PORTARIA Nº 773/GM/MME, DE 7 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 773/GM/MME, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
1º, § 1º, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no art. 37, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 9º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e
o que consta no Processo nº 48360.000244/2023-24, resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria nº 101/GM/MME, de 12 de março de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O Anexo II à Portaria nº 341/GM/MME, de 11 de setembro de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Ficam revogados:
I - no art. 2º da Portaria nº 425/GM/MME, de 3 de dezembro de 2020, a parte que altera o Anexo II da Portaria nº 341/GM/MME, de 11 de setembro de 2020; e
II - a Portaria nº 684/GM/MME, de 30 de agosto de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA