PORTARIA ICMBIO Nº 550, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA RESERVA EXTRATIVISTA GURUPÁ-MELGAÇO
Art. 1º Serão consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista (RESEX) Gurupá-
Melgaço as famílias que se auto reconhecem e que são reconhecidas pelas comunidades
da RESEX como membro de população tradicional da unidade de conservação, além de
atenderem a, no mínimo, uma das características abaixo:
I - Famílias que moram no interior ou entorno da RESEX há no mínimo 02 (dois)
anos e exercem atividades consideradas localmente como tradicionais, como o extrativismo
de frutos (açaí, bacaba, etc), a pesca, a criação de animais de pequeno porte e a
agricultura familiar (roçado).
II - Famílias de professores, agentes comunitários de saúde, merendeiros,
barqueiros, serventes, vigias, além das famílias de outros profissionais considerados
relevantes para a comunidade, que moram e trabalham nas comunidades do interior ou
entorno da RESEX e são oriundas de famílias tradicionais da UC.
III - Famílias de professores, agentes comunitários de saúde, merendeiros, além
das famílias de outros profissionais considerados relevantes para a comunidade, que não
são oriundos de famílias tradicionais, mas que moram e trabalham há no mínimo 02 (dois)
anos no interior ou entorno da RESEX e, adicionalmente, criaram vínculos com as
comunidades do território.
IV - Famílias dos aposentados ligados às atividades elencadas no inciso I do Art.
1º desta portaria, e que moram nas comunidades do interior ou entorno da RESEX.
§1º É considerado entorno da RESEX as seguintes localidades: as três ilhas da
área das Areias e as duas margens do rio Pucuruí, da comunidade do Bom Jardim até a foz
no rio Amazonas.
§2º Também serão considerados beneficiários os núcleos familiares descendentes
das famílias tradicionais da RESEX, desde que atendam aos critérios do Art. 1º.
§3º Deixará de ser beneficiária a família que, a partir da publicação deste
instrumento, ausentar-se da RESEX, sem justificativa, por mais de 02 (dois) anos.
§4º Famílias que vierem de fora deverão esperar um prazo de 02 (dois) anos
para solicitar a inclusão como família beneficiária. Para tanto, deverão ser avaliadas e
aceitas em reunião comunitária e pela ASTREM e, posteriormente, homologadas pelo
Conselho Deliberativo. A avaliação terá como base informações sobre a conduta das
famílias e o desenvolvimento de atividades e ofícios previstos no Art. 1º.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 2º Todas as famílias devem atender à legislação ambiental vigente e
cumprir os regulamentos construídos na cogestão desta unidade de conservação, tais como
Acordo de Gestão, Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em vigência.
Art. 3º O acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias deverá atender
aos critérios e legislações pertinentes estabelecidas em cada política.
Art. 4º As situações não previstas nesta portaria caberão a análise pelo
Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Gurupá-Melgaço.