PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
PARECER TÉCNICO DE ANÁLISE DA PERÍCIA CONECTADA
SUMÁRIO EXECUTIVO
1. Trata-se de Parecer Técnico de Análise da Perícia Conectada, a que se refere o
inciso do II do art. 1º da Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 8, de 16 de outubro de 2023,
elaborado em continuidade aos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Comitê Técnico de
Análise da Perícia Conectada.
2. Contextualmente, importante sublinhar que, por meio do citado normativo, fora
instituído o Comitê Técnico de Análise da Perícia Conectada, órgão colegiado de natureza
eminentemente médica, com os objetivos de identificar e avaliar os aspectos de convergência
entre as boas práticas relativas à atuação médico-pericial e a realização do exame médico-
pericial com uso de tecnologia de telemedicina.
3. Portanto, ab initio, os trabalhos sob competência do Comitê foram conduzidos
sob a finalidade de possibilitar o aprimoramento da medida como política pública postulante à
consecução de direitos sociais e ao fortalecimento da governança dos benefícios da Previdência
Social.
4. Neste sentido, o presente Parecer objetiva compilar orientações direcionadas
às boas práticas de telemedicina aplicada à perícia médica, a fim de possibilitar a constante
consecução de iniciativas que garantam o incremento da eficiência administrativa de curto,
médio e longo prazo, além de aumentar a capilaridade da cobertura de atendimento da
Previdência social. Assim, visa a um processo de melhoria contínua e com o intuito de mitigar
o longo tempo de espera do cidadão na busca de benefícios previdenciários e assistenciais.
DO GLOSSÁRIO TERMINOLÓGICO
5. Preliminarmente, ainda, aventa-se, para fins deste Parecer, a seguinte
correspondência entre termos e seus respectivos significados:
I - MPS: Ministério da Previdência Social;
II - INSS: Instituto Nacional do Seguro Social;
III - CFM: Conselho Federal de Medicina;
IV - PEFPS: Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social;
V - TDIC's: Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação;
VI - LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados;
VII - ICP-Brasil: Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil;
VIII - PMUT: Perícias Médicas com Uso da Telemedicina;
IX - TCU: Tribunal de Contas da União;
X - SPMF: Subsecretaria da Perícia Médica Federal;
XI - Teleavaliação/Telemedicina: ato de avaliação médico-pericial com uso de
ferramentas de telessaúde;
XII - Teleatendimento: todo o processo de reconhecimento de direito com uso de
ferramentas de telessaúde (perícia médica, avaliação social, administrativo); e
XIII - Telessaúde: termo genérico da Lei n.º 14.510/2022 para prestação remota
com uso de tecnologias da informação dos serviços relacionados a todas as profissões da área
da saúde.
DO COMITÊ
6. Os trabalhos desenvolvidos foram de suma importância para subsidiar o
presente Parecer e fomentar a aplicação do Plano de Implantação da Perícia Conectada a ser
direcionado para a expansão qualitativa da aplicação da telemedicina na Previdência Social.
7. Para tanto, por se tratar de órgão colegiado eminentemente médico, a
composição do Comitê Técnico de Análise da Perícia Conectada limitou-se a profissionais
médicos com relevante conhecimento técnico, tendo como membros os representes
designados conforme art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 8, de 16 de outubro de 2023.
8. Ato contínuo, importante destacar que a atuação do Comitê fora impulsionada
por reuniões híbridas (presencial/virtual), totalizando 9 (nove) encontros (cujas atas seguem
em anexo):
I - Reunião dia 1º de novembro de 2023, às 14h;
II - Reunião dia 14 de novembro de 2023, às 15h;
III - Reunião dia 20 de novembro de 2023, às 15h;
IV - Reunião dia 05 de dezembro de 2023, às 15h;
V - Reunião dia 19 de dezembro de 2023, às 15h;
VI - Reunião dia 26 de dezembro de 2023, às 15h;
VII - Reunião dia 02 de janeiro de 2024, às 15:30;
VIII - Reunião dia 10 de janeiro de 2024, às 16h; e
IX -Reunião dia 12 de janeiro de 2024, às 16h.
DO CONJUNTO DE MEDIDAS DIRECIONADAS À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
9. Preambularmente, é fundamental salientar que as ações direcionadas à
retomada da justiça social não são isoladas, mas sim integram um conjunto de medidas que são
delineadas sob o escopo da implementação de políticas governamentais aptas a possibilitar
maior equilíbrio à rede de atendimento da Previdência Social, equalizar o binômio demanda e
oferta e viabilizar alternativas ao déficit de capacidade operacional disponível e à continência
de servidores.
10. Sob esta égide, verifica-se um esforço do MPS para alteração do paradigma de
atendimento em virtude do cenário de tempo de espera do cidadão para realização de perícia
médica ainda longo, com destaque:
I - à Instituição do ATESTMED. Medida de fundamental importância para redução
do estoque e do tempo de espera para a sociedade, ocasião em que a Lei n.º 14.441, de 2 de
setembro de 2022, alterou a Lei n.º Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o § 14 no
seu art. 60, e autorizar a análise documental para a concessão do benefício por incapacidade
temporária com dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à
incapacidade laboral. Assim, os requerentes podem pedir o benefício de maneira remota, sem
a necessidade de atendimento médico presencial. Há maior simplicidade e celeridade
processuais, com mais de 70% de conformidade e um montante que ultrapassa 500 mil
análises, atingindo, portanto, o seu fulcro em reduzir a fila de segurados que aguardam
atendimento;
II - ao Envio do Ofício SEI n.º 45537/2023/MPS (Processo SEI nº
19958.102255/2023-20) ao Ministério de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
com proposta para a realização de concurso público para provimento de 1.574 vagas para
Perito Médico Federal;
III - à Instituição do Programa de Enfrentamento a redução da fila da Previdência
Social(PEFPS),emvigorsobaégidedaLeinº14.727,de14denovembrode2023.OPEFPSvem
aumentando a capacidade operacional da Perícia Médica Federal progressivamente, visto que
os peritos poderão aderir ao trabalho excepcional com extensão do turno de atendimento e/ou
com trabalho em finais de semana, com o foco em reduzir a mora para conclusão dos processos
administrativos requeridos ao INSS e que impactam diretamente na vida de toda a população
brasileira; e
IV-àrealização,noanode2023,de350MutirõesdePeríciaMédicanoBrasil,sendo
atendidos 251 Municípios distintos e perfazendo um total de 50.790 atendimentos
presenciais.
11. De tal modo, as ações por parte do MPS elencadas acima resultaram num
incremento substancial no número de atendimentos periciais em 2023. Ao comparar os dados
estatísticos, verifica-se que, no período de 01/01/2023 a 17/07/2023, foram realizadas
316.589 perícias médicas. Por sua vez, devido às ações supracitadas, no período de
18/07/2023 a 27/12/2023, foram executadas 942.705 perícias médicas. Cabe ressaltar, ainda,
que o Tempo Médio de Espera para Atendimento - TMEA no Brasil, caiu de 68,27, em
setembro, para 49,12 em novembro deste ano. Portanto, destaca-se que, em apenas 5 meses,
o volume de perícias médicas quase triplicou, em relação aos 7 primeiros meses deste ano,
mostrando que as diversas ações governamentais implementadas neste ínterim (18/07/2023
à 27/12/2023) estão gerando resultados robustos e progressivamente satisfatórios.