PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)
Torna público o Parecer Técnico de Análise da Perícia
Conectada.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e a PRESIDENTE SUBSTITUTA DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e o Decreto nº
11.356, de 1º de janeiro de 2023; e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, resolvem:
Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo, o Parecer Técnico de Análise da Perícia
Conectada, de que trata o inciso do II do art. 1º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 8, de 16 de
outubro de 2023.
§ 1º O Parecer a que se refere o caput fora elaborado pelo Comitê Técnico de
Análise da Perícia Conectada, composto por médicos, representantes:
I - do Departamento de Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência Social;
II - da Associação Brasileira de Telemedicina e Telessaúde (ABTms); e
III - do Conselho Federal de Medicina (CFM).
§ 2º Os membros a que se referem os incisos I e II foram indicados pelo Secretário
de Regime Geral de Previdência Social, conforme Despacho Numerado 524/2023/SRGPS-MPS
do processo SEI nº 10128.114613/2023-45.
§ 3° Os membros a que se refere o inciso III foram indicados pelo Presidente do
ConselhoFederaldeMedicina(CFM),atravésdoOfícion°SEI-2855/2023/CFM/GABIN,de11de
setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro
DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
Presidente do Instituto
Substituta