RESOLUÇÃO Nº 529, DE 5 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 3)

SEÇÃO ÚNICA
DAS CÉDULAS ELEITORAIS VIRTUAIS
ESTA SEÇÃO SOMENTE SERÁ UTILIZADA PELOS CREFS QUE OPTAREM PELO
VOTO ELETRÔNICO
Art. XX - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREFXX/XX serão
virtuais, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral.
§ 1º - As cédulas virtuais serão disponibilizadas, exclusivamente, pelo
CREFXX/XX, devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:
I - número de registro e nome da chapa, em ordem crescente;
II - branco;
III - nulo.
§ 2º - O número de registro das chapas, deverá figurar de acordo com a ordem
de registro das mesmas no CREFXX/XX.
CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO
Art. 29 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
SEÇÃO I
DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO
SOMENTE NA VOTAÇÃO POR CÉDULA EM PAPEL
Art. 30 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar,
o material necessário à prática do voto, entre os dias xxxx e xxxxxxx, contendo:
I - instruções para votação;
II - lista com o número e nome das chapas registradas concorrentes à eleição,
incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;
III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art.
23 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas;
IV - um exemplar da cédula de papel com selo de segurança fornecido pelo
CONFEF;
V - um envelope pardo para a cédula de papel;
VI - um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar o
endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do CREFXX/XX
ou da agência dos Correios indicada pelo mesmo- e no verso constará o nome do
Profissional, o número de registro do Profissional no CREFXX/XX e o endereço do votante)
para postagem, com QR Code identificador do Profissional de Educação Física, para que o
votante possa remeter o contendo a cédula eleitoral ao CREFXX/XX.
SEÇÃO I
DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO
SOMENTE NA VOTAÇÃO ELETRÔNICA
Art. XX - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar,
o material necessário à prática do voto eletrônico, entre os dias xxxx e xxxxx, contendo:
I - instruções para votação, incluindo a informação do link de acesso à
cédula;
II - lista com o número e nome das chapas registradas concorrentes à eleição,
incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;
III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art.
23 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas;
IV - senhas individuais para votação eletrônica.
SEÇÃO II
DO VOTO NAS ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL
ESTA SEÇÃO SOMENTE DEVERÁ SER UTILIZADA PELOS CREFS QUE OPTAREM
POR TAL MODALIDADE
SUBSEÇÃO I
ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR CORRESPONDÊNCIA
Art. 31 - A eleição em cédula de papel por correspondência observará as
seguintes normas:
I - o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão
Eleitoral do Conselho;
II - o envelope contendo a cédula eleitoral será encaminhado via postal pelo
Profissional para a sede do CREFXX/XX ou para a agência dos correios indicada pelo
CREFXX/XX, localizada na XXXX;
III - somente serão válidos e computados os envelopes contendo as cédulas
eleitorais que forem recebidos na Sede do CREFXX/XX ou agência dos Correios até o dia e
horário determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação, cabendo a cada
Profissional de Educação Física remetê-lo com a antecedência devida.
§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo
do envio do material de votação a fim de que chegue a tempo de ser consignado pela
Comissão Eleitoral.
§ 2º - Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência
através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que o material de votação foi
recebido pela Comissão Eleitoral do CREFXX/XX.
§ 3º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem devolvidos
deverão ficar sob a guarda dos Correios até o dia seguinte da eleição, sendo resgatados
posteriormente pelo CREFXX/XX e servirão para atendimento aos casos de justificativa de
ausência do voto.
§ 4º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que chegarem à agência dos
correios indicada pelo CREFXX/XX após a retirada do material de votação pela Comissão
Eleitoral serão resgatados posteriormente pelo mesmo para atendimento aos casos de
justificativa de ausência do voto.
SUBSEÇÃO II
ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL
Art. 32 - A modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá ocorrer
de forma presencial pelo Profissional no dia da eleição e durante o horário estabelecido no
art. 1º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.
Art. 33 - Para eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal, o
Presidente do CREFXX/XX ou pessoa designada pelo mesmo deverá entregar ao Presidente
da Comissão Eleitoral, até o horário marcada para o início da eleição, o seguinte
material:
I - cédulas de papel referentes à eleição do CREFXX/XX;
II - caixa(s)/urna(s) e material para lacrar, em quantidade compatível, para que
sejam lacradas no dia da eleição e na presença dos fiscais das chapas;
III - cabine(s) indevassável(is) para ser(em) instalada(s) no local de votação e
garantir a inviolabilidade do voto;
IV - relação das chapas concorrentes à eleição do CREFXX/XX, incluindo o nome
de todos os Membros candidatos e o nome de urna de todos, caso haja, a qual deverá ser
afixada em lugar visível no recinto de votação;
V - listas de votantes;
VII - canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos
trabalhos eleitorais;
VIII - uma cópia da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deste Regimento
Eleitoral;
IX - qualquer outro material que a Diretoria do CREFXX/XX julgue conveniente
ao regular funcionamento da eleição.
Art. 34 - O local de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal,
que será na sede do CREFXX/XX, terá cabines indevassáveis.
Art. 35 - Desde que o Profissional exerça o voto em cédula de papel por
comparecimento pessoal, serão desconsiderados os votos exarados em cédula de papel por
correspondência.
Art. 36 - No local de votação, a autoridade máxima será exercida pelo
Presidente da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de Conselheiros,
empregados do CREFXX/XX, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que não estejam
exercendo o direito de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização expressa do
Presidente da Comissão Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da Comissão
Eleitoral.
Art. 37 - O eleitor que optar pelo voto por comparecimento pessoal, deverá se
certificar do dia e horário de votação determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de
Convocação da Eleição.
SUBSEÇÃO III
DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO
Art. 38 - O período de votação será de xxx (xxxxx) horas consecutivas na sede
do CREFXX/XX, tendo início às xxxx hs e final às xxxx hs, observando-se, quanto ao ato de
votar, as seguintes normas:
I - ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos seguintes
documentos: Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Identidade expedida por
Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista de votantes e receberá
a cédula eleitoral com selo de segurança fornecido pelo CONFEF, passando, em seguida, à
cabine indevassável;
II - na cabine indevassável, o eleitor assinalará a chapa de sua preferência e
dobrará a cédula eleitoral;
III - ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibir
a parte frontal da mesma à Comissão Eleitoral, para verificação do selo de segurança.
§ 1º - O Profissional de Educação Física, obrigatoriamente, ao adentrar no
recinto de votação deverá assinar a lista de votantes antes de exercer o direito ao voto.
§ 2º - Na cabine de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia
celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádiocomunicação ou qualquer
instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados.
§ 3º - Para que o eleitor possa se dirigir à cabine de votação, os aparelhos
mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser desligados e entregues à
Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade apresentado.
§ 4º - A Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos
equipamentos mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao
eleitor.
Art. 39 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força
maior.
SUBSEÇÃO IV
DO SIGILO DO VOTO
Art. 41 - O sigilo do voto é assegurado mediante a adoção das seguintes
providências:
I - uso de cédula eleitoral oficial;
II - isolamento do eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de indicar,
na cédula eleitoral, a chapa de sua escolha;
III - verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista do selo de
segurança fornecido pelo CONFEF.
SEÇÃO II
DO VOTO NA ELEIÇÃO ELETRÔNICA
ESTA SEÇÃO SOMENTE DEVERÁ SER UTILIZADA PELOS CREFS QUE OPTAREM
POR TAL MODALIDADE
SUBSEÇÃO I
ELEIÇÕES EM CÉDULAS VIRTUAIS
Art. XX - A eleição por votação eletrônica dar-se-á no dia da eleição,
considerando o horário de Brasília, durante o horário estabelecido para eleição neste
Regimento, de qualquer parte do Brasil ou do exterior e observará as seguintes normas:
I - o eleitor acessará a página eletrônica do CREFXX/XX, qual seja, _____, onde
estará disponibilizado um link para a eleição, que conterá espaço para preenchimento da
senha eletrônica já alterada pelo Profissional, do número de registro no CREF e CPF do
eleitor;
II - após, o preenchimento dos dados solicitados, aparecerá a cédula eleitoral
virtual, com as opções abaixo relacionadas para que o eleitor escolha a de sua
preferência:
a) números e nomes das chapas em ordem crescente das respectivas
numerações;
b) branco;
c) nulo;
III - o voto será validado com a marcação da opção desejada pelo eleitor e a
confirmação através de botão específico para a gravação ou envio do voto;
IV - o sistema emitirá mensagem ao eleitor confirmando a validação e envio do
seu voto, finalizando assim o processo de votação do Profissional.
§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física exercer
o direito ao voto eletrônico dentro do prazo estabelecido neste artigo.
§ 2º - Caso o eleitor não esteja em pleno gozo de seus direitos regimentais, o
sistema de votação bloqueará o acesso do Profissional.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 42 - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na
Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma obrigatória.
Art. 43 - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do
CREFXX/XX, para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do
Plenário em exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da
União.
Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do
CREFXX/XX.
Art. 45 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do
CREFXX/XX realizada no dia XX de XXXX de 2024, entrando em vigor nesta data e perdendo
sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de
Educação Física da XXª Região - CREFXX/XX.
Art. 46 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação