DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 7 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo
art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.017246/2023-17 e o teor do Acórdão nº 25-2024, proferido na Reunião Ordinária de nº 558,
realizada em 1º de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 01/08/2020 a 31/07/2023 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de
23,53% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Suape/PE, além da inclusão de novas Normas de Aplicação nas Tabelas I, V e IX.
Parágrafo único. As novas tarifas e a estrutura tarifária para o período subsequente constam nos Anexos desta Deliberação, e entrarão em vigor em até 5 (cinco) dias úteis da
sua publicação.
Art. 2º Determinar que o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento,
cópia da estrutura tarifária a viger, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução-ANTAQ nº 61/2021.
Art. 3º O Anexo de que trata o parágrafo único do art. 1º estará disponível na íntegra no sítio eletrônico desta Agência: www.gov.br/antaq/pt-br.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO