RESOLUÇÃO Nº 529, DE 5 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 529, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelos
Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs na
eleição de seus membros em 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso
de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento
Interno do CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei n º 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência de editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO o teor do parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998, que
determina ao CONFEF a atribuição de editar as normas necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução CONFEF nº 513/2023 que
aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos
Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de
01 de Março de 2024;
resolve:
Art. 1º - Aprovar o modelo de Regimento Eleitoral que passa a fazer parte
integrante desta Resolução, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral pelos
Conselhos Regionais dos CREFs na eleição de seus membros que se realizará no dia 08 de
Novembro de 2024.
Parágrafo único - A adoção do modelo de que trata esta Resolução é um dos
requisitos a ser observado para validação das eleições pelo CONFEF.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Data.
Resolução CREFXXX nº xxx/2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de
Educação Física da xª Região - CREFXX/XX na eleição de seus Membros em 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA Xª REGIÃO -
CREFXX/XX, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do
Regimento Interno do CREFXX/XX;
CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu
ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas
Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos
Regionais de Educação Física - CREFs, em especial o art. 4º;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em XX de
xxxxxx de 2024;
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO
Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às
normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos
procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da Xª
Região - CREFXX/XX, cujo pleito ocorrerá no dia 08 de Novembro de 2024, das XX horas às
XX horas, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.
§ 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução
CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral, aprovado em reunião do Plenário deste
CREF, e no Regimento Interno do CREFXX/XX.
§ 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários,
far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação
das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica
deste Conselho.
§ 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força
maior.
Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros
Suplentes, nos termos dispostos no inciso II, parágrafo 1º, do art. 2º da Resolução CONFEF
nº 513/2023.
§ 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos,
com início em 01 de Janeiro de 2025.
§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.
Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio
de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados
neste CREF.
Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de
Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os
requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº
513/2023.
Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal
e registro
secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro
principal.
SEÇÃO II
DO VOTO
Art. 5º - O CREFXX/XX adotará eleição por votação em cédula de papel OU por
votação eletrônica. O CREF DEVERÁ ESCOLHER QUAL FORMA DE VOTO ADOTARÁ.
SE O CREF DEFINIR QUE A ELEIÇÃO FOR POR VOTAÇÃO EM CÉDULA DE PAPEL
ADOTAR ESTE ARTIGO 6º:
Art. 6º - O CREFXX/XX adotará eleição por votação em cédula de papel, que
dar-se-á por dois meios:
I - por correspondência;
II - por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física, na Sede do
CREFXX/XX, em data e horário determinados para eleição.
§ 1º - Dentre os meios de votação por cédula em papel, o votante poderá
escolher a que melhor lhe convier.
§ 2º - O CREFXX/XX providenciará caixas/urnas lacradas, devidamente
rubricadas pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam
acondicionados os votos em cédula de papel por correspondência e outra destinada aos
votos por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física.
Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o
CREFXX/XX adotará as seguintes providências:
I - os envelopes com o material de votação (envelopes pré-endereçados)
conterão QR code identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo
controle da votação;
II - o armazenamento das cédulas será feito na agência dos Correios, localizada
a XXXXXX OU na Sede do CREFXX/XX.
Art. 8º - Nos casos de votação em cédula de papel por comparecimento
pessoal, este só poderá ocorrer na Sede do CREFXX/XX no dia da eleição e durante o
horário estabelecido neste Regimento Eleitoral.
SE O CREF DEFINIR QUE A ELEIÇÃO FOR POR VOTAÇÃO ELETRÔNICA ADOTAR
ESTE ARTIGO 6º:
Art. 6º - A eleição por votação eletrônica realizar-se-á através da rede mundial
de computadores (internet), observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de
mecanismos de segurança, no dia e horário a serem designados, neste Regimento, para a
eleição.
§ 1º - Por razões de segurança, a eleição por votação eletrônica não poderá
ocorrer nas dependências do CREFXX/XX e nem de suas Seccionais e/ou Delegacias e nem
poderão ser cedidos equipamentos, por este CREF, para utilização pelos eleitores.
§ 2º - O sistema de votação eletrônica não poderá armazenar em suas bases de
dados, planilhas ou qualquer outro meio, informação que possibilite a identificação
relacionada ao votante e ao conteúdo do seu voto.
§ 3º - A lista de votantes e o conteúdo dos votos realizados deverão ser
armazenados de forma completamente apartada no sistema de sua(s) base(s) de dados,
não sendo possível sob nenhuma circunstância relacioná-los.
§ 4º - O CREFXX/XX contratará empresa especializada de auditoria com o fim de
auditar o sistema utilizado no processo de eleição por votação eletrônica.
§ 5º - A empresa responsável pela elaboração de programação de todo o
procedimento de eleição por votação eletrônica deverá permitir acesso à possibilidade de
auditagem que garanta o sigilo e a eficácia do referido pleito.
§ 6º - O voto por meio eletrônico não poderá ser alterado, após a confirmação
no sistema pelo eleitor.
PARA TODOS
Art. 9º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de
exercê-lo, sem causa justificada, o CREFXX/XX, com base na relação fornecida pela
Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo
com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução
CONFEF nº 513/2023.
§ 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir
do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo para apresentação da justificativa de não
exercício do voto.
§ 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao
voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREFXX/XX, a ser elaborada nos termos
do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal eletrônico do
CREFXX/XX, COLOCAR O ENDEREÇO DO PORTAL, até o dia:
I - 10 de Dezembro de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação
Física que exerceram o direito ao voto;
II - 19 de Janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física
que exerceram o direito ao voto;
III - 19 de Janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de Educação Física que
justificaram a ausência do voto.
CAPÍTULO II
DA CANDIDATURA
SEÇÃO I
DA FORMA DO REGISTRO
Art. 10 - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREFXX/XX será aberto
no dia xxxx, encerrando-se dia xxxxxx.
Parágrafo único - As condições de elegibilidade dos candidatos restam
disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser
estritamente observadas e cumpridas para todos os fins desta Resolução.
§ 2º - Para fins de elegibilidade nesta eleição, o Profissional deverá estar em
pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao Sistema
CONFEF/CREFs, assim entendido como aquele que:
I - não possua débitos em aberto, tais como anuidades, taxas e multas;
II - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao
Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 11 - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado
junto ao CREFXX/XX em dia úteis, das XXh às XXh, de forma:
I - presencial, na sede do Conselho, sito na COLOCAR O ENDEREÇO;
II - virtual, através do endereço eletrônico __________.
§ 1º - O envio de requerimento em horário ou dia que esteja divergente do
disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será recebido pela
Secretaria da Comissão Eleitoral.
§ 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante,
munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o
procedimento eleitoral.
§ 3º - No momento do registro da candidatura, os representantes das chapas
que concorrerão na eleição do CREFXX/XX, receberão todas as informações sobre o
procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma:
I - se o registro se der de forma presencial, os representantes das chapas
deverão assinar o termo de recebimento da documentação e concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do
Plenário do CREFXX/XX e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;
II - se o registro se der de forma virtual, os representantes das chapas deverão
confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância com os procedimentos
para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do
CREFXX/XX e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I.
§ 4º - Quando do recebimento da documentação dos representantes das
chapas pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será enviado aos mesmos protocolo de
registro, que será numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da
candidatura.
§ 5º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de
ordem de registro.
§ 6º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da
Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou não.
Art. 12 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas,
uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.
SEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO
Art. 13 - O requerimento de registro das chapas será composto de:
a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao
Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar
o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao
Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução;
b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais,
sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a
Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREFXX/XX e, havendo,
nome para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de
todos, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para
substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III
desta Resolução.
§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura
para o CREFXX/XX as seguintes certidões de todos os candidatos:
I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;
III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;
IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos
administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5
(cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da
Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo IV desta Resolução;
V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos
profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo
V;
VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada
atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº
513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução;
VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;
VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos
termos do Anexo VII desta Resolução.
§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de que
trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de processo
ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética
Profissional, no Regimento Interno do CREFXX/XX e/ou na declaração da perda de condição
de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05
(cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.
§ 3º - O CREFXX/XX poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral,
tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos
candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.
§ 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou
contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução
CONFEF nº 513/2023.
§ 5º - As declarações de que tratam os incisos IV e V do parágrafo 1º deste
artigo serão expedidas pelo CREFXX/XX no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia
seguinte da solicitação.
Art. 14 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura
não poderá apresentar rasuras.
Art. 15 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados
em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na
forma da MP 2.20-2/2001.
§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital
vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo
ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2º - Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro
"AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do
endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.
§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas
deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-
Brasil.
§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de
assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos
assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos
de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no
futuro.
§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter
código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de
sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do
certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia
eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.
§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de
forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente, mesmo
com a expiração dos certificados envolvidos.
Art. 16 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer
irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais
da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para
concorrerem à eleição.
SEÇÃO III
DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 17 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou
indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.
§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser
interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de
01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREFXX/XX.
§ 2º - O recurso referido no parágrafo anterior deste artigo será julgado pela
Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de seu
protocolo.
§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no portal
eletrônico do CREFXX/XX, qual seja, XXXXXXX, e envio de mensagem eletrônica aos
mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.
§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão
efeito somente devolutivo.
§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 18 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação
eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREFXX/XX será de 02 (dois) dias úteis
após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no portal
eletrônico deste CREF.
§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela
Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo da
mesma.
§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do CREFXX/XX.
§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente
devolutivo.
§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.
Art. 19 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro
das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o
CREFXX/XX encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará
em seu portal eletrônico, XXXXX, a relação dos candidatos à eleição pela ordem de registro
das respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste CREF.
SEÇÃO IV
DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Art. 20 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREFXX/XX poderá requerer
o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF junto à
urna eleitoral, bem como para o local onde serão instaladas as mesas apuradoras.
Art. 21 - Para o acompanhamento do transporte das caixas contendo as cédulas
de papel utilizadas na votação por correspondência, da agência dos Correios até a sede do
Conselho, os as chapas poderão requerer o credenciamento de 01 (um) fiscal que
acompanhará a Comissão Eleitoral. SOMENTE SE O CREF UTILIZAR VOTAÇÃO POR CÉDULA
EM PAPEL
Art. 22 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser
direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREFXX/XX até o dia
XXXXX, nos termos do Anexo VIII.
Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral,
a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente
perante o local, ato e dia para qual for solicitada.
CAPÍTULO III
DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 23 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados
na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante
o pleito eleitoral do CREFXX/XX no ano de 2024.
SEÇÃO I
DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 24 - O CREFXX/XX se compromete, mediante solicitação escrita dos
representantes das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o envio aos eleitores, via postal,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega, a proposta
eleitoral dos chapas que tiverem seu registro deferido pela respectiva Comissão Eleitoral,
desde que cumpridas as seguintes condições:
I - entregar na sede do CREFXX/XX as etiquetas necessárias para
endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos
Correios;
II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo CREFXX/XX, os envelopes
fechados contendo a proposta eleitoral;
III - os requerentes custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas
correspondências.
§ 1º - A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da
Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará
no cancelamento do envio das propostas pelo CREFXX/XX, sem prejuízo das medidas legais
cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio deste CREF.
Art. 25 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as
propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta norma, com a
Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o
Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CREFXX/XX, impreterivelmente,
antes do dia XXXXXXX, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297
mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da proposta ser impresso
em tinta colorida.
§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CREFXX/XX
e solicitado na forma que dispõe o Anexo X.
§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo
não configura campanha antecipada.
Art. 26 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome
e número de registro da chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome
do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no CREF.
Art. 27 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREFXX/XX, no espaço
reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho,
no mínimo, até o dia XXXXXXX, na forma do Anexo XI, para o endereço eletrônico
XXXXXX.
CAPÍTULO IV
DAS CÉDULAS ELEITORAIS
SEÇÃO ÚNICA
DAS CÉDULAS ELEITORAIS DE PAPEL
ESTA SEÇÃO SOMENTE SERÁ UTILIZADA PELOS CREFS QUE OPTAREM PELO
VOTO EM CÉDULA DE PAPEL
Art. 28 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREFXX/XX serão
de papel, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas,
exclusivamente, pelo CREFXX/XX, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos
uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente de forma que os presentes
no local e dia do pleito eleitoral não consigam visualizar o voto, quando da apresentação
da cédula.
§ 1º - As cédulas em papel serão distribuídas, exclusivamente, pelo CREFXX/XX,
devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:
I - número de registro e nome da chapa, em ordem crescente;
II - branco;
III - nulo.
§ 2º - O número de registro das chapas, deverão figurar de acordo com a
ordem de registro das mesmas no CREFXX/XX.
§ 3º - As cédulas de papel serão confeccionadas de maneira tal que ao estarem
dobradas resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para
fechá-las.
§ 4º - As cédulas de papel deverão, obrigatoriamente, conter selo de segurança
fornecido pelo CONFEF.
§ 5º - As cédulas de papel utilizadas na eleição por correspondência e por
comparecimento pessoal do Profissional poderão ser descartadas após a publicação da
homologação do resultado da eleição pelo Plenário do CREFXX/XX.