOLICA CERRO CHATO
VI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 12154.720291/2022-03 - Recorrente: 16.499.153 ANILSON
CANDIDO DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12154.732385/2022-17 - Recorrente: C C RAMOS
COMERCIO E SERVICO DE AUTOMACAO INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
68 - Processo nº: 12154.753216/2022-11 - Recorrente: RESINTEK MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 12420.000739/2017-14 - Recorrente: ANGRA INSTALACOES
TECNICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 12420.001130/2017-54 - Recorrente: E KOGA & CIA LTDA